DOMFO 13/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 36 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
 
 
EXTRATO DO DÉCIMO TERCEIRO TERMO DE 
APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE OBRA DISCRIMINA-
DO NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2016 
(PROCESSO P795550/2019) QUE FAZEM ENTRE SI A SE-
CRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITA-
CIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR E A EMPRESA ISR 
CONSTRUÇÕES LTDA, VENCEDORA DA LICITAÇÃO (PRO-
CESSO Nº P320955/2016) – CONTRATO Nº 003/2017 – VILA 
DO MAR. DO OBJETO: O objeto do presente instrumento visa, 
conforme a Cláusula Nona – DA REVISÃO DE PREÇOS E DO 
REAJUSTE do contrato originário, autorizar o reajuste da 12ª 
Medição: R$ 183.310,89 (cento e oitenta e três mil, trezentos e 
dez reais e oitenta e nove centavos). DA RATIFICAÇÃO: Ficam 
ratificadas todas as demais cláusulas e condições do contrato. 
DA DATA DE ASSINATURA: 27 de novembro de 2019. DOS 
SIGNATÁRIOS: Olinda Maria dos Santos - HABITAFOR – 
CONTRATANTE. Antonio Inácio Pinheiro Regadas - ISR 
CONSTRUÇÕES LTDA. – CONTRATADA. Visto ASSJUR: 
Francisco Jório Bezerra Martins - ASSESSOR JURÍDICO - 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DO 
DESENVOLVIMENTO                   
HABITACIONAL DE FORTALEZA.  
 
 
SECRETARIA REGIONAL I 
 
 
 
