DOE 13/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL Nº206 /2019
PROCESSO N° 07473/2019 OBJETO: O objeto da presente inexigibilidade 
de licitação consiste no pagamento da anuidade a ASTRAL - Associação 
Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas, com os fins saldar a anuidade 
2019 na qual está vinculada e manter-se filiada a TV e Rádio FM Assembleia 
para que esta continue representando os interesses da emissora de TV e rádio 
desta casa legislativa, por um período de 12 (doze) meses. JUSTIFICA-
TIVA: A empresa ASTRAL - Associação Brasileira de Televisões e Rádios 
Legislativas representa o interesse das atividades de comunicação das casas 
legislativas junto a poderes, órgãos e associações públicas, promove encontros 
regionais periódicos, interação entre as demais instituições que tem a mesma 
finalidade, proporciona atualização e capacitação dos dirigentes dos setores 
de Comunicação Social das Casas Legislativas sobre os mais variados temas, 
fortalecendo à entidade e membros associados à Astral, a qual é respon-
sável pela filiação dos associados. VALOR: R$ 9.000,00 (nove mil reais); 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100001.01.031.051.22434.15.00003390
3900000200 – Seviços de Terceiros –pessoa Jurídica; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL:O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação 
tem como fundamento o caput do Artigo 25, da Lei 8.666 de 21 de junho 
de 1993. CONTRATADA: ASTRAL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA 
DE TELEVISÕES E RÁDIOS LEGISLATIVAS; DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da empresa ASTRAL - Associação 
Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas, deve-se ao fato de ser esta a 
única associação em âmbito nacional que congrega as emissoras de rádio e 
televisão mantidas pelos Poderes Legislativos no âmbito das esferas federal, 
estadual, e municipal, conforme estabelece o Estatuto da mesma (art. 2º ). 
RATIFICAÇÃO: Considerando o Edital de Licitação nº 206/2019, modalidade 
Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada 
Comissão de Licitação e Controle de Contas desta Casa Legislativa, bem 
como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, 
bem como, com amparo no parecer exarado pela Procuradoria desta Casa 
Legislativa, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, 
para pagamento da anuidade de 2019, junto a ASTRAL – Associação Brasileira 
de Televisões e Rádios Legislativas, objetivando que a mesma possa prestar 
serviço de representação na condição de entidade de classe dos interesses 
das emissoras de televisão e radio legislativas junto aos poderes, órgãos e 
associações publicas, por um período de 12 (doze) meses, nos termos do artigo 
26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA:11/12/2019. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
11 de dezembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº08687/2019
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da 
Mesa Diretora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nome-
ação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, considerando o 
resultado final do PREGÃO PRESENCIAL – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 
173/2019, Processo Administrativo nº 08687/2019, cujo objeto é o REGISTRO 
DE PREÇOS VISANDO EVENTUAIS E FUTURAS CONTRATAÇÕES DE 
EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) NA PRESTAÇÃO, SOB DEMANDA 
DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS, ATRAVÉS DE 
SUPORTE TÉCNICO OPERACIONAL, FORNECIMENTO DE INFRA-
ESTRUTURA, ARTIGOS DE EVENTOS E APOIO LOGÍSTICO PARA 
OS EVENTOS: II FESTIVAL DE MÚSICA, QUARTA CULTURAL E 
NOSSA LINDA JUVENTUDE, SEMINÁRIOS E EVENTOS INTERNOS 
OU EXTERNOS, A SEREM REALIZADOS PELA ASSEMBLEIA LEGIS-
LATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES 
TÉCNICAS LISTADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, 
resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra 
previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa 
OFICINA DE EVENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ Nº 07.563.652/0001-
83, estabelecida à Av. Senador Virgílio Távora, nº 2257, Bairro Dionísio 
Torres, na cidade de Fortaleza/CE, CEP 60.170/251, pelo critério de menor 
preço, no que diz respeito aos LOTES: I, III, IV e VIII com os valores 
globais de R$ 147.022,00 (cento e quarenta e sete mil e vinte e dois reais), 
R$ 532.000,00 (quinhentos e trinta e dois mil reais), R$ 47.400,00 (quarenta 
e sete mil e quatrocentos reais), R$ 86.700,00 (oitenta e seis mil e setecentos 
reais) respectivamente, para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEM-
BLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 12 
de dezembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº08687/2019
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da 
Mesa Diretora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nome-
ação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, considerando o 
resultado final do PREGÃO PRESENCIAL – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 
173/2019, Processo Administrativo nº 08687/2019, cujo objeto é o REGISTRO 
DE PREÇOS VISANDO EVENTUAIS E FUTURAS CONTRATAÇÕES DE 
EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) NA PRESTAÇÃO, SOB DEMANDA 
DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS, ATRAVÉS DE 
SUPORTE TÉCNICO OPERACIONAL, FORNECIMENTO DE INFRA-
ESTRUTURA, ARTIGOS DE EVENTOS E APOIO LOGÍSTICO PARA 
OS EVENTOS: II FESTIVAL DE MÚSICA, QUARTA CULTURAL E 
NOSSA LINDA JUVENTUDE, SEMINÁRIOS E EVENTOS INTERNOS 
OU EXTERNOS, A SEREM REALIZADOS PELA ASSEMBLEIA LEGIS-
LATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES 
TÉCNICAS LISTADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, 
resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra 
previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa 
SANIQ LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS E TOLDOS LTDA 
- ME, inscrita no CNPJ Nº 05.104.410/0001-04, estabelecida à Avenida 
Domingos Olímpio, nº 450, Bairro José Bonifácio, na cidade de Fortaleza/CE, 
CEP 60.040-080, pelo critério de menor preço, no que diz respeito ao LOTE 
X com o valor global de R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais) 
para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 12 de dezembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº08687/2019
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da 
Mesa Diretora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nome-
ação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, considerando o 
resultado final do PREGÃO PRESENCIAL – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 
173/2019, Processo Administrativo nº 08687/2019, cujo objeto é o REGISTRO 
DE PREÇOS VISANDO EVENTUAIS E FUTURAS CONTRATAÇÕES DE 
EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) NA PRESTAÇÃO, SOB DEMANDA 
DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS, ATRAVÉS DE 
SUPORTE TÉCNICO OPERACIONAL, FORNECIMENTO DE INFRA-
ESTRUTURA, ARTIGOS DE EVENTOS E APOIO LOGÍSTICO PARA 
OS EVENTOS: II FESTIVAL DE MÚSICA, QUARTA CULTURAL E 
NOSSA LINDA JUVENTUDE, SEMINÁRIOS E EVENTOS INTERNOS 
OU EXTERNOS, A SEREM REALIZADOS PELA ASSEMBLEIA LEGIS-
LATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES 
TÉCNICAS LISTADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, 
resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra 
previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa 
COONSULT – COOPERATIVA DE TRABALHO EM CONSULTORIA 
E SERVIÇOS TÉCNICOS, inscrita no CNPJ Nº 07.878.284/0001-62, esta-
belecida à Rua Barão de São Borja, nº 62, Sala 204, Edifício Sigma Center, 
Bairro Soledade, na cidade de Recife/PE, CEP 50.070-310, pelo critério de 
menor preço, no que diz respeito aos LOTES: VI, VII E IX com os valores 
globais de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), R$ 8.400,00 (oito mil 
e quatrocentos reais), R$ 82.199,92 (oitenta e dois mil cento e noventa e 
nove reais e noventa e dois centavos), respectivamente, para que produza 
os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 12 de dezembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº08687/2019
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da 
Mesa Diretora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nome-
ação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, considerando o 
resultado final do PREGÃO PRESENCIAL – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 
173/2019, Processo Administrativo nº 08687/2019, cujo objeto é o REGISTRO 
DE PREÇOS VISANDO EVENTUAIS E FUTURAS CONTRATAÇÕES DE 
EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) NA PRESTAÇÃO, SOB DEMANDA 
DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS, ATRAVÉS DE 
SUPORTE TÉCNICO OPERACIONAL, FORNECIMENTO DE INFRA-
ESTRUTURA, ARTIGOS DE EVENTOS E APOIO LOGÍSTICO PARA 
OS EVENTOS: II FESTIVAL DE MÚSICA, QUARTA CULTURAL E 
NOSSA LINDA JUVENTUDE, SEMINÁRIOS E EVENTOS INTERNOS 
OU EXTERNOS, A SEREM REALIZADOS PELA ASSEMBLEIA LEGIS-
LATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES 
TÉCNICAS LISTADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, 
resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra 
previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa 
FERDEBÊS PRODUÇÕES, CONSULTORIA E PROJETOS LTDA – 
ME., inscrita no CNPJ Nº 03.351.481/0001-78, estabelecida à Rua Rita Helena 
Pontes Guerra, S/N – CS D – QD 02, Bairro Icaraí, na cidade de Caucaia/CE, 
CEP 61.624-362, pelo critério de menor preço, no que diz respeito aos LOTES: 
II e V com os valores globais de R$ 867.560,00 (oitocentos e sessenta e sete 
mil quinhentos e sessenta reais), R$ 253.000,00 (duzentos e cinquenta e três 
mil reais) respectivamente, para que produza os efeitos legais e jurídicos. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/
CE, 12 de dezembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº237  | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2019