DOMFO 13/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 63 
 
 
ração, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em 
comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou considerada responsável por ato de improbidade, enquanto                
durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. 
 
 Local-UF,       de                 de 20        . 
 
    . ........................................................................................... 
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC) 
 
ANEXO VIII 
 
PRAZOS DO PROCESSO SELETIVO 
 
DESCRIÇÃO DA FASE/ETAPA 
DATAS/PRAZO 
Publicação do Edital de Chamamento Público 
Conforme Diário Oficial do Município  
Envio das propostas pelas 
OSCs - PRIMEIRO PERÍODO 
16/12/2019 a 24/01/2020 
Envio das propostas pelas OSCs. - 
SEGUNDO PERÍODO 
06/07/2019 a 07/08/2020 
Etapa de avaliação das propostas e credenciamento pela Comissão de 
Seleção e emissão de parecer de análise de mérito 
Até 10 dias úteis contados do primeiro dia útil após a finalização do 
envio das propostas   
Análise dos relatórios pela ordenadora de despesas do FMDCA, com a emissão 
de despacho fundamentado 
Até 07 dias úteis contados da emissão dos pareceres de analise 
de mérito   
Divulgação do resultado preliminar. 
Até 02 dias úteis após o recebimento dos despachos da 
ordenadora de despesas 
Interposição de recursos contra o resultado preliminar 
Até 05 dias úteis após divulgação do resultado preliminar  
Envio do Parecer Técnico para apreciação do Colegiado do Comdica 
Até 05 dias úteis após finalização do prazo de interposição dos 
recursos  
Análise dos recursos pelo Colegiado 
Até 02 dias úteis  após o recebimento dos pareceres técnicos dos 
recursos  
Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção 
Até 01 dia útil da apreciação do  Colegiado do Comdica 
Emissão do Certificado de Captação de Recursos 
Até 05 dias úteis, contados do primeiro dia útil após a divulgação 
da homologação do resultado final  
 
ANEXO IX 
 
ETAPAS DO PROCESSO DE CELEBRAÇÃO 
 
O processo de celebração observará as seguintes etapas até a assinatura do instrumento de parceria: 
 
ETAPA 
DESCRIÇÃO DA ETAPA 
1 
Comprovação de Captação do Recurso objeto da CCR pela OSC(s) selecionada(s) e apresentação do plano de 
trabalho.  
2 
Análise do plano de trabalho. (em até 15 dias corridos após do protocolo do plano de trabalho/ documentos)  
3 
Ajustes no plano de trabalho e regularização de documentação, se necessário (em até 15 dias da notificação  
encaminhada pela Comissão de Seleção)  
4 
Parecer técnico, sobre o plano de trabalho em até 15 da notificação encaminhada pela Comissão de Seleção 
5 
Aprovação do plano de trabalho pela ordenadora de despesas do FMDCA e assinatura do termo de fomento pela 
Funci (15 dias do recebimento dos autos) 
6 
Publicação do extrato do termo de fomento no Diário Oficial Município  
 
ANEXO X 
 
MODELO DE ENVELOPE DE IDENTIFICAÇÃO 
 
O envelope deverá conter externamente a seguinte identificação (um envelope para cada instituição): 
 
PROPOSTA AO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DA OSC NA MODALIDADE DE CCR  Nº ____/2019 FUNCI/COMDICA 
 
DESTINATÁRIO: AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDICA  
DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA   
REMETENTE: NOME DA INSTITUIÇÃO 
CNPJ:  
ENDEREÇO E TELEFONE: