DOE 13/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº653/2019 -  O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, datada de 
08/02/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora SILVANA DE MATOS 
BRITO SIMÕES, ocupante do cargo de ARTICULADOR -DNS-3, matrícula nº 300300-1-X, desta Secretaria, a viajar à cidade de BRASÍLIA/DF, no 
período de 10 a 12.12.2019, a fim de participar do Encontro de Coordenadores e Multiplicadores SUL e SUDESTE e do Evento Comemorativo do Programa 
Criança Feliz, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (Cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) acrescidos de 60% 
(Sessenta por cento), no valor total de R$ 757,00 (Setecentos e cinquenta e sete reais), mais uma ajuda de custo no valor total de R$ 189,25 (Cento e oitenta 
e nove reais e vinte e cinco centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 1.277,94 (Hum mil duzentos e setenta e 
sete reais e noventa e quatro centavos), perfazendo um total de R$ 2.224,19 (Dois mil duzentos e vinte e quatro reais e dezenove centavos ), de acordo com 
o artigo 3º; alínea b , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Programa CRIANÇA FELIZ.  SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 9 de dezembro de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº660/2019 -   O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, datada 
de 08/02/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados 
no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de desenvolver atividades inerentes a esta Secretaria , concedendo-lhes 
 
diárias   , de acordo com o artigo 3º; alinea b , do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da   Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos . 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS , em Fortaleza , 03 de dezembro de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°660/2019, DE  03 DE DEZEMBRO DE 2019      
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
OBJETIVO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
TOTAL
VYNA MARIA 
CRUZ LEITE 
- 300567-1-X
Coordenador 
- DNS-2
III
04 a 05.12.2019
Pacoti
Contribuir na 
formação dos 
participantes da 
Semana das Pessoas 
com Deficiência
1.1/2
77,10
115,65
MARTA PEREIRA 
DA SILVA 
- 300557-1-3
Orientador de 
Célula DNS - 3
III
04 a 05.12.2019
Pacoti
Contribuir na 
formação dos 
participantes da 
Semana das Pessoas 
com Deficiência
1.1/2
77,10
115,65
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL
231,30
  
  
  
  
*** *** ***
PORTARIA Nº662/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, datada de 
08/02/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora CÉLIA MARIA DE 
SOUZA MELO LIMA, ocupante do cargo de ARTICULADOR DNS- 3, matrícula nº 400729-1-8, desta Secretaria, a viajar à cidade de BRASÍLIA/
DF, no periodo de 08 a 11.12.2019, a fim de participar das Reuniões: 1ª Reunião da Câmara de Assessoria Técnica do Fonseas (09.12.2019), 2ª Reunião do 
Fórum Nacional de Secretários do Estado da Assistência Social - Fonseas (10.12.2019) e 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestora Tripartite - CIT 
(11.12.2019), concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (Cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) acrescidos de 60% 
(Sessenta por cento), no valor total de R$ 1.059,80 (Hum mil cinquenta e nove reais e oitenta centavos), mais uma ajuda de custo no valor total de R$ 189,25 
(Cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 1.456,40 (Hum mil 
quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), perfazendo um total de R$ 2.705,45 (Dois mil setecentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos 
), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IGD SUAS/MDS.  SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 6 de dezembro de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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2° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°001/2018 IG: N°1046068
PROCESSO N°10290596/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza-CE, doravante 
denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho 
e o CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS ANTÔNIO CONSELHEIRO - CDDH-AC, inscrito no CNPJ sob o n.º 06.741.573/0001-52, 
com sede na Rua José Carlos Sampaio, 208 – Centro, Senador Pompeu-CE, CEP nº 63.600-000, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE 
CIVIL, neste ato representada por Antônia Marta de Sousa, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da 
Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, da 
Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, 
através do Processo Administrativo n.º 10290596/2019. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de valor e de plano de trabalho do Termo de 
Colaboração nº 001/2018, o qual tem como objeto a manutenção, no Estado do Ceará, do Programa Estadual de Proteção aos Defensores e Defensoras dos 
Direitos Humanos – PEPDDH/CE, com o objetivo de propiciar medidas de proteção requeridas por defensores dos direitos humanos ameaçados, em função 
de sua militância, executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento indepen-
dendo de transcrição. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Instrumento, transferirá à Organização 
da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 278.712,45 (duzentos e setenta e oito mil setecentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), 
conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 4710
0001.14.422.005.22418.03.335043.28282.1 47100001.14.422.005.22418.03.335043.10000.7. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de 
trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de 
transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE: DATA E ASSI-
NANTES: Fortaleza, 2 de dezembro de 2019; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Antônia Marta de 
Sousa - Centro de Defesa dos Direitos Humanos Antônio Conselheiro - CDDH-AC.  SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2019. 
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº237  | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2019