DOE 16/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 16 de dezembro de 2019  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº238 |  Caderno 2/2  |  Preço: R$ 17,04
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE  designar os SERVIDORES relacionados no anexo único 
deste ato, para comporem a Comissão Coordenadora do Concurso Público de Provas e Títulos, destinado ao provimento de 07 vagas remanescentes para o 
cargo de Pesquisador da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos - FUNCEME, sendo-lhes atribuída a Gratificação prevista no art.3º, §§ 1º 
e 2º, da Lei nº  13.920, de 24 de julho de 2007, alterada pela Lei nº 14.087, de 12 de março de 2008, a partir da data da publicação do extrato de contratação 
da empresa realizadora do Concurso Público no Diário Oficial do Estado, até a data da homologação do referido certame. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,  em Fortaleza, 13 de dezembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Flávio Jucá
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Francisco José Coelho Teixeira
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
NOME
FUNÇÃO NA COMISSÃO
ORGÃO QUE REPRESENTA
MATRÍCULA
MEIRY SAYURI SAKAMOTO
PRESIDENTE
FUNCEME
      426-1-7
SÔNIA BARRETO PERDIGÃO DE OLIVEIRA
MEMBRO
FUNCEME
      448-1-4
MARILENE DA PÁSCOA BARROS
MEMBRO
FUNCEME
300031-1-X
SILVANA MARTINS RODRIGUES DOURADO
MEMBRO
SEPLAG
 3003721-9
LUCÍDIO FERNANDES MAIA
MEMBRO
SEPLAG
2005361-5
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº061/2016/COGERH
I - ESPÉCIE: SÉTIMO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; III - ENDEREÇO: RUA ADUALDO 
BATISTA, Nº 1550; BAIRRO:PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: SERVNAC SEGURANÇA LTDA; 
V - ENDEREÇO: RUA PAULO ESTEFERSON BEZERRA, Nº 174; BAIRRO: JANGURUSSU; CEP.: 60.870-848; FORTALEZA-CE; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este aditivo nas disposições da Lei nº 8.666/93, art. 65, II, alínea “d”, bem como na Análise de Termo Aditivo Contratual 
- Repactuação expedida pela COSET/SEPLAG, acostada às fls. 103 e tudo o que consta do Processo Administrativo protocolado sob nº 06132167/2019; 
VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a repactuação do Contrato nº 061/2016/COGERH em decorrência 
da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2019 dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância, do plano CNTC, com abrangência territorial em 
CE, cujo período de vigência é de 01/01/2019 a 31/12/2019, e data-base da categoria em 1º de janeiro; IX - VALOR GLOBAL: O valor do aditivo é de R$ 
79.955,04 (setenta e nove mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quatro centavos); Fica repactuado o valor mensal do contrato de R$ 145.429,87 (cento 
e quarenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos) para R$ 152.092,79 (cento e cinquenta e dois mil, noventa e dois reais e 
setenta e nove centavos) e O valor global do Contrato passará de R$ 1.745.158,44 (hum milhão, setecentos e quarenta e cinco mil, cento e cinquenta e oito 
reais e quarenta e quatro centavos) para R$ 1.825.113,48 (hum milhão, oitocentos e vinte e cinco mil, cento e treze reais e quarenta e oito centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo passará a vigorar a partir da data de sua assinatura até 31/12/2019, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2019; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº 061/