PORTARIA Nº 0080/2019 - O SECRETÁRIO DA 
SECRETARIA REGIONAL I – SER I, no uso de suas atribui-
ções legais, e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso VII, do 
Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no 
Diário Oficial do Município do dia 11 de fevereiro de 2014. 
CONSIDERANDO o Processo de Remanejamento de Quios-
ques em Estrutura Metálica composto por 04 (quatro) Módulos 
com Prateleiras em Chapa de Aço, com intento em ampliar as 
ações do Projeto “Leitura na Praça”, desenvolvido pela Prefei-
tura de Fortaleza, onde por intermédio da instalação destes 
Quiosques com livros infantojuvenis em praças e espaços 
públicos desta capital, se incentiva a leitura nas comunidades 
com maior índice de vulnerabilidade social. CONSIDERANDO 
o Processo Administrativo de nº P915942-2019, que gera o 
Contrato de nº 036/2019 para aquisição do objeto, bem como 
sua execução que se deu por meio do Pregão Presencial nº 
003/2019, sendo a Empresa Contratada denominada de: DIS-
TRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS EM AÇO LTDA, CNPJ 
nº 03.195.078/0001-05 representada neste ato pelo Sr. Pedro 
Henrique Caminha de Oliveira. RESOLVE designar os servido-
res LUIZ QUINTINO VIEIRA LIMA, Mat. 9418-02, CPF: 
136.582.983-91, JOSÉ WILSON PARENTE MACHADO, Mat. 
6365-01, CPF: 101.215.103-4, Engenheiro Civil, JOSÉ JUACY 
COSTA SOUSA, Mat. 6734-01, CPF: 104.672.623-49, Enge-
nheiro Civil, todos lotados nesta SR I, para fiscalizarem e         
acompanharem a execução do Contrato nº 036/2019, de acor-
do com o estabelecido no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 09                     
de dezembro de 2019. Francisco Rennys Aguiar Frota  - 
SECRETARIA REGIONAL I - SECRETÁRIO. 
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PORTARIA Nº 0082/2019 - O SECRETÁRIO DA 
REGIONAL I, no uso de suas atribuições legais. CONSIDE-
RANDO o Decreto nº 9.300 de 17/01/1994. CONSIDERANDO 
a necessidade de qualificar os vendedores ambulantes cadas-
trados na Secretaria Regional I. CONSIDERANDO o Projeto 
Praça Empreendedora, que possui como objeto a capacitação 
de pequenos comerciantes que atuam em espaços públicos, 
localizados na área de abrangência da Secretaria Regional I e 
que estão aptos a exercerem suas atividades nos diferentes 
segmentos do comercio de rua. CONSIDERANDO que o proje-
to visa qualificar o profissional habilitado, para que este possa 
prestar um serviço eficiente, com excelência no atendimento e 
respeitando as normas sanitárias e territoriais e dessa forma 
proporcionar a população um serviço qualificado. CONSIDE-
RANDO a oferta de cursos de capacitação, proporcionados 
através da Secretaria Regional I em parceria com a Secretaria 
de Desenvolvimento Econômico. CONSIDERANDO o incentivo 
da Prefeitura Municipal de Fortaleza para que as praças sejam 
locais de interação entre os munícipes, colaborando com o 
convívio da população. CONSIDERANDO a necessidade da 
população local corroborar para a preservação do espaço pú-
blico, por meio de incentivo a preservação do ambiente. RE-
SOLVE: Art. 1º - Expor os requisitos necessários para o cadas-
tramento no Programa Praça Empreendedora, quais sejam: 
requerimento devidamente preenchido e assinado; Documento 
de identificação e CPF; Comprovante de residência; Croqui da 
localização onde pretende desempenhar o comercio ambulan-
te; Cópia do equipamento com indicação de medidas; Declara-
ção de que não possui renda regular mensal, decorrente de 
vínculo empregatício ou funcional, com pessoa pública ou pri-
vada; Declaração informando não possuir ascendente, descen-
te e parente até segundo grau, bem como, cônjuge residindo 
sob o mesmo teto, possuidores de termo de permissão; Atesta-
do de saúde, quando comercializar produtos alimentícios e 
comprovante de pagamento do DAM. § 1º - Após aprovação da 
documentação listada no caput do art. 1º, o vendedor ambulan-
te deverá participar do curso de capacitação oferecido pela 
Secretaria Regional I, em parceria com a Secretaria de Desen-
volvimento Econômico. § 2º - Somente após o cumprimento 
das determinações contidas no art.1º caput e § 1º, a Secretaria 
Regional I procederá a emissão da Permissão de Uso. Art. 2º - 
O Conselho da Praça consiste em um grupo de moradores do 
entorno, que, irão organizar as atividades e pessoas que utili-
zam o Espaço Público. Parágrafo Único: Os vendedores ambu-
lantes deverão trabalhar em conjunto com o Conselho da Pra-
ça, devendo inclusive, mantê-los ciente de todas as alterações 
constantes no espaço público. Art. 3º - Esta portaria entra em 
vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município, 
revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-
se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 09 de dezembro de 2019.  
Francisco Rennys Aguiar Frota - SECRETÁRIO DA SER I - 
SECRETARIA REGIONAL I. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL IV 
 
 
 
TERMO DE APOSTILAMENTO - PROCESSO 
Nº P523378/2019 - TERMO DE APOSTILAMENTO AO CON-
TRATO Nº 01/2018 – Pregão Eletrônico nº 359/2016 – DATA 
ASSINATURA DO CONTRATO: 20 DE MARÇO DE 2018. 
CONTRATANTE: SECRETARIA REGIONAL IV, NESTE ATO 
REPRESENTADO PELO TITULAR DA SECRETARIA, SR 
FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA. CONTRATADA: EMPRE-
SA E DE BRITO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, neste ato 
representada pela Sra. Kecia Nayany Barbosa da Silva. DO 
OBJETO: Futuras e eventuais aquisições de caixas e pastas 
para arquivo, para atender as necessidades da Secretaria 
Regional IV, de acordo com as especificações no Anexo A – 
Termo de Referência do Edital nº 3039/2016, Pregão Eletrônico 
nº 359/2016 e quantitativos previstos no item 3.2 deste contra-
to.  NOS TERMOS ACIMA, O Secretário da Secretaria Regio-
nal IV, no uso de suas atribuições legais, com supedâneo no § 
8º, do Art. 65, da Lei Federal nº 8.666/93, inclusive da Lei nº 
10.841, de 26 de dezembro de 2018 (Lei Orçamentária Anual 
para o Ano de 2019), determina Apostilamento ao Contrato Nº 
05/2018, o que faz nos seguintes termos: CLÁUSULA SÉTIMA 
– DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS – passará a ter a 
seguinte redação: “As despesas decorrentes deste contrato à