DOMFO 13/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 39 
 
 
DAVID ALBUQUERQUE OLIVEIRA, matrícula nº 114398-01, 
ocupante do Cargo em Comissão de Gerente da Célula de 
Gestão e Conservação de Serviços Públicos integrante da 
estrutura administrativa desta Secretaria Regional, solicitando a 
análise acerca dos direitos rescisórios a que fará jus em decor-
rência de sua exoneração, conforme Ato nº 1921/2017 -        
GABPREF, DOM 11/07/2017. CONSIDERANDO o Parecer 
favorável da Coordenadoria Jurídica desta Secretaria Regional 
acerca do tema. CONSIDERANDO o Despacho favorável da 
Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal de Planeja-
mento, Orçamento e Gestão/SEPOG, quanto a possibilidade de 
pagamento das verbas rescisórias devidas ao Sr. MAURO 
RANIERE DAVID ALBUQUERQUE OLIVEIRA. CONSIDE-
RANDO o Despacho de fls. 36, o qual a Célula de Folha de 
Pagamento (CEFOR-SEPOG) solicita que seja providenciada a 
Portaria de Reconhecimento de dívida. RESOLVE: Reconhecer 
a dívida no valor total de R$ 3.428,51 (três mil, quatrocentos e 
vinte e oito reais e cinquenta e um centavos), correspondente 
as VERBAS RESCISÓRIAS, em benefício do servidor munici-
pal Sr. MAURO RANIERE DAVID ALBUQUERQUE OLIVEIRA. 
As despesas decorrentes do referido pagamento correrão por 
conta da seguinte dotação orçamentária: PROJETO ATIVIDA-
DE: 45101.04.122.0001. 2195.0046. ELEMENTO DE DESPE-
SA: 31.90.94. FONTE DE RECURSO 1.001.0000.00.01, do 
orçamento vigente da Secretaria Regional VI. Registre-se, 
publique-se, cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DA REGIONAL VI, em 05 de dezembro de 2019. 
Roberto Rios Nogueira - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA 
REGIONAL VI. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: O MUNI-
CÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público in-
terno, através da SECRETARIA REGIONAL VI, estabelecida 
nesta Capital na rua Padre Pedro de Alencar, nº 789, bairro 
Messejana, inscrita no CNPJ sob o nº 01.797.492/0001-50, 
doravante denominada CONTRATANTE, e CONSÓRCIO 
FORVIAS, inscrito no CNPJ nº 31.340.670/0001-25, formado 
pelas empresas TGA TECNOLOGIA S.A, inscrita no CNPJ n° 
07.797.913/0001-20, sendo a empresa líder do consórcio e 
INSTALLE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ n° 
23.742.620/0001-00, doravante denominada CONTRATADA, 
representada neste ato pelo Sr. Antonio Mendes Ponte de 
Oliveira, inscrito no CPF sob o nº 162.006.323-91, com endere-
ço profissional supracitado. O Contrato firmado entre as partes 
acima mencionadas tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVI-
ÇOS DE ENGENHARIA DE REFORMA E RECUPERAÇÃO DE 
DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO E DEMAIS SERVIÇOS DE 
CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA DE FORTALEZA (CE), 
CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO EDITAL E 
SEUS ANEXOS do edital do Pregão Presencial nº 008/2018 e 
na proposta da CONTRATADA, em área de abrangência da 
Secretaria Regional VI, tudo com fundamento na Lei 
8.666/1993 e alterações posteriores. 2. DATA: Fortaleza/CE, 05 
de dezembro de 2019. 3. FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se 
este Aditivo nos Artigos 65, I, “b” e §1º, da Lei Federal nº 
8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como nos docu-
mentos 
constantes 
no 
Processo 
Administrativo 
nº 
P971412/2019. 4. OBJETO: O Termo Aditivo tem por objeto o 
acréscimo do percentual de 24,88% (vinte e quatro virgula 
oitenta e oito por cento) ao valor do Contrato nº 009/2019, o 
que equivale a R$ 4.508.124,69 (quatro milhões, quinhentos e 
oito mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta e nove centa-
vos). 5. VALOR: O valor contratual será acrescido de 24,88% 
(vinte e quatro virgula oitenta e oito por cento), que importa na 
quantia de R$ 4.508.124,69 (quatro milhões, quinhentos e oito 
mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos). 6. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do 
presente termo aditivo serão cobertas pela seguinte dotação 
orçamentária: Projeto/Atividade Código: 45101.15.451.0006. 
1149.0006, Elemento de Despesa 4.4.90.51, Fontes de Recur-
sos 1.001.0000.00.01. ASSINAM: Roberto Rios Nogueira – 
SECRETARIA REGIONAL VI e Antonio Mendes Ponte de 
Oliveira – CONSÓRCIO FORVIAS. VISTO: Luiz Valmir       
Torres - COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE - 24.992.  
 
