DOE 16/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO VIPROC Nº09964171/2019
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, inscrita no CNPJ sob o nº 08.691.976/0001-
60, com sede nesta capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n - Edifício SEPLAG, 
Bairro: Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e manifestação de sua Assessoria Jurídica, reconhece expressamente que deve à empresa 
TELEMAR NORTE LESTE S/A, inscrita no CNPJ sob o Nº 33.000.118/0001-79, estabelecida na Rua do Lavradio, nº 71, SL 201/801 – Centro – Rio de 
Janeiro/RJ, o valor de R$ 608,03 (seiscentos e oito reais e três centavos), decorrente de despesa durante o período de 29/07/2019 à 01/08/2019, de acordo 
com faturas enviadas pela SEINFRA, conforme Processo Viproc nº 09964171/2019. Compromete-se, portanto, a Secretaria do Planejamento e Gestão a 
pagar, a título de indenização, a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 46100002.04.122.500.22232.03.33909300.1.00.00.0.20, assim 
que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Parágrafo único do art. 59 da Lei Federal nº 
8.666/93. Fortaleza, 12 de dezembro de 2019.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO
CREDENCIANTE : EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ CREDENCIADAS: LANLINK SOLUÇÕES E COMERCIALI-
ZAÇÃO EM INFORMÁTICA S/A – CNPJ nº 19.877.285/0002-52, GOLDEN TECHNOLOGIA LTDA ME – CNPJ nº 09.558.104/0001-90, CAPGEMINI 
BRASIL S/A – CNPJ nº 65.599.953/0028-83, AGÊNCIA MODERNA TECNOLOGIA LTDA – CNPJ nº 00.121.647/0001-71, TELTEC SOLUTIONS 
LTDA – CNPJ nº 04.892.991/0001-15. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Nos termos do Edital de Credenciamento nº 01/2017; Nos termos do Termo de 
Credenciamento assinado em 06 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado em 12 de dezembro de 2017; Nos termos que constam no 
Processo Administrativo nº 09483939/2019; Nos preceitos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. FORO: Fortaleza / Ceará OBJETO: 
Prorrogação do Termo de Credenciamento das empresas supra qualificadas, doravante denominadas CREDENCIADAS, pelo prazo de 6 (seis) meses, para 
fornecimento de SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO EM NUVEM (IAAS, PAAS E SAAS), TENDO COMO MODELO A IMPLANTAÇÃO DE NUVEM 
PÚBLICA, alterando a Cláusula Décima Sétima do Termo de Credenciamento assinado em 06 de dezembro de 2017, que passará a ter a seguinte redação: 
17.1. O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será prorrogado por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 06/12/2019 até 05/06/2020, podendo 
ser prorrogado por iguais períodos até o limite legal.” VIGÊNCIA: A partir de 06/12/2019 até 05/06/2020. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as 
demais cláusulas do Termo de Credenciamento que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. DATA: 04 de dezembro de 2019. SIGNA-
TÁRIOS: Adalberto Albuquerque de Pula Pessoa – Presidente da ETICE e François Charles Rosa Boris – Representante da LANLINK; Jefferson Normando 
De Farias – Representante da GOLDEN TECHNOLOGIA; Janine Carvalho Santos - Representante da CAPGEMINI BRASIL; Márcio Lacs - Representante 
da AGÊNCIA MODERNA TECNOLOGIA ; Diego Brites Ramos – Representante da TELTEC SOLUTIONS.
Fernanda Barreiros Rocha
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº572/2019 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, datada de 08/02/2019 
e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora PATRÍCIA D OLIVEIRA ARAÚJO 
LIEBMANN, ocupante do cargo de COORDENADOR - DNS-2, matrícula nº 300605-1-2, desta Secretaria, a viajar às cidades de SÃO PAULO/SP e 
NITERÓI/RJ, no período de 08 a 10.10.2019 e 12 a 16.10.2019 (São Paulo) e 11.10.2019 (Niterói), a fim de participar das ações da CEART no 13º Salão 
do Artesanato/Raízes Brasileiras (São Paulo) e da Exposição: Ceará Terra que Ilumina, no Museu Janete Costa de Arte Popular (Niterói), concedendo-lhe 
oito diárias e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (Cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) acrescidos de 50% (Cinquenta por cento)- São 
Paulo e 30% (Trinta por cento) - Niterói, no valor total de R$ 2.375,07 (Dois mil trezentos e setenta e cinco e sete centavos), mais três ajudas de custo no 
valor total de R$ 567,75 (Quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centaos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/São Paulo/Niterói/São 
Paulo/Fortaleza, no valor de R$ 3.651,35 (Três mil seiscentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos), perfazendo um total de R$ 6.594,17 (Seis 
mil quinhentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, 
classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção 
Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos.SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, em Fortaleza, 7 de outubro de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº648/2019 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, datada de 08/02/2019 
e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ VALMIR CAMURÇA, que 
exerce a função de MOTORISTA, matrícula nº 200750-1-5, desta Secretaria, a viajar à cidade de Iracema, no período de 23 s 25.10.2019 a fim de conduzir 
técnicos do CEDI aos municípios, concedendo-lhe duas diária e meia, no valor unitário de R$ 61,33 (Sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando 
R$ 153,32 (Cento e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do 
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, 
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
em Fortaleza, 22 de outubro de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº654/2019 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, datada de 
08/02/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora LÚCIA RODRIGUES 
ALENCAR LIMA, ocupante do cargo de ORIENTADOR DE CÉLULA - DNS-3, matrícula nº 300607-1-7, desta Secretaria, a viajar às cidades de Itapipoca 
e Crateús (5%), nos períodos de 10.10.2019 e 16 a 18.10.2019 a fim de participar de Articulação do Primeiro Semestre de Educação em Direitos Humanos, 
concedendo-lhe três diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (Setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 240,93 (Duzentos e quarenta reais e noventa 
e três centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea a e alinea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos 
Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 9 de outubro de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº655/2019 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, datada de 08/02/2019 
e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora LÚCIA RODRIGUES ALENCAR 
LIMA, ocupante do cargo de ORIENTADOR DE CÉLULA - DNS-3, matrícula nº 300607+1-7, desta Secretaria, a viajar à cidade de Limoeiro do Norte, no 
período de 05 a 07.12.2019 a fim de participar do Seminário de Educação em Direitos Humanos do Vale do Jaguaribe, concedendo-lhe duas diárias e meia, 
no valor unitário de R$ 77,10 (Setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 192,75 (Cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), de acordo 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº238  | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2019