DOMFO 13/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 47 
 
 
CONTRATADA é representada por seu Representante Legal o 
Sr. Francisco Arruda Dias Aguiar, brasileiro, casado, empresá-
rio, portador da Cédula de Identidade nº 8904002000214 
SSP/CE e do CPF nº 116.390.753-72, residente e domiciliado à 
Av. Rui Barbosa, nº 343, Apto 2001, Meireles, CEP: 60.115-
220, Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 
263/2018-COMPRA e seus anexos, que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P322433/2018, os preceitos do 
direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e 
a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu obje-
to. DO OBJETO: Constitui objeto desta licitação o registro de 
preços, para futuras e eventuais aquisições de utensílio de 
copa e cozinha, para atender as necessidades dos órgãos e 
entidades da prefeitura de fortaleza, de acordo com as especi-
ficações e quantitativos previstos no anexo a – termo de refe-
rência do edital, para o período de 12 meses. DO VALOR E DO 
REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor contratual global 
importa na quantia de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cin-
quenta reais), sujeito a reajustes, desde que observado o inter-
regno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da 
proposta. Caso o prazo exceda a 12 (doze) meses, os preços 
contratuais serão reajustados utilizando a variação do índice 
econômico do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumi-
dor do IBGE, ou outro índice em vigor, caso esse seja extinto. 
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente 
da contratação será proveniente dos recursos do Instituto de 
Pesos e Medidas de Fortaleza, consignada à dotação orça-
mentária 
a 
seguir 
discriminada: 
Dotação 
Orçamentá-
ria/Elemento de Despesa/Fonte: 14.125.0016.2016. 0019 - 
Manutenção e Funcionamento Administrativo, Elemento de 
Despesa 33.90.30, Fonte de Recurso 1.940.0000.00.02. DO 
PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência 
deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua 
última publicação, devendo ser publicado na forma do parágra-
fo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de 
execução do objeto deste contrato é de 12 (doze) meses, con-
tado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento, após 
a emissão de empenho. Os prazos de vigência e de execução 
deste contrato poderão ser prorrogados nos termos do que 
dispõe o art. 57, da Lei Federal n° 8.666/1993. DA FISCALI-
ZAÇÃO: A execução contratual será acompanhada e fiscaliza-
da pelo Servidor BENEVIDES MOREIRA JÚNIOR, Matrícula nº 
1241, especialmente designado(a) para este fim pela CON-
TRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei 
Federal nº 8.666/1993. DO FORO: Fica eleito o foro do Municí-
pio de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer 
questões decorrentes da execução deste contrato, que não 
puderem ser resolvidas na esfera administrativa. LOCAL E 
DATA DE ASSINATURA: Fortaleza, 23 de Setembro de 2019. 
ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: João Marcelo Ferreira 
Facundo – SUPERINTENDENTE. Pela CONTRATADA: Fran-
cisco Arruda Dias Aguiar - REP. LEGAL. TESTEMUNHAS. 
João Marcelo Ferreira Facundo - SUPERINTENDENTE    
IPEM/FORT. 
 
 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA N° 038/2019 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA - 
AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Complementar 190/2014, e considerando o artigo 1º, parágrafo 
único, do Decreto nº 13.076 de 08 de fevereiro de 2013, RE-
SOLVE: Reconhecer que o servidor JOSÉ MARIA LOPES DE 
SOUSA, Mat. nº 17501-01, ocupante do cargo de TÉCNICO 
FISCAL DE ABASTECIMENTO, preencheu as condições exigi-
das pelo artigo 75 da Lei 6794/1990 para concessão de Licen-
ça Prêmio, conforme a seguir especificado: 1º Quinquênio, 
entre 21/09/1977 a 19/09/1982. Sendo assim, fica reconhecido 
através desta portaria que o servidor acima qualificado tem 
direito a 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativo ao primei-
ro período aquisitivo, como acima especificado e conforme 
Processo Administrativo nº P535431/2019. Cientifique-se, pu-
blique-se e cumpra-se. SUPERINTENDÊNCIA DA AGEFIS, em 
19/02/2019. Julio Fernandes Santos - SUPERINTENDENTE - 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. VISTO: 
Maria Christina Machado Públio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,   
ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO                                
E CIDADANIA 
 
 
PORTARIA Nº 411/2019 
 
Designa Policiais Militares per-
tencentes ao efetivo do Bata-
lhão de Policiamento Rodoviá-
rio Estadual – BPRE como  
Agentes 
da 
Autoridade 
de 
Trânsito do Município, confor-
me estabelece o art. 280, § 4º, 
da Lei nº 9.503/1997, Código 
de Trânsito Brasileiro – CTB. 
 
 
O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MU-
NICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, autoridade de 
trânsito do Município de Fortaleza, no exercício das atribuições 
estabelecidas pela Lei Complementar Municipal nº 189/2014, 
bem como de acordo com o Ofício nº 936/01 – DENATRAN, 
que integrou a AMC ao Sistema Nacional de Trânsito. CONSI-
DERANDO que compete ao Poder Público Municipal, através 
da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania – AMC, órgão 
executivo de trânsito deste município, planejar, projetar e regu-
lamentar o trânsito e executar a fiscalização de trânsito, autuar 
e aplicar as medidas administrativas por infrações, de acordo 
com o disposto no art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de 
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro 
– CTB. CONSIDERANDO o que estabelece o convênio n° 
02/2019, que foi celebrado entre o Município de Fortaleza, com 
a interveniência da Secretaria Municipal da Conservação e 
Serviços Públicos – SCSP, através da Autarquia Municipal de 
Trânsito e Cidadania – AMC, e o Estado do Ceará, com a inter-
veniência da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social 
do Estado do Ceará, através da Polícia Militar do Ceará –  
PMCE. CONSIDERANDO que cabe à autoridade de trânsito do 
Município de Fortaleza designar o agente competente para 
lavrar auto de infração, conforme art. 280, § 4º do Código de 
Trânsito Brasileiro – CTB. CONSIDERANDO, finalmente, que a 
matéria é de relevante interesse público. RESOLVE: Art. 1º - 
Designar, como Agentes da Autoridade de Trânsito do Municí-
pio de Fortaleza, a teor do que dispõe o art. 280, § 4º, da Lei nº 
9.503/1997(CTB), os Policiais Militares pertencentes ao efetivo 
do Batalhão de Policiamento Rodoviário Estadual – BPRE 
indicados no Anexo I desta Portaria. Art. 2º - Esta portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. Registre-se, publique-se, cumpra-se. GABINETE 
DO SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, aos 14 de novembro de 
2019. Francisco Arcelino Araújo Lima - SUPERINTENDEN-
TE DA AMC. 
 
ANEXO I 
RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES 
 
Post/Gra 
Num. 
Nome 
Matricula 
CPF 
ST PM 
 
JOSÉ 
RIBAMAR  
MORENO DE LIMA 
110.030.1-X 
615.847.383-9-1