DOE 13/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
DESPACHO DECISÓRIO DE ANULAÇÃO PARCIAL DA LICITAÇÃO
PROCESSO N. P136018/2018 EDITAL DE LICITAÇÃO N. 4404 - PE 179/2019 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR
(FRALDAS LOTES 09, 10, 11 E 14). PREGOEIRA: MARIA ADRIANI DE OLIVEIRA RIBEIRO MARQUES. A SUPERINTENDENTE DO
INSTITUTO DR JOSÉ FROTA, IJF, no exercício de sua competência legal e com base na prerrogativa do artigo 49, da Lei n. 8.666/93, de 21 de junho de
1993, c/c os artigos 50, VIII, e 53, da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, publicada no Diário Oficial da União, no artigo 18, §2º, do Decreto Municipal
11.251, de 10 de setembro de 2002, publicado no Diário Oficial do município de Fortaleza, de 18 de setembro de 2002 e; CONSIDERANDO que o princípio
da autotutela estabelece que a Administração Pública tem o poder-dever de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando
inconvenientes ou inoportunos, podendo corrigir os seus atos diretamente sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário; CONSIDERANDO que este
princípio tem previsão no artigo 53, da Lei n. 9.784/1999 em relação ao qual a Administração procede, de ofício ou por provocação de terceiro, a anulação
de atos ilegais ou ao reexame de atos anteriores quanto à conveniência e oportunidade de sua manutenção ou desfazimento; CONSIDERANDO que o
controle da legalidade, em decorrência da autotutela, deve ser realizado independentemente de provocação, por se tratar de dever ofício da Administração;
CONSIDERANDO que o Termo de Referência é o documento que contém os elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração,
diante de orçamento detalhado, levando em conta os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução
do contrato; CONSIDERANDO, por derradeiro, que as cotações de preços, por pacote, lançadas no edital de licitação 4404, fl 317/318, projetam preço
correspondente a unidade de fralda, muito abaixo do que é praticado, no mercado, para pacotes com 5 (cinco) ou 10 (dez) unidades, para os lotes 9, 10, 11 e
14, como exigido no ato convocatório, RESOLVE, ANULAR, PARCIALMENTE, as cotações de preços lançadas no edital de licitação 4404, referente ao
PE 179/2019, para os Lotes 9, 10, 11 e 14, e invalidar o ato de classificação de propostas de preços correspondentes a estes mesmos lotes. DETERMINAR
que se oportunize o exercício dos direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa dos interessados através dos meios admitidos em direito para
o procedimento do pregão eletrônico, de acordo com o artigo 49, §3º, da Lei n. 8.666/93. DETERMINAR, por derradeiro, que se dê o encaminhamento
devido aos autos e devolvê-los à Pregoeira para os fins de direito. CUMPRA-SE. GABINETE DA SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DR JOSÉ
FROTA, IJF, Fortaleza, 21 de novembro de 2019.
Riane Maria Barbosa de Azevedo
SUPERINTEDENTE DO IJF
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Independência. A Secretaria de Saúde do Município de Independência, torna público o Extrato do Décimo
Aditivo Contratual Resultante da Tomada de Preços Nº SS-TP001/17. Objeto: Serviços de melhorias habitacionais no Município de Independência - CE,
conforme especificações no anexo I do Edital; Alteração Contratual: Ficam alteradas os itens constantes do Projeto Básico e Termo Contratual, a fim
de atender a necessidade real para execução dos serviços, com fulcro no artigo 65, inciso I, alínea “a” e Parágrafo Primeiro da Lei Federal nº 8.666/93.
Valor Contrato: R$ 373.123,37 (trezentos e setenta e três mil cento e vinte e três reais e trinta e sete centavos); Valor aditado: R$ 70.503,57 (setenta mil
quinhentos e três reais e cinquenta e sete centavos). Percentual acudido: 18,90%; Valor Final: R$ 443.626,94 (quatrocentos e quarenta e três mil seiscentos
e vinte e seis reais e noventa e quatro centavos); Assina pelo Contratante: Antonio Edi Vieira Coutinho; Contratado: Construtora Equity LTDA; Assina pelo
Contratado: Miguel Soares de Carvalho Neto. As demais cláusulas permanecem inalteradas. Independência/CE, 05.12.2019. Antonio Edi Vieira Coutinho
- Secretario de Saúde.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Quixeré - Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social – Chamamento Público Nº 1312.01/2019 –
STDS. A Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social, através da Ordenadora de Despesas, Sra. Maria Eliete Fernades Oliveira, torna público, para
conhecimento dos interessados, que no período de 13 de dezembro de 2019 a 07 de janeiro de 2020, no horário de 07:00 às 11:30 horas, estará realizando
Chamamento Público, para o Credenciamento de pessoas físicas para a prestação de serviços no atendimento ao Programa Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos (SCFV) coordenado pela Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de Quixeré, conforme especificações
constantes do anexo I do edital, o qual se encontra, na íntegra, à disposição de todos os interessados, na sala da Comissão de Licitação, localizada na Rua
Padre Zacarias, 322, Bairro Centro, em Quixeré-Ce, no horário de atendimento ao público, das 07:00 às 11:30h ou no Portal de Licitações do TCE: www.
tce.ce.gov.br. Quixeré-Ce, 13 de dezembro de 2019. José Eucimar de Lima – Presidente da CPL.
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Estado do Ceará - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Limoeiro do Norte – CPSMLN – Pregão Presencial Nº 007/2019 – Tipo: Menor
Preço por Lote. A Comissão Permanente de Licitação do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Limoeiro do Norte, localizado na Rua Napoleão
Nunes Maia, s/n – Bairro José Simões, Limoeiro do Norte, torna público que se encontra à disposição dos interessados o edital de Pregão Presencial Nº
007/2019 cujo objeto é a aquisição de combustíveis e derivados a serem destinados a manutenção das atividades das Unidades Administrativas que compõem
o Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Limoeiro do Norte, sendo a fase de disputa de lances no dia 27/12/2019 a partir das 09:00h, Referido
Edital poderá ser adquirido a partir da data desta publicação, no horário de expediente ao público das 08:00 às 12:00h, no endereço acima citado. Limoeiro
do Norte – CE, 12 de dezembro de 2019. Italo do Nascimento Farias – Presidente da Comissão de Licitação.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Cedro - Resposta ao Recurso - Processo nº 2008.01/2019-01 - Tomada de Preços nº 2008.01/2019-
01 - Assunto: Resposta ao Recurso - Impetrante: José Urias filho - ME. Do Recurso - A Comissão Permanente de Licitação e a Secretária de Educação
do Município de Cedro/CE, abaixo assinados, vem responder ao recurso, impetrado pela Empresa supracitada, com base no Art. 109, alínea “a”, da Lei
8.666/93 e suas posteriores alterações. Da Resposta - Tendo em vista a interposição de recurso tempestivamente contra a Habilitação da Empresa supracitada
e juntada aos autos do processo em epígrafe, diante do exposto no Parecer Nº 0412.004/2019-PGM exarado pela Douta Procuradoria Geral do Município
julgamos improcedente o pedido da Empresa José Urias Filho - ME, permanecendo a Empresa Inabilitada devendo dar normal prosseguimento as demais
fases do certame. Cedro - CE, 09 de dezembro de 2019. Francisco Antônio Viana Correia Costa - Presidente da Comissão de Licitação. Niago Allas
de Oliveira Lima - Membro. Antônio Shieley Moura Fernandes - Membro. Tereza Neuma Diniz Bezerra de Oliveira - Secretária de Educação.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Pentecoste - Extrato de Inexigibilidade de Licitação. O Ordenador de Despesa da Secretaria de Cultura e
Turismo do Município de Pentecoste faz publicar o Extrato resumido do processo de Inexigibilidade Nº 2019.12.03.01.IN, a seguir: Objeto: Contratação da
cantora Taty Girl para apresentação artística e animação musical na festividade alusiva ao Réveillon no Município de Pentecoste. Fundamento Legal: Caput
e inciso III, do artigo 25 e parágrafo único do art. 26, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores; Favorecido: Taty Girl Gravações, Edições Musicais
e Eventos LTDA, CNPJ nº 23.268.243/0001-00. Valor da Contratação: R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais). Declaração de Inexigibilidade emitida
pelo Ordenador de Despesa da Secretaria de Cultura e Turismo e ratificada pelo Sr. José Régis Quintela Gomes. Pentecoste-CE, 12 de dezembro de 2019.
José Régis Quintela Gomes - Ordenador de Despesa da Secretaria de Cultura e Turismo.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Eusébio - Autarquia Municipal de Trânsito - Aviso de Licitação - Pregão Presencial / Registro de Preço
Nº 2019.12.10.001T. A Autarquia Municipal de Eusébio, por seu pregoeiro oficial, torna público que às 09:00 horas do dia 27 de Dezembro de 2019, na
sala da Comissão de Pregões da Autarquia Municipal de Trânsito de Eusébio-Ce, situada à Av. Eusébio de Queiroz, 5355, Bairro Centro, Eusébio-Ce,
realizar-se-á Sessão Pública para recebimento dos envelopes de Proposta Comercial e Documentos de Habilitação, para o Pregão Presencial / Registro de
Preço, visando a seleção de melhor proposta para Registro de Preços visando futuras e eventuais contratações para aquisição de combustíveis e derivados
de petróleo. O edital poderá ser lido e obtido junto a Comissão de Pregão, situada à Av. Eusébio de Queiroz, 5355, Bairro Centro, Eusébio-Ce, no horário
de 08:00 horas às 12:00 horas, ou através do site: www.tce.ce.gov.br. Pregoeiro.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará – Aviso de Reabertura de Licitação. A Pregoeira do Município de Viçosa do Ceará
comunica aos interessados que devido as alterações no edital do Pregão Presencial nº 15/2019-SESA, cujo objeto é Contratação de serviços de exames
laboratoriais, a nova data de Abertura fica adiada de 17.12.2019 às 09:00hs para o dia 27 de dezembro de 2019 às 09:00hs as alterações estarão à disposição
dos interessados nos dias úteis após esta publicação nos sites: licitacoes.tce.ce.gov.br, vicosa.ce.gov.br/licitacoes e no horário de 08:00 às 12:00h e de 14:00h
às 17:00hs, na Rua José Siqueira, nº 396, Centro. Viçosa do Ceará/CE, em 12 de dezembro de 2019.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº237 | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2019
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