DOE 16/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            trezentos e cinco mil setecentos e vinte e três reais e cinqüenta e três centavos), de acordo com Despacho da Célula de Gestão de Contratos de Terceirização 
- CGCT, fls. 39, nos autos do Processo nº. 08122614/2019.; X - DA VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato 
nº. 066/2018, por 12 (doze) meses, ou seja, pelo período de 04 de dezembro de 2019 a 03 de dezembro de 2020, de acordo com a Folha de Informação e 
Despacho da COSET/SEPLAG, pág. 37, nos autos do Processo nº. 08122614/2019. Fica resguardado o direito da empresa solicitar a repactuação salarial, 
em virtude do advento de Convenções Coletivas de Trabalho; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições 
do Contrato nº. 066/2018, não expressamente modificadas neste Instrumento; XII - DATA: Fortaleza, 04 de dezembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, RAIMUNDO EDSON DE SOUSA SILVA 
- ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA E MANOEL RODRIGUES VIDAL - GESTOR DO CONTRATO GESTOR DO CONTRATO.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 011/2019
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, sediada nesta capital, 
com endereço na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, bairro Meireles, CEP 60.160-041, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato 
representada pelo Titular da Pasta Dr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, portador do CPF nº 376.714.991-53 da Cédula de Identidade nº 1060924 
SSP/DF, através do FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE, inscrito no CNPJ Nº. 27.416.842/0001-85, instituído pela Lei 
Estadual N.º 16.200, de 23.02.17 (D.O.E 24.02.17), regulamentada pelo Decreto nº. 32.171, de 22.03.2017. CONTRATADA: PERFIL COMPUTACIONAL 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.543.216/0001-29, com sede na Rua Barão do rio Branco, 459 Sala 20 – Bairro Centro, CEP 95170-404 - Farroupilha/RS, 
doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. RODRIGO ALVES SOARES, portador do RG nº.6038740095 SSP/PC RS, inscrito 
no CPF sob o nº. 481.149.520-91. OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TI, ESPECIFICADO NO ITEM 
10, DO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2018 DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA 
E TECNOLOGIA SUL – RIO – GRANDENSE, de acordo com as especificações estabelecidas no Documento de Especificação Técnica de TIC – CTIC/
SAP, fls. 59 a 62, e no Termo de Referência da CTIC/SAP, fls. 122/125, do Processo nº 07092630/2019/SAP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento Ata de Registro de Preço - Pregão Eletrônico nº 025/2018 da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica – Instituto 
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul – Rio – Grandense – Processo n. º 23163.000938.2018-08, assim como, seus anexos, os preceitos do direito 
público e, a Lei Federal nº. 8.666/1993 com suas alterações e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o 
Foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas 
na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 
116.685,00 (cento e dezesseis mil e seiscentos e oitenta e cinco reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura 
devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, 
conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária: (2019) 18200004.14.122.004.34473.03.449052.29201.1 – 3159 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 02 de dezembro de 
2019. SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO - SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, RODRIGO ALVES 
SOARES - PERFIL COMPUTACIONAL LTDA e MARIA GORETH GOMES DE LIMA - GESTORA DO CONTRATO.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº080/2016
CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, sediada nesta Capital, na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, bairro Meireles, neste ato representada por seu Titular 
Dr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº 1060924 SSP/DF e do CPF nº 376.714.991-53. CONTRA-
TADO: CWM INDÚSTRIA ALIMENTICIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF Nº. 07.135.428/0001-90, com endereço no Sitio Paraíso, nº 90, Bairro Gizélia 
Pinheiro, CEP: 63.138-000, Crato, Ceará, neste ato representado pelo Sr. CESAR WAGNER MADEIRA COÊLHO DE ALENCAR. OBJETO: Este termo 
tem por objeto a RESCISÃO AMIGAVEL do CONTRATO Nº080/2016, firmado entre a SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e a 
empresa CWM INDÚSTRIA ALIMENTICIA LTDA, tendo em vista a desativação das Cadeias Publicas que eram contempladas com a respectiva prestação de 
serviço. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente Rescisão do Contrato Nº 080/2016, fundamenta-se: No artigo 79, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/1993 
e suas alterações; Nos termos da CI Nº 113/2019, da Assessoria do Controle Interno, com a solicitação para a rescisão do Contrato acima mencionado; no 
Parecer Jurídico nº 1563/2019, fls. 35 e ss; na Autorização do Sr. Secretário desta Pasta, fls. 37 e 38. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 23 de novembro 
de 2019. FORO: Justiça Estadual da Comarca de Fortaleza - CE. SIGNATÁRIO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETÁRIO DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CESAR WAGNER MADEIRA COÊLHO DE ALENCAR - CWM INDÚSTRIA ALIMENTICIA LTDA E SARA 
FARIAS BARBOSA - GESTORA DO CONTRATO. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Fortaleza, 06 de dezembro de 2019.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº027/CIDADES/2019
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES e MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA/CE.. OBJETO: Constitui 
objeto deste Convênio a Urbanização das vias nas localidades de Retiro, Vila Cruz, Barra e Monte Carmelo no município de Tejuçuoca/CE. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: as normas contidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e 
suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto 
Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei Estadual nº 16.613, de 18/07/2018 e Processo Administrativo n° 4559480/2018 e 
8554084/2018. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data 
da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 1.065.746,32 VALOR: R$ 1.065.746,32 (Um milhão, sessenta e cinco mil, setecentos e 
quarenta e seis reais e trinta e dois centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do 
CONCEDENTE: 1.000.000,00 (Um milhão de reais) à conta de dotação aprovada pela Lei Estadual n.º 16.795, de 27 de dezembro de 2018. 2) Recursos do 
CONVENENTE: R$ 65.746,32 (sessenta e cinco mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a 
título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.010.18322.06.44404200.1.00.00.0.40 e 43100001.15.
451.010.18322.06.44404200.1.01.00.0.40. DATA DA ASSINATURA: 03 de dezembro de 2019. SIGNATÁRIOS : Carlos Edilson Araújo SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Antônia Heloide Estevam Rodrigues, PREFEITA DE TEJUÇUOCA.
Willeia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº031/CIDADES/2019
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES e MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE. OBJETO: Constitui objeto 
deste Convênio a pavimentação em pedra tosca em diversas ruas do Bairro de Bengue – Etapa 3, no município de Pacajus. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
As normas contidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na 
Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 
de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei Estadual nº 16.613, de 18/07/2018, bem como em outros instrumentos legais pertinentes e Processos 
Administrativo n° 7922486/2017, 9193384/2017 e 4361290/2018. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio 
será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 573.682,60 VALOR: R$ 573.682,60 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº238  | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2019