DOMFO 13/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 14 
 
 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO 5355/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto no 13.076, de 08 de fevereiro de 2013. RESOLVE, nos 
termos do art. 43, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto 
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM 
nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, DESIGNAR MIGUEL 
HENRIQUE CUNHA FIGUEIREDO JUNIOR, ocupante do car-
go em comissão de ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRA-
TIVO II do(a) ASSESSORIA TÉCNICA, símbolo DAS-1, inte-
grante da estrutura administrativa do(a) SECRETARIA REGI-
ONAL II para substituição cumulativa do cargo em comissão de 
GERENTE do(a) CÉLULA DE GESTÃO FINANCEIRA, símbolo 
DNS-2, integrante da estrutura administrativa do(a) SECRE-
TARIA REGIONAL II, no impedimento temporário do(a) titular 
DANYA CASTRO DA COSTA LIMA, no período de 20/01/2020 
a 08/02/2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. 
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ATO 5356/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto no 13.076, de 08 de fevereiro de 2013. RESOLVE, nos 
termos do art. 43, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto 
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM 
nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, DESIGNAR REGINA 
STELA RAMOS MARQUES, ocupante do cargo de AGENTE 
ADMINISTRATIVO do(a) DIVISAO DE PESSOAL, integrante 
da estrutura administrativa do(a) SECRETARIA REGIONAL IV 
para substituição não cumulativa do cargo em comissão de 
GERENTE do(a) CÉLULA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, 
símbolo DNS-2, integrante da estrutura administrativa do(a) 
SECRETARIA REGIONAL IV, no impedimento temporário 
do(a) titular ANTONIA ALVES PINHEIRO, no período de 
30/12/2019 a 28/01/2020. Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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ATO 5357/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto no 13.076, de 08 de fevereiro de 2013. RESOLVE, nos 
termos do art. 43, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto 
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM 
nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, DESIGNAR ANDERSON 
COSTA SILVA, ocupante do cargo de PROFESSOR AREA 
ESPECIFICA do(a) ESCOLA MUNICIPAL 11 DE AGOSTO EI 
EF, integrante da estrutura administrativa do(a) SECRETARIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO para substituição não cumulativa 
do cargo em comissão de COORDENADOR PEDAGÓGICO 
ENSINO FUNDAMENTAL do(a) ESCOLA MUNICIPAL 11 DE 
AGOSTO-EI/EF, símbolo DAS-1, integrante da estrutura admi-
nistrativa do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no 
impedimento temporário do(a) titular MARILIA DE ABREU 
PESSOA, no período de 09/12/2019 a 07/01/2020. Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO 5358/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto no 13.076, de 08 de fevereiro de 2013. RESOLVE, nos 
termos do art. 43, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto 
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM 
nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, DESIGNAR DANYA 
CASTRO DA COSTA LIMA, ocupante do cargo em comissão 
de GERENTE do(a) CÉLULA DE GESTÃO FINANCEIRA, 
símbolo DNS-2, integrante da estrutura administrativa do(a) 
SECRETARIA REGIONAL II para substituição cumulativa do 
cargo em comissão de COORDENADOR do(a) COORDENA-
DORIA 
ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, 
símbolo 
DNS-1, 
integrante da estrutura administrativa do(a) SECRETARIA 
REGIONAL II, no impedimento temporário do(a) titular                   
JUVENÍLIA MARIA RAMALHO ROLIM, no período de 
02/12/2019 a 31/12/2019. Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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PORTARIA Nº 252/2019 - SEPOG - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO no uso de suas atribuições legais, e considerando as 
disposições contidas na Lei nº 9565, de 28 de dezembro de 
2009 (DOM Suplemento de 30/12/2009), que estabeleceu a 
possibilidade de revisão dos enquadramentos nos Planos de 
Cargos, Carreiras e Salários – PCCS implantados, através da 
aplicação de vetores de correção, visando corrigir distorções 
pontuais verificadas na aplicação efetiva destes Planos, e con-
siderando, o disposto no art. 5º da Lei nº 9651, de 31 de maio 
de 2010 (DOM de 16/07/2010) e a Portaria nº 25/2010 que 
estabeleceu critérios e procedimentos para requerimento de 
revisão do enquadramento nos PCCS. CONSIDERANDO que 
alguns servidores, por ocasião da implantação do PCCS, per-
cebiam Complemento Salarial Judicial (verba 187), e tiveram 
este benefício desimplantado em razão de decisão judicial 
proferida em favor do Município de Fortaleza ou do Instituto Dr. 
José Frota - IJF. CONSIDERANDO que a servidora teve o piso 
salarial desimplantado em abril de 2014, em decorrência da 
decisão judicial transitada em julgado, a qual deu provimento 
ao Apelo interposto pelo IJF no Processo nº 0501029-86.2000. 
8.06.0001 – TJCE. CONSIDERANDO os critérios legais de 
enquadramento para os servidores que não possuíam decisão 
judicial em seu favor e a nova realidade remuneratória dos que 
perderam suas ações judiciais. CONSIDERANDO os desloca-
mentos ocorridos na carreira da servidora, após a implantação 
do PCCS. CONSIDERANDO, ainda, o parecer da Célula de 
Gestão dos PCCS constante do Processo P751638/2017, ori-
undo do Instituto Dr. José Frota – IJF. RESOLVE: I – Reenqua-
drar a servidora JEANNE SALES PRACIANO, Auxiliar de En-
fermagem, matrícula 21111-01, integrante do Plano de Cargos, 
Carreiras e Salários – PCCS do Ambiente de Especialidade 
Saúde / IJF, no Núcleo de Práticas Especializadas da Saúde, 
Nível de Classificação B, no Estágio de Carreira I, Padrão de 
Vencimento 27 (B1-27) da matriz salarial hierárquica do PCCS 
correspondente à carga horária de 180 horas mensais. II - Para 
fins de reenquadramento da servidora contemplada no inciso I 
desta Portaria, levar-se-á em consideração o cargo ocupado, o 
tempo de serviço até 30/04/2007, a jornada de trabalho, o gru-
po ocupacional, a classe e a referência de sua classificação no 
Plano de Cargos e Carreiras anterior (Lei nº 7.759 de 24 de 
junho de 1995 - DOM 07/08/95), e ainda o abono concedido na 
forma da Lei nº 9101, de 31 de maio de 2006 e o complemento 
salarial - verba 196, próprios a essa condição específica do 
cargo. III - Será considerado para efeito de reenquadramento o 
tempo de serviço prestado exclusivamente ao Município de 
Fortaleza, e ainda as regras contidas nos artigos 37 a 40 da Lei 
nº 9.263, de 11 de setembro de 2007. IV – A vigência do reen-
quadramento será a partir de 30.06.2017. V – Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO em 09 de dezembro de 2019. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ERRATA - No Ato nº 6899/90, de 28.12.1990, 
publicado no DOM de 10.01.1991, que concedeu Licença Prê-