DOE 13/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            VIII - OBJETO: Realinhamento da planilha de preços, alterando o valor contratual mensal de R$ 59.088,21 (cinquenta e nove mil, oitenta e oito reais 
e vinte e um centavos) para R$ 61.918,68 (sessenta e um mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e oito centavos), com base no art. 65, inciso II, alínea 
“d”, da Lei n°8.666/93; IX - VALOR GLOBAL: R$ 33.965,64 (trinta e três mil, novecentos e sessenta e cinco reais, sessenta e quatro centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: PERMANECE INALTERADA; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECE INALTERADA; XII - DATA: 12/12/2019; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Julliana Albuquerque Marques Pereira e Francisco Adaly Arrais.
Justtine Vieira Franco
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2018
I - ESPÉCIE: CELEBRAÇÃO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 005/2018;  II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL 
DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO;  III - ENDEREÇO: Avenida Pessoa Anta, 69, Praia de 
Iracema, Fortaleza/CE – CEP:60060-188;  IV - CONTRATADA: FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ Nº 03.807.885/0001-23;  V - ENDE-
REÇO: Rua Pinho Pessoa, 1001, Joaquim Távora, Fortaleza – CE, CEP: 60.135-170;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Presencial nº 
20180001 – CGD/CETIC e seus anexos, regido pela Lei Federal nº 10.520/02 e legislação pertinente, bem como pelo Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93 e 
pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes;  VII- FORO: PERMANECE INALTERADA;  VIII - OBJETO: 
Repactuação do valor global do contrato original, alterando-se do valor contratual de R$ 602.390,76 (seiscentos e dois mil reais, trezentos e noventa reais 
e setenta e seis centavos) para R$ 620.585,04 (seiscentos e vinte mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e quatro centavos), com base no art. 65, inciso II, 
alínea d, da Lei n°8.666/93, e o processo Viproc nº 09069431/2019;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 10.072,54 (dez mil, setenta e dois reais, cinquenta e quatro 
centavos);  X - DA VIGÊNCIA: PERMANECE INALTERADA;  XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECE INALTERADA;  XII - DATA: 12/12/2019; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Julliana Albuquerque Marques Pereira e Marília Lopes Cruz Rolim. 
Justtine Vieira Franco
ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº2021/2019-A
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X, do § 1º, do art. 24, da 
Resolução n° 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e CONSIDERANDO a necessidade de realização de atividades de especial relevância 
ou complexidade pelos ocupantes de cargos e funções desta Assembleia Legislativa que não integrem suas atribuições rotineiras; CONSIDERANDO que 
tais atividades exigem dedicação diferenciada, com o objetivo de cumprir o múnus público desta Casa Legislativa com eficiência e qualidade; CONSIDE-
RANDO o disposto nos arts. 132, IV, e 135, da Lei nº 9.826, de 14.05.1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), além do art. 1º, 
do Ato Normativo n.º 277, de 15 de fevereiro de 2017, (D.O.E. 17.02.2017), e do art. 1º, do Ato Deliberativo n.º 806, de 15 de fevereiro de 2017, (D.O.E. 
17.02.2017); RESOLVE: Art. 1º Designar os SERVIDORES abaixo para integrar a Equipe de Trabalho, vinculada ao Grupo instituído pelo Ato da Presi-
dência n.º 221/2019 – Grupo de Trabalho Educação Digital – de 12 de fevereiro de 2019, publicado do Diário Oficial do Estado do Ceará em 18 de fevereiro 
de 2019, a seguir discriminado:
MATRÍCULA
NOME
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
017416
DANIELE SOUSA DO NASCIMENTO
NÍVEL EXECUTIVO III
2.500,00
001216
MARIA TEREZA COSTA MOREIRA DE FREITAS
NÍVEL EXECUTIVO III
2.500,00
Art. 2º Fica concedida aos servidores integrantes da Equipe de Trabalho referida no art. 1º a gratificação (GTTR) a que alude os art. 132, IV, e 135, da Lei 
nº 9.826, de 14.05.1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), regulamentada pelo Ato Normativo n.º 277, de 15 de fevereiro de 
2017, (D.O.E. 17.02.2017), nos valores indicados a cima, a partir de 1º de fevereiro de 2019. Art. 3º A gratificação prevista no art. 2º deste Ato tem prazo 
de 1 (ano), podendo ser prorrogada por igual período, por Ato da Presidência, na forma do Art. 2º, do Ato Deliberativo n.º 806, de 15 de fevereiro de 2017, 
sendo devida somente durante o efetivo exercício do trabalho relevante e nos afastamentos previstos no inciso I a III, X, XII, XIII e XV, do art. 68, da Lei 
Estadual nº. 9.826, de 14.05.1974, e não será considerada, computada ou acumulada para fins de concessão ou cálculo de vantagens financeiras de qualquer 
natureza, não sendo também devida a gratificação prevista no art. 3º, da Lei Estadual nº. 12.984, de 19 de dezembro de 1999. Art. 4º A gratificação a que se 
refere o art. 2º deste Ato não integra a base de contribuição, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 5°, § 2°, da Lei Estadual n° 15.578/2005. Art. 5º 
Este Ato terá vigência com sua publicação e efeitos financeiros a partir de 2º de setembro de 2019. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, aos 25 dias de setembro de 2019.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº2066/2019
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da Reso-
lução Nº. 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º da Resolução nº. 483, de 18 de março de 2003, nos Arts. 1º, 
2º, 4º e 5º do Ato Normativo nº. 278, de 15 de fevereiro de 2017 (D.O.E. de 17.02.2017), e nos Arts. 132, IV e 135 da Lei nº. 9.826, de 14 de maio de 1974, 
e; CONSIDERANDO o disposto no Ato da Presidência nº. 226/2019; RESOLVE: Art. 1º. Fica excluído a partir de 1 de outubro de 2019 do GRUPO DE 
TRABALHO ESTUDO E REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR, criado pelo Ato da Presidência nº. 226/2019 de 
12 de fevereiro de 2019, o(s) seguinte(s) MEMBRO(S):
CARGO
NOME
COORDENADOR GT
VANIA MARIA DA COSTA
Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 7 dias do mês de novembro de 2019.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº2067/2019
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da Reso-
lução Nº. 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º da Resolução nº. 483, de 18 de março de 2003, nos Arts. 1º, 
2º, 4º e 5º do Ato Normativo nº. 278, de 15 de fevereiro de 2017 (D.O.E. de 17.02.2017), e nos Arts. 132, IV e 135 da Lei nº. 9.826, de 14 de maio de 1974, 
e; CONSIDERANDO o disposto no Ato da Presidência nº. 219/2019; RESOLVE: Art. 1º. Fica excluído a partir de 1 de outubro de 2019 do GRUPO DE 
TRABALHO FORTALECIMENTO DA AGENDA AMBIENTAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - A3P, criado pelo Ato da Presidência nº. 219/2019 
de 12 de fevereiro de 2019, o(s) seguinte(s) MEMBRO(S):
CARGO
NOME
MEMBRO EXECUTIVO GT
FRANCISCO WAGNER ALENCAR DE SOUSA
SECRETARIO GT
GABRIEL DE PAIVA ALVES
Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 7 dias do mês de novembro de 2019.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº237  | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2019