DOE 16/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2019 (MTE n° CE000191/2019), nos termos autorizados na análise da SEPLAG, parte integrante deste instrumento 
independente de transcrição, conforme a seguinte tabela: Valor mensal atual do Contrato nº 125/2015 R$ 69.311,55; Valor mensal repactuado do Contrato 
nº 125/2015 R$ 71.966,38 ; Diferença entre o valor mensal atual e o valor repactuado R$ 2.654,83; Repercussão financeira total do período de janeiro/2019 
a novembro/2019 R$ 29.203,13. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 11 de dezembro de 2019; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres 
Direitos Humanos – SPS e Josemar Cruz Rolim Esmeraldo - Real Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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11° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°125/2015 - IG N°1046446
PROCESSO N°10689324/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
doravante denominada CONTRATANTE, sob o CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, neste 
ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO 
DE MÃO DE OBRA - LTDA, doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº 07.188.842/0001-68, com sede na Rua Ildefonso Albano, n° 
2783, Bairro de Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP n° 60.115-001, neste ato representada por Josemar Cruz Rolim Esmeraldo, RESOLVEM firmar o presente 
Termo Aditivo ao Contrato acima referido, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o Processo nº 10689324/2019. OBJETO: 
O presente Termo Aditivo tem por objeto o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato original nº 125/2015, o qual tem como objeto a prestação de 
serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da Secre-
taria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, e da Central de Artesanato – CEART, na área de atividades administrativas. 
REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: A mencionada repactuação do Contrato nº 125/2015 implica em modificação dos valores estipulados no 
instrumento em face do ajuste de salário-base e vale-alimentação, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020 da Categoria de Secretárias (MTE 
n° CE000988/2019), nos termos autorizados na análise da SEPLAG, parte integrante deste instrumento independente de transcrição, conforme a seguinte 
tabela: Valor mensal atual do Contrato nº 125/2015 R$ 71.966,38 ; Valor mensal repactuado do Contrato nº 125/2015 R$ 72.879,65 ; Diferença entre o valor 
mensal atual e o valor repactuado R$ 913,27 ; Repercussão financeira total do período de agosto/2019 a novembro/2019 R$ 3.653,08. RATIFICAÇÃO: 
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 09 de dezembro 
de 2019; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres Direitos Humanos – SPS e Josemar Cruz Rolim Esmeraldo 
- Real Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 067/2019 IG Nº1046010
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albu-
querque, nº 230, bairro Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho. 
CONTRATADA: CS BRASIL FROTAS LTDA, doravante denominada CONTRATADA, com sede na Av. Saraiva, nº 400, sala 8, bairro Vila Cintra, Mogi 
das Cruzes/SP, CEP 08.745-900, inscrita no CNPJ sob o nº 27.595.780/0001-16, representada neste ato pelo Sr. Fábio Albuquerque Marques Velloso, João 
Bosco Ribeiro de Oliveira Filho. OBJETO: Registro de preços corporativo para locação anual de veículo tipo VAN, sem motorista, classificação VS-1, 
com sistema de rastreamento e monitoramento incluso, com vistas a atender às necessidades da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e 
Direitos Humanos - SPS, conforme disposições contidas no Termo de Referência, edital e respectivos anexos, do Pregão Eletrônico n° 0001/2019 – CCPLE-XI.
PE.0001.SAD e seus anexos e a Ata de Registros de Preços nº 008.2019.SAD. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O contrato tem como fundamento o edital do 
Pregão Eletrônico n° 0001/2019 – CCPLE-XI.PE.0001.SAD e seus anexos e a Ata de Registros de Preços nº 008.2019.SAD, os preceitos do direito público, e 
a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 
Os contratos oriundos de adesão terão vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, por interesse das partes, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos 
termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 284.455,20 (duzentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos e cinquenta e 
cinco reais e vinte centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47200002.08.243.072.21977.03.339039.10000.0 47200002.08.242.072.34372.03.3
39039.11000.0 47200002.08.241.072.17583.03.339039.11000.0 47100001.08.122.500.22268.03.339039.10000.0 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 06 
de Dezembro de 2019. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS; 
Fábio Albuquerque Marques Velloso - CS BRASIL FROTAS LTDA e João Bosco Ribeiro de Oliveira Filho - CS BRASIL FROTAS LTDA.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA Nº243/2019 O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do processo nº 09477831/2019 do VIPROC, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria de nº 215/2019, datada 
de 22 de outubro de 2019 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 05 de novembro de 2019, que concedeu diárias a servidora ADRIANA APARECIDA 
CHAVES ARAÚJO, que viajou a cidade de Fortaleza, saíndo do município de Iguatu. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATEN-
DIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2019.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA SEAS Nº245/2019 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16/09/2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17/06/2004, e em conformidade 
com o art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, DOE de 16/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo 
Único desta Portaria, durante o mês de janeiro de 2020. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, 
em Fortaleza, 06 de dezembro de 2019.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº245/2019, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO 
TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
JANETE SOARES
Supervisor de Núcleo
3000111-7
15,00
22
330,00
ADRIANA APARECIDA CHAVES ARAÚJO
Supervisor de Núcleo
3001861-3
15,00
22
330,00
LARISSA GOMES NEVES
Orientador de Célula
3001991-1
15,00
22
330,00
HELIEL HOLANDA FROTA
Supervisor de Núcleo
3002061-8
15,00
22
330,00
SORAYA MENDONÇA FEIJÓ
Assessor Técnico
3002131-2
15,00
22
330,00
GILDETE OLIVEIRA FAUSTO
Assessor Técnico
3002121-5
15,00
22
330,00
EDSON DIAS DE LIMA
Assistente Técnico
3002161-4
15,00
22
330,00
JOÃO GABRIEL SANTIAGO DA CONCEIÇÃO BRAZ
Assistente Técnico
3002151-7
15,00
22
330,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº238  | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2019