 
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA 
 
 
 
TERMO DE NULIDADE - O SUPERINTENDEN-
TE DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA, no 
uso de suas atribuições legais. RESOLVE: Tornar NULO E 
SEM EFEITO o EXTRATO referente ao Contrato nº 36/2019 
celebrado entre o Instituto de Planejamento de Fortaleza e a 
empresa Papel Riscado Importação - EPP, publicado no Diário 
Oficial do Município de Fortaleza nº 16.632 em 19 de novembro 
de 2019. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 09 
de dezembro de 2019. Eudoro Walter de Santana - SUPE-
RINTENDENTE DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE 
FORTALEZA. 
 
 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE 
RECURSOS HUMANOS 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 21/2019 - DIEP/ 
IMPARH - CONTRATANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE DE-
SENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), 
Pessoa Jurídica de Direito Público, vinculada à Secretaria Mu-
nicipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG), com 
sede na Av. João Pessoa, 5609, Damas, Fortaleza/CE, inscrita 
no CNPJ sob o nº 07.908.866/0001-44, representada neste ato 
por seu Presidente, FÁBIO SANTIAGO BRAGA, brasileiro, 
casado, servidor público, residente e domiciliado em Fortale-
za/Ceará, doravante denominado simplesmente CONTRA-
TANTE. CONTRATADO(A): LILIAN CAVALCANTI FERNAN-
DES VIEIRA, brasileira, casada, portadora do RG nº 
970025580090 - SSP/CE, CPF nº 120.201.682-00, residente e 
domiciliada à Rua Clarindo Pereira, nº 590, Edson Queiróz, 
Fortaleza/CE, CEP 60034-475, doravante denominado(a) sim-
plesmente CONTRATADO(A). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente instrumento fundamenta-se no Processo nº 
P954105/2019, bem como nas disposições do art. 25, caput, da 
Lei Federal nº 8.666/1993, segundo o previsto no art. 5º, § 1º 
ao § 6º, da Lei Complementar Municipal nº 0194/2014, no art. 
2º, do Decreto Municipal nº 14.350 “A”/2019, e no disposto no 
art. 7º do Decreto Municipal nº 13.692/2015. DO OBJETO: O 
presente instrumento tem por objeto a contratação da profissio-
nal acima indicada para atuar como elaboradora de material 
didático (apostila), para o curso de Inglês Instrumental, com 
duração de 60 h/a (sessenta horas/aulas), organizado pelo 
IMPARH. DO VALOR: Pelos serviços prestados, o CONTRA-
TANTE pagará ao(à) CONTRATADO(A) a quantia de                          
R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondente à atuação como 
elaboradora de material didático (apostila). O pagamento será 
feito em uma única parcela, depois de comprovada a entrega 
do produto. DO CRÉDITO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas oriundas do presente Contrato correrão à conta 
de dotação orçamentária própria, com a seguinte classificação: 
Projeto/Atividade 12.363.0064.1482.0001, Elemento de Despe-
sa 33.90.36, Fonte de Recursos 1.090.0000.00.00, Sequencial 
141, do orçamento do IMPARH. DO PRAZO: Este contrato terá 
vigência adstrita ao período de realização do serviço, contado a 
partir da data de sua assinatura. DO FORO: Fica eleito o Foro 
da Comarca de Fortaleza/CE, com exclusão de qualquer outro, 
para dirimir qualquer questão decorrente do presente instru-
mento. LOCAL E DATA: Fortaleza, 25 de novembro de 2019. 
ASSINATURAS: Fábio Santiago Braga - PRESIDENTE DO 
IMPARH - CONTRATANTE e Lilian Cavalcanti Fernandes 
Vieira - CONTRATADO(A). 
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