DOE 16/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação
orçamentária do Assessoria Especial da Vice-Governadoria. ASSESSORIA
ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DOESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 20 de novembro de 2019.
Fernando Antônio Costa de Oliveira
ASSESSOR ESPECIAL
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no
uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da
Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de
2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de
14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a)
GEORGE RONALD SILVA FERREIRA, matrícula 430952-50, lotado(a)
no(a) NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO CARCERÁRIA XIII, do Cargo de
Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Auxiliar Logístico,
simbolo DAS-4 integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA a partir de 01 de Novembro
de 2019. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em
Fortaleza, 10 de dezembro de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do
Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto
Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º
combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de
1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 32.975 de 19 de Fevereiro
de 2019 publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de Fevereiro de 2019,
RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a) CAIO CESAR LIMA FREITAS
ARAUJO, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento
em comissão de AUXILIAR LOGÍSTICO, simbolo DAS-4, integrante da
Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA a partir da data da publicação. SECRETARIA DE ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 10 de dezembro de .
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do
Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto
Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º
combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de
1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 32.975 de 19 de Fevereiro
de 2019 publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de Fevereiro de 2019,
RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a) LUIS HENRIQUE RODRIGUES
FREITAS, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento
em comissão de AUXILIAR LOGÍSTICO, simbolo DAS-4, integrante da
Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA a partir da data da publicação. SECRETARIA DE ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº748/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto
no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº
32.975 de 19 de Fevereiro de 2019, RESOLVE DESIGNAR CAIO CESAR
LIMA FREITAS ARAUJO, ocupante do cargo de provimento em comissão
de AUXILIAR LOGÍSTICO,símbolo DAS-4, para ter exercício na NÚCLEO
DE ADMINISTRAÇÃO CARCERÁRIA XII, unidade administrativa inte-
grante da estrutura organizacional deste órgão. SECRETARIA DE ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº749/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto
no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto
nº 32.975 de 19 de Fevereiro de 2019, RESOLVE DESIGNAR LUIS
HENRIQUE RODRIGUES FREITAS, ocupante do cargo de provimento
em comissão de AUXILIAR LOGÍSTICO,símbolo DAS-4, para ter exer-
cício na NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO CARCERÁRIA XIII, unidade
administrativa integrante da estrutura organizacional deste órgão. SECRE-
TARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 10 de
dezembro de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº066/2018
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 066/2018;
II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº 07.954.530/0001-18, neste ato representada por seu Secretário,
Dr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, brasileiro, portador do
CPF nº 376.714.991-53 da Cédula de Identidade nº 1060924 SSP/DF; III
- ENDEREÇO: sediada nesta Capital, na Rua Tenente Benévolo, nº 1055,
bairro Meireles, CEP: 60.160-040; IV - CONTRATADA: ALSERVICE
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
17.426.041/0001-47, neste ato representada legalmente pelo Sr. RAIMUNDO
EDSON DE SOUSA SILVA, inscrito no CPF n°. 654.163.503-00 e RG de
n°. 97002185884,; V - ENDEREÇO: estabelecida a Rua Cônego Braveza, nº.
855, Cidade dos Funcionários, Fortaleza-CE, CEP: 60.822-815, Fone: (85)
3035-6831; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo
fundamenta-se: a) Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº.
066/2018; b) Nos termos que constam no Processo nº. . 09027992/2019; c) Nas
normas do art. 65, inciso II, alínea “d” e §5º, art. 58, inciso I e art. 54, todos
da Lei nº. 8.666/1993. d) Na Convenção Coletiva de Trabalho de 2019/2020
- CE001053/2019 ; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: Este Termo
Aditivo tem por objeto REPACTUAR O CONTRATO Nº066/2018, em
decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020 - CE001053/2019,
abrangendo a categoria Assistente Social do Estado do Ceará, em confor-
midade com Despacho da Célula de Gestão de Contratos de Terceirização –
CGCT/SAP, fls. 48; IX - VALOR GLOBAL: O valor aditado ao Contrato nº.
