DOMFO 13/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 9 
 
 
SE: Da Fundamentação Legal: Com fulcro no art. 57, inciso II 
da Lei 8.666/93, que reza sobre a duração dos Contratos             
Administrativos, e parecer de nº 889/2019 da Assessoria Jurí-
dica da Guarda Municipal de Fortaleza. E; ONDE SE LÊ: DO 
PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Pelos paga-
mentos devidos, oriundos desta alteração, responderão as 
dotações consignadas nos Projetos/Atividades: 17.102.06.122. 
0001. 2016.0011; Elementos de Despesa 33.90.30 e 33.90.39. 
Fonte de Recurso 0101 do orçamento da Guarda Municipal de 
Fortaleza. LEIA-SE: DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE 
PAGAMENTO: Pelos pagamentos devidos, oriundos desta 
alteração, responderão as dotações consignadas nos Proje-
tos/Atividades: 17.102.06.122.0001.2016.0011; Elementos de 
Despesa 33.90.30 e 33.90.39. Fonte de Recurso 01.001.0000. 
00.01 do orçamento da Guarda Municipal de Fortaleza.                  
Fortaleza, 06 de novembro de 2019. Inspetor Romulo Reis de 
Almeida -    DIRETOR GERAL. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
 
PORTARIA N° 69/2019 - SEFIN - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso de 
suas atribuições que lhe confere a Legislação Municipal de 
Fortaleza, em especial, a norma contida no art. 70, inciso X da 
Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, no art. 
6º, IX, do Decreto nº 13.810, de 13 de maio de 2016, que dis-
põe sobre o Regulamento da Secretaria Municipal das Finan-
ças, e na Lei nº 8.954, de 14 de setembro de 2005, que dispõe 
sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso 
Administrativo Tributário do Município - CAT. CONSIDERANDO 
o disposto no parágrafo único do art. 19 da Lei Municipal nº 
8.954/2005, que estabelece que a Auditoria de Julgamento de 
Primeira Instância, unidade integrante do Contencioso Adminis-
trativo Tributário do Município, será composta por servidores 
ativos da Secretária Municipal das Finanças, designado por ato 
do Secretário. CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de 
garantir a eficácia, eficiência e efetividade nos julgamentos dos 
Processos Administrativos em Primeira Instância. RESOLVE: 
Art. 1º Designar o servidor MAURO PORTO FREIRE, matrícula 
nº 45129, Auditor Fiscal do Tesouro Municipal, para exercer a 
função de julgador de Primeira Instância, no âmbito da unidade 
de Auditoria de Julgamento em Primeira Instância, do Conten-
cioso Administrativo Tributário - CAT, do Município de Fortale-
za. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publica-
ção. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. SECRE-
TARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SEFIN, em Fortale-
za/CE, aos 09 de dezembro de 2019. Jurandir Gurgel      
Gondim Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
*** *** *** 
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN Nº 08,  
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 
 
Altera Instrução Normativa nº 09, de 27 de novembro 
de 2014, que estabelece normas e procedimentos 
operacionais no âmbito do Programa Nota Fortaleza, 
para o sorteio de prêmios para a pessoa física             
tomadora de serviços, identificada na NFS-e. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o 
art. 406 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, o art. 13 do Decreto nº 13.300, de 12 de fevereiro de 2014, e, 
ainda, o art. 6º, inciso IX, do Decreto nº. 13.810, de 13 de maio 2016. CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Cro-
nograma de Sorteio Mensal de Prêmios do Programa Nota Fortaleza, instituído pelo Decreto 13.300 de 12 de fevereiro de 2014, e 
disciplinado pela Instrução Normativa nº 01, de 27 de março de 2014, e alterações posteriores para fixar as datas dos eventos para o 
exercício de 2020. RESOLVE: Art. 1° O Anexo II da Instrução Normativa nº 01/2014, Tabela I - Cronograma de Sorteio Mensal de 
Prêmios do Programa Nota Fortaleza, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Tabela I - Cronograma de Sorteio Mensal de 
Prêmios do Programa Nota Fortaleza. 
 
N° do Sorteio 
NFS-e abrangidas pelo sorteio 
Data limite para manifesta-
ção de concordância ou de 
desistência do participante 
Data limite para divulgação 
dos números dos bilhetes 
de cada participante 
Data da extração da Loteria 
Federal do Brasil que servirá de 
base para a apuração dos                  
contemplados 
Data limite para a publicação 
do resultado do sorteio 
69 
Janeiro/2020 
10/02/2020 
14/02/2020 
15/02/2020 
28/02/2020 
70 
Fevereiro/2020 
10/03/2020 
20/03/2020 
21/03/2020 
31/03/2020 
71 
Março/2020 
10/04/2020 
17/04/2020 
18/04/2020 
30/04/2020 
72 
Abril/2020 
10/05/2020 
15/05/2020 
16/05/2020 
29/05/2020 
73 
Maio/2020 
10/06/2020 
19/06/2020 
20/06/2020 
30/06/2020 
74 
Junho/2020 
10/07/2020 
17/07/2020 
18/07/2020 
31/07/2020 
75 
Julho/2020 
10/08/2020 
14/08/2020 
15/08/2020 
31/08/2020 
76 
Agosto/2020 
10/09/2020 
18/09/2020 
19/09/2020 
30/09/2020 
77 
Setembro/2020 
10/10/2020 
16/10/2020 
17/10/2020 
30/10/2020 
78 
Outubro/2020 
10/11/2020 
20/11/2020 
21/11/2020 
30/11/2020 
79 
Novembro/2020 
10/12/2020 
18/12/2020 
19/12/2020 
31/12/2020 
80 
Dezembro/2020 
10/01/2021 
15/01/2021 
16/01/2021 
29/01/2021 
 
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.  
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, aos 28 de novembro de 2019. Jurandir Gurgel Gondim Filho -               
SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/2019 - SEFIN 
 
Prorroga o prazo para entrega 
da Declaração Eletrônica de 
Serviços 
de 
Instituições                   
Financeiras (DES-IF), previsto 
na IN nº 02/2018 - SEFIN, e dá                  
outras providências.