DOMFO 13/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 59 
 
 
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TOTAL 
 
 
ANEXO III 
 
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA 
 
 
Declaro que a [identificação da organização da sociedade civil - OSC] está ciente e concorda com as disposições pre-
vistas no Edital de Chamamento Público nº .........../20....... e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, 
pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção. 
 
Local-UF, de de 20____ 
 
........................................................................................... 
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC) 
 
ANEXO IV 
 
DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS 
 
 
Declaro, em conformidade com o art. 33, caput, inciso V, alínea "c", da Lei nº 13.019, de 2014, c/c o art. 26, caput, inciso 
X, do Decreto nº 8.726, de 2016, que a [identificação da organização da sociedade civil – OSC]: dispõe de instalações e outras 
condições materiais para o desenvolvimento das atividades projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas. 
OU pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos 
previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas. OU dispõe de instalações e outras condições materiais para o 
desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, bem como pretende, 
ainda, contratar ou adquirir com recursos da parceria outros bens para tanto. OBS: A organização da sociedade civil adotará uma das 
três redações acima, conforme a sua situação. A presente observação deverá ser suprimida da versão final da declaração. 
 
Local-UF, de de 20 . 
 
........................................................................................... 
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC) 
 
ANEXO V 
 
DECLARAÇÃO DO ART. 27 DO DECRETO Nº 8.726, DE 2016, E RELAÇÃO DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE 
 
Declaro para os devidos fins, em nome da [identificação da organização da sociedade civil OSC], nos termos dos arts. 26, caput, 
inciso VII, e 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, que: Não há no quadro de dirigentes abaixo identificados: (a) membro de Poder ou do 
Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal; ou (b) cônjuge, companheiro ou parente em 
linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea "a". Observação: a presente vedação 
não se aplica às entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades ora referidas (o que deverá ser 
devidamente informado e justificado pela OSC), sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria 
simultaneamente como dirigente e administrador público (art. 39, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014); 
 
RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE 
 
Nome do dirigente 
Cargo 
RG / Orgão 
expedidor 
CPF 
Endereço 
Telefone 
Email 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Não contratará com recursos da parceria, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça 
cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública federal celebrante, ou seu cônjuge, com-
panheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica 
e na lei de diretrizes orçamentárias; Não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados: (a) membro de Poder ou 
do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal; (b) servidor ou empregado público, inclusive 
aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública federal celebrante, ou 
seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas 
em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e (c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administra-
ção pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de 
lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. 
 
Local-UF, de de 20 . 
 
........................................................................................... 
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)