066/2018 no presente Termo Aditivo é de R$ 11.041,08 (onze mil e quarenta e
um reais e oito centavos), considerando a data base para cálculo, 1.º de janeiro
de 2019 (Cláusula Primeira - Vigência e Data Base da Convenção Coletiva
2019/2020), de acordo com Despacho da Célula de Gestão de Contratos de
Terceirização – CGC/SAP, fls. 48 dos autos do Processo n. 09027992/2019.
Em razão do presente Termo Aditivo, o valor mensal do Contrato nº. 066/2018,
após a repactuação, é de R$137.799,07 (cento e trinta e sete mil e sete-
centos e noventa e nove reais e sete centavos) e, o valor Global do referido
Contrato para R$1.652.134,69 (um milhão e seiscentos e cinqüenta e dois
mil e cento e trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos), de acordo
com Análise de Termo de Aditivo Contratual (Repactuação) e Planilha da
Coordenadoria de Gestão dos Serviços Terceirizados – COSET/SEPLAG,
fls. 38/39 e, o Despacho CGCT/SAP, fls. 48, dos autos acima epigrafados;
X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data de sua
assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2019 (Cláusula Primeira
- vigência e data base da Convenção Coletiva 2019/2020 - CE001053/2019;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas
e condições do Contrato nº. 066/2018, não expressamente modificadas neste
Instrumento; XII - DATA: Fortaleza, 04 de dezembro de 2019; XIII - SIGNA-
TÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, RAIMUNDO EDSON DE SOUSA
SILVA - ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA e MANOEL
RODRIGUES VIDAL - GESTOR DO CONTRATO.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº066/2018
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 066/2018;
II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA - SAP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, neste
ato representada por seu Secretário, Dr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE
ARAÚJO, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 1060924 SSP/DF
e do CPF nº 376.714.991-53; III - ENDEREÇO: sediada nesta Capital, na
Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040; IV - CONTRA-
TADA: ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº. 17.426.041/0001-47, neste ato representada legalmente
pelo Sr. RAIMUNDO EDSON DE SOUSA SILVA, inscrito no CPF n°.
654.163.503-00 e RG de n°. 97002185884; V - ENDEREÇO: estabelecida na
Rua Cônego Braveza, nº. 855, Cidade dos Funcionários, Fortaleza-CE, CEP:
60.822-815, Fone: (85) 3035-6831; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1.
O presente Termo Aditivo fundamenta-se: a) Nas cláusulas e condições do
Contrato nº. 066/2018; b) Nos termos que constam nos autos do Processo
nº 08122614/2019. c) Nas normas do art. 57, inciso II, da Lei Federal n°
8.666/1993 e, suas alterações ; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO:
Constitui objeto do presente instrumento a PRORROGAÇÃO DO PRAZO
DO CONTRATO Nº066/2018, referente à prestação de serviços de mão de
obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área
administrativa e saúde da Central de Alternativas Penais, da Secretaria da
Administração Penitenciária, de acordo com as especificações e quantita-
tivos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta
da CONTRATADA; IX - VALOR GLOBAL: O custo anual do presente
Aditivo é de R$ 1.653.588,84 (um milhão seiscentos e cinqüenta e três mil
quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) em decorrência
do período prorrogado, estipulado na Cláusula Terceira, deste Termo, a
ser pago em parcelas mensais, no valor de R$ 137.799,07 (cento e trinta e
sete mil setecentos e noventa e nove reais e sete centavos), cada uma delas,
mantendo-se as demais condições de pagamento, de acordo com o Anexo
I - Reanálise de Aditivo Contratual - Prorrogação da COSET/SEPLAG, fls.
38 e com o Despacho da Célula de Gestão e Contratos Terceirizados – CGCT/
SAP, fls.39, do Processo nº. 08122614/2019/SAP. O valor global do Contrato
Original nº 066/2018, em decorrência do presente Termo Aditivo passará de
R$ 1.652.134,69 (um milhão seiscentos e cinqüenta e dois mil cento e trinta e
quatro reais e sessenta e nove centavos) para R$ 3.305.723,53 (três milhões
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº238 | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2019
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