DOMFO 13/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferi-
das pela legislação municipal, em especial, pelo art. 406 da Lei 
Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, que institu-
iu o Código Tributário do Município de Fortaleza (CTM), e pelo 
art. 981, do Decreto nº 13.716, de 22 de dezembro de 2015, 
que o regulamenta. CONSIDERANDO o disposto nos artigos 
757 e 992 do Regulamento do CTM, aprovado pelo Decreto n° 
13.716/2015, referente a obrigatoriedade da entrega de decla-
rações fiscais que dependam de ferramenta de tecnologia da 
informação para sua implementação. CONSIDERANDO, por 
fim, as dificuldades técnicas enfrentadas pelas instituições 
financeiras e equiparadas, para efetuar a entrega dos módulos 
da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financei-
ras (DES-IF), relativos às competências de janeiro de 2015 a 
dezembro de 2018, na forma e no prazo previstos na Instrução 
Normativa nº 02/2018 - SEFIN, alterada pelas IN nº 04/2019 - 
SEFIN e pela IN nº 07/2019. RESOLVE: Art. 1º - O prazo para 
a entrega dos módulos da Declaração Eletrônica de Serviços 
de Instituições Financeiras (DES-IF), relativos às competências 
de janeiro de 2015 a dezembro de 2018, previsto na Instrução 
Normativa SEFIN nº 02/2019 - SEFIN e alteração posteriores, 
fica prorrogado para o dia 28 de fevereiro de 2020. Art. 2º - 
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publi-
cação, produzindo efeitos a partir de 29 de novembro de 2019. 
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. SE-
CRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, 
aos 29 de novembro de 2019. Jurandir Gurgel Gondim Filho 
- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 2828/2016 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM nº 14.975, de 08 de 
fevereiro de 2013), e de acordo com o Processo n° 
P111750/2016. RESOLVE exonerar a pedido, nos termos do 
art. 40 da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, Estatuto 
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM 
nº 9.526 – Suplemento de 02 de janeiro de 1991, a servidora 
MANUELA DO NASCIMENTO DOS SANTOS, ocupante do 
cargo de Assistente da Educação Infantil, matrícula n° 107.933-
01, lotada na Secretaria Municipal de Educação/Escola Munici-
pal Casimiro José de Lima Filho – EI/EF/CEI Casimiro José de 
Lima Filho, Quadro permanente – Parte I – Composta de Car-
gos do Poder Executivo, a partir de 16 de março de 2016. GA-
BINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 27 de maio de 2016. Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO 
E 
GESTÃO. 
Jaime                   
Cavalcante 
de 
Albuquerque 
Filho 
- 
SECRETÁRIO                        
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
*** *** *** 
 
 
ATO N° 4507/2019 - SEPOG - À SECRETÁRIA  
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o 
disposto no art. 12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 
1988, DOM de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e 
Salários dos servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as 
informações contidas no Processo nº P758693/2019. CONSI-
DERANDO, ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico 
da CLT, o servidor adquiriu, nos termos do art.12 do Decreto nº 
7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por 
haver implementado o requisito exigido para gozo desse bene-
ficío, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a formaliza-
ção do Ato respectivo. RESOLVE, Reconhecer ao servidor, 
PEDRO FAÇANHA DE MENEZES, ocupante do cargo de Aux. 
Fis. Limpeza Urbanização, matricula nº 016681.01, lotado na 
Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos, o 
direito à concessão de 03 (meses) meses e 28 (vinte e oito) 
dias, de licença especial, concernente ao 2º decênio, de 
01.07.1995 a 30.06.2005, e cuja concessão para início de gozo 
será definido posteriormente na dependência de requerimento 
do interessado, sopesados os critérios da conveniência e opor-
tunidade para a Administração Pública Municipal, nos termos 
estabelecidos no Parágrafo único do art. 12 do referido            
Decreto. SECRETARIA MUNICIPAL DO  PLANEJAMENTO,  
ORÇAMENTO  E  GESTÃO, em 25 de outubro de 2019. Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO N° 4723/2019 - SEPOG - À  SECRETÁRIA  
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas  atribuições legais e, tendo em vista o 
disposto no art. 12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 
1988, DOM de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e 
Salários dos servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as 
informações contidas no Processo nº P774897/2019. CONSI-
DERANDO, ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico 
da CLT, o servidor adquiriu, nos termos do art.12 do Decreto nº 
7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por 
haver implementado o requisito exigido para gozo desse bene-
ficío, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a formaliza-
ção do  Ato respectivo. RESOLVE, Reconhecer ao servidor, 
PAULO SÉRGIO LIMA DE FARIAS, ocupante do cargo de 
Gari, matricula nº 20242.01, lotado na Secretaria Municipal da 
Conservação e Serviços Públicos, o direito à concessão de 06 
(seis) meses, de licença especial, concernente ao 1º decênio, 
de 01.08.1994 a 31.07.2004 e 06 (seis) meses de licença    
especial, concernente ao 2º decênio, de 01.08.1994 a 
31.07.2014, e cuja concessão para início de gozo será definido 
posteriormente na dependência de requerimento do interessa-
do, sopesados os critérios da conveniência e oportunidade 
para a Administração Pública Municipal, nos termos estabeleci-
dos no Parágrafo único do art. 12 do referido Decreto. SE-
CRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E  GESTÃO, em 30 de outubro de 2019. Maria Christina  
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO N° 4860/2019 - SEPOG - À  SECRETÁRIA  
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas  atribuições legais e, tendo em vista o 
disposto no art. 12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 
1988, DOM de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e 
Salários dos servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO,  as 
informações contidas no Processo nº P773469/2019. CONSI-
DERANDO, ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico 
da CLT, o servidor adquiriu, nos termos do art.12 do Decreto nº 
7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por 
haver implementado o requisito exigido para gozo desse bene-
ficio, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a formaliza-
ção do Ato respectivo. RESOLVE, Reconhecer ao servidor, 
RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS, ocupante do cargo de 
Aux. Administrativo, matricula nº 011159.01, lotado na Secreta-
ria Municipal da Conservação e Serviços Públicos, o direito à 
concessão de 06 (seis) meses, de licença especial, concernen-
te ao 1º decênio, de 02.01.1982 a 01.01.1992 e 06 (seis) me-
ses de licença especial, concernente ao 2º decênio, de 
02.01.1992 a 01.01.2002, e cuja concessão para início de gozo 
será definido posteriormente na dependência de requerimento 
do interessado, sopesados os critérios da conveniência e opor-
tunidade para a Administração Pública Municipal, nos termos 
estabelecidos no Parágrafo único do art. 12 do referido Decre-
to. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 04 de novembro de 2019. Maria  
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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