DOE 13/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº2019/2159 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE VIGI-
LÂNCIA E REGULAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo no
10535823/2019 (Viproc), RESOLVE CONCEDER para o Conselheiro Esta-
dual de Saúde JOSÉ TELES DOS SANTOS, ajuda de custo no valor de
R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), para que
o mesmo possa viajar à Brasília-DF, nos dias 17 e 18 de dezembro de 2019,
com o objetivo de participar da 3ºJornada Nacional de Saúde do Trabalhador
e da Trabalhadora, de acordo com o Decreto Nº. 30.719, de 25 de outubro
de 2011, classe V, anexos I e III, devendo as despesas correr por conta da
dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado. SECRETARIA DA
SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2019.
Marcos Antônio Gadelha Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE VIGILÂNCIA E REGULAÇÃO DE
SAÚDE
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PORTARIA Nº2160, 04 de dezembro de 2019.
D E L E G A
C O M P E T Ê N C I A S
PARA A PRÁTICA DE ATOS DE
REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DO
CEARÁ/SESA JUNTO AO CONSÓRCIO
PÚBICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO
DE ITAPIPOCA – CPSMIT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE VIGILÂNCIA E REGULAÇÃO
DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial
a Lei Estadual nº 16.710, 21 de dezembro de 2018, e, CONSIDERANDO a
necessidade da atuação eficiente, e de modo desconcentrado e descentralizado,
nas ações praticadas pela Secretaria Estadual da Saúde junto ao Consórcio
Púbico de Saúde da Microrregião de Itapipoca – CPSMIT vinculado à sua
estrutura administrativa, na forma da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005,
e da Lei Ratificadora Estadual dos Protocolos de Intenções; RESOLVE:
Art.1º Delegar competência ao Sr. José Mário Couto, matrícula
nº 300367-1-9 Coordenador da 6ª Regional de Saúde – CRES/Itapipoca,
para, observada a legislação vigente, participar da Assembleia do Consórcio
Púbico de Saúde da Microrregião de Itapipoca – CPSMIT a ser realizada no
dia 5/12/2019, podendo praticar atos referentes a deliberação e votação das
matérias discutidas, em especial votar na eleição para Presidente do referido
Consórcio.
Parágrafo Único – Os votos proferidos pelo delegado, no âmbito da
delegação disciplinada no presente dispositivo, somente produzirão efeito
quando ratificados pelo Secretário Estadual da Saúde, através de Termo
específico.
Art. 2º Todos os atos praticados com esteio no caput deste artigo,
com exceção da votação para eleição para Presidente do Consórcio, deverão
ser submetidos previamente à Procuradoria Jurídica do Consórcio Público,
e, sendo o caso, e a critério da delegada, também à Assessoria Jurídica da
Secretaria da Saúde do Estado (ASJUR/SESA) para emissão de parecer,
aferindo os aspectos legais dos referidos atos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
aos 04 de dezembro de 2019.
Marcos Antônio Gadelha Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE VIGILÂNCIA E REGULAÇÃO
DE SAÚDE
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PORTARIA Nº2161/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso de suas atribui-
ções legais conferidas no artigo 93, inciso III da Constituição do Estado do
Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal
nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de
multa no valor R$12.780,00 (doze mil, setecentos e oitenta reais) contra a
empresa COMERCIAL VALFARMA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº
02.600.770/0001-09, estabelecida na Rua Herbene, nº 455, Bairro Messe-
jana, Fortaleza-CE, em decorrência da apuração feita através do processo nº
07028583/2018; 05414923/2018; 09042282/2019, em que ficou constatado
que a empresa infrigiu o disposto no artigo 86, da Lei supramencionada,
devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará,
com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado
do Ceará. SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza-CE, 04 de dezembro de 2019.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2162/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso de suas atribuições
legais conferidas no artigo 93, inciso III da Constituição do Estado do Ceará,
e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93,
de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$
686,40 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) contra a empresa
HOSP-LOG COMÉRCIO DE PROD. HOSPITALARES LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 06.081.203/0001-36, estabelecida na Trecho Sia, nº 625/95,
loja 29, 30 e 32, Zona Industrial (Guará), Brasília-DF, em decorrência da
apuração feita através do processo nº 09178966/2019, em que ficou consta-
tado que a empresa infrigiu o disposto no artigo 86, da Lei supramencionada,
devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará,
com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado
do Ceará. SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza-CE, 04 de dezembro de 2019.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2177/2019 - O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso VI,
Art. 20, do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, resolve DESLIGAR
a estagiária MARIA EVANIELE MEDEIROS FREITAS a partir de 26 de
novembro de 2019. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 06 de dezembro de 2019.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
Registre-se e publique-se
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PORTARIA Nº2192/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências
que lhe confere a Portaria nº 090/2019, datada de 01 de fevereiro de 2019,
publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em
vista o que consta do processo nº 07085995/2019 do VIPROC, RESOLVE
TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº 1539/2019, datada de 24 de setembro
de 2019 e publicada no Diário Oficial do Estado de 03 de outubro de 2019,
de DISPENSA DE PONTO, da servidora STELA MARIA VITORINO
SAMPAIO, que ocupa o cargo de Médico(Grupo Ocupacional Serviços
Especializados de Saúde-SES), matrícula nº 493161-1-9, lotada na Secretaria
da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2019.
Claudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
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PORTARIA Nº2193/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências
que lhe confere a Portaria nº 090/2019, datada de 01 de fevereiro de 2019,
publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, CONSI-
DERANDO o que consta do Processo n.º 03363354/2019 do VIPROC,
RESOLVE com fundamento nos arts. 1º e 2º do Decreto n.º 18.622 de
20.05.87, DISPENSAR DO PONTO, a servidora MARIA DO ROSÁRIO
RABELO DO AMARAL, que ocupa o cargo de Médico, matricula n.º
107692-1-3, lotada nesta Secretaria da Saúde, com exercício funcional no
Hospital Infantil Dr. Albert Sabin, que participou do 1º CONGRESSO INTER-
NACIONAL DE AÇÃO HUMANITÁRIA, que realizou-se na cidade do
PORTO/PORTUGAL, nos dias 19 e 20 de junho de 2019, devendo a servidora
comprovar para tanto, com documentação hábil, perante o Núcleo de Cadastro,
Pagamento e Benefícios, a sua efetiva participação nesse evento para que a
ausência ocorrida seja abonada. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2019.
Claudio Vasconcelos Frota
SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
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PORTARIA Nº2194/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que
lhe confere a Portaria nº 090/2019, datada de 01 de fevereiro de 2019, publicada
no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, CONSIDERANDO
o que consta do Processo n.º 09320894/2019 do VIPROC, RESOLVE com
fundamento nos arts. 1º e 2º do Decreto n.º 18.622 de 20.05.87, DISPENSAR
DO PONTO, a servidora IANNA LACERDA SAMPAIO BRAGA, que
ocupa o cargo de Médico, matricula n.º 495145-1-4, lotada nesta Secretaria da
Saúde, com exercício funcional no Hospital Geral Dr. Cesar Cals de Oliveira,
que participará do CONGRESSO BRASILEIRO DO SONO, que realizar-se-á
em FOZ DO IGUAÇU/PR, nos dias 04 a 07 de Dezembro de 2019, devendo
a servidora comprovar para tanto, com documentação hábil, perante o Núcleo
de Cadastro, Pagamento e Benefícios, a sua efetiva participação nesse evento
para que a ausência ocorrida seja abonada. SECRETARIA DA SAÚDE DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2019.
Claudio Vasconcelos Frota
SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
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PORTARIA Nº2195/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que
lhe confere a Portaria nº 090/2019, datada de 01 de fevereiro de 2019, publicada
no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, CONSIDERANDO
o que consta do Processo nº09285908/2019 do VIPROC, RESOLVE com
fundamento nos arts. 1º e 2º do Decreto nº18.622 de 20.05.87, DISPENSAR
DO PONTO, a servidora ANDREA PINHEIRO DE MORAES BRANDÃO,
que ocupa o cargo de Médico, matricula nº115444-1-X, lotada nesta Secretaria
da Saúde, com exercício funcional no Hospital São José de Doenças Infec-
ciosas, que participará do 32º CONGRESSO BRASILEIRO DE CIRURGIA
DERMATOLÓGICA, que realizar-se-á em RECIFE/PE, nos dias 30/04 a 04
de maio de 2020, devendo a servidora comprovar para tanto, com documen-
tação hábil, perante o Núcleo de Cadastro, Pagamento e Benefícios, a sua
efetiva participação nesse evento para que a ausência ocorrida seja abonada.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04
de dezembro de 2019.
Claudio Vasconcelos Frota
SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº237 | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2019
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