DOMFO 13/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 49
Nome da Instituição
Período
Tempo Líquido
Autarquia de Urbanismo e
Paisagismo de Fortaleza
03/04/1995
a
29/02/2016
20 (vinte ) anos, 10 (dez)
meses e 28 (vinte e oito) dias
O referido servidor passa a contar com tempo total de 20 (vinte)
anos, 10 (dez) meses e 28 (vinte e oito) dias de contribuição.
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SU-
PERINTENDÊNCIA DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAI-
SAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR, em 29 de outubro
de 2019. Regis Rafael Tavares da Silva - SUPERINTENDEN-
TE DA URBFOR. VISTO: Maria Christina Machado Publio -
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
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PORTARIA Nº 270/2019 - URBFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribui-
ções legais, tendo em vista o que consta do Processo n°
P922244/2019, de 25/10/2019, de conformidade como art. 201,
§ 9º, da Constituição Federal e incisos I e III do art. 47 da Lei n°
6.794, de 27.12.1990 - Estatuto dos Servidores do Município de
Fortaleza. CONSIDERANDO que o art. 1º da Lei Complemen-
tar nº 0214, de 22 de dezembro de 2015, DOM de 11/01/2016,
transformou a empresa pública denominada Empresa Municipal
de Limpeza e Urbanização (EMLURB) em autarquia, denomi-
nada Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza
(URBFOR), mantendo o mesmo número do Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ), apesar da alteração da sua nature-
za jurídica. CONSIDERANDO que o art. 15 da referida Lei
Complementar nº 0214, com parágrafo único acrescido pela Lei
Complementar nº 0232, de 13 de junho de 2017, DOM
de 21/06/2017, dispõe que o tempo de serviço prestado à
EMLURB é considerado serviço público e será computado para
todos os fins previdenciários, sendo possível a averbação de
tempo de contribuição prestado ao Regime Geral de Previdên-
cia Social para o Regime Próprio de Previdência dos Servido-
res do Município de Fortaleza (PREVIFOR), mediante solicita-
ção do servidor que optou pela mudança do regime jurídico.
RESOLVE AVERBAR, nos assentamentos funcionais do servi-
dor FERNANDO ANTONIO DA COSTA FEIJÓ, titular da matrí-
cula n° 24985, ocupante do cargo de AUXILIAR ADMINISTRA-
TIVO, o tempo de contribuição recolhida junto ao Instituto
Nacional de Seguro Social – INSS.
Nome da Instituição
Período
Tempo Líquido
Semec
Comercial
e
Técnica Ltda-ME
02/09/1985
a
31/03/1987
01 (um) ano, 06 (seis) meses
e 29 (vinte e nove) dias
Prefeitura Municipal de
Fortaleza - URBFOR
01/04/1987
a
10/01/2016
28 (vinte e oito) anos, 09
(nove) meses e 10 (dez) dias
O referido servidor passa a contar com tempo total de 30 (trin-
ta) anos, 04 (quatro) meses e 09 (nove) dias de contribuição.
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SU-
PERINTENDÊNCIA DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAI-
SAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR, em 12 de novembro
de 2019. Regis Rafael Tavares da Silva - SUPERINTENDEN-
TE DA URBFOR. VISTO: Maria Christina Machado Publio -
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ
EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL - OSC NA MODALIDADE CERTIFICADO DE
CAPTAÇÃO DE RECURSOS - CCR N° 01/2019 – FUNCI/COMDICA
Dispõe sobre Chamada Pública para autorização de
emissão de Certificado de Captação de Recursos –
CCR para organizações de Sociedade Civil.
A FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ – FUNCI, representada neste ato por sua presidente, Sra. Glória
Maria Marinho Galvão, por intermédio do CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCEN-
TE DE FORTALEZA - COMDICA, representado por sua Presidente, Sra. Angélica Leal de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
torna público o EDITAL DE SELEÇÃO E CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATI-
VOS, NA MODALIDADE CCR, PARA FORMAÇÃO DE PARCERIAS (TERMO DE FOMENTO), VISANDO A EXECUÇÃO DE
PROGRAMAS RELACIONADOS À PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE
FORTALEZA, observadas as disposições contidas neste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 1.1. Fundamenta-se o pre-
sente processo seletivo na Constituição Federal de 1988, em especial os artigos 203 e 204; Lei Orgânica do Município de Fortaleza;
Lei 7.235/1992, Decreto nº 8.726/2016, Resolução nº 137/2010 do CONANDA, na Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescen-
te, na Resolução n° 60/2012 do COMDICA, na Instrução Normativa n° 02/2011 da Controladoria Geral do Município de Fortaleza/CE,
na Lei nº 13.019/2014, Lei nº 13.204/2015 e nas Resoluções n° 124/2019 e 125/2019 do Comdica, mediante as condições a seguir
estabelecidas neste instrumento e pelos demais normativos aplicáveis à matéria. 1.2. A finalidade do presente Edital é credenciar e
selecionar projetos de organizações da sociedade civil, conforme definidas no art. 2º, inciso I, da Lei 13.019/2014, para formação de
parcerias na modalidade termo de fomento, destinadas a execução de programas relacionados à Promoção e Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Fortaleza, nas condições devidamente caracterizadas e especificadas neste instrumento convocatório,
visando à Autorização de Emissão de Certificado de Captação de Recursos – CCR. 1.3. A presente chamada pública será regida por
este Edital e realizada pelo CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE FORTA-
LEZA – COMDICA, devendo os projetos serem apresentados em conformidade com a estrutura e organização proposta neste Edital e
em seus anexos. 1.4. Integram este instrumento convocatório, dele fazendo parte, como se transcritos em seu corpo, os seguintes
anexos: Anexo I – Orientações para elaboração do Projeto Básico; Anexo II – Orientações para elaboração do Plano de Trabalho;
Anexo III – Declaração de Ciência e Concordância; Anexo IV – Declaração sobre Instalações e Condições Materiais; Anexo V – Decla-
ração do Art. 27 do Decreto Federal nº 8.726/2016 e Relação de Dirigentes da Entidade; Anexo VI – Minuta de Termo de Fomento;
Anexo VII – Declaração de Não Ocorrência de Impedimentos. Anexo VIII – Prazos do Processo Seletivo; Anexo IX – Etapas do Pro-
cesso de Celebração do Termo de Fomento; Anexo X – Modelo de Envelope de Identificação. 2. DO OBJETO: 2.1. Constituem-se
objeto do presente Edital a seleção de projetos e o credenciamento de entidades de organização da sociedade civil, por meio da
emissão de CCR, para fins de celebração de parcerias com o Município de Fortaleza/CE, na modalidade Termo de Fomento, através
da Fundação da Criança e da Família Cidadã - FUNCI, com interveniência do COMDICA, com o intuito de promover ações que garan-
tam a efetivação dos direitos de crianças, de adolescentes e de suas famílias no âmbito do Município de Fortaleza/CE, garantindo-
lhes proteção integral e prioridade absoluta, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 227 da Constituição
da República de 1988. 2.2. Serão financiados projetos que versarem sobre a prevenção e/ou atendimento às seguintes temáticas: I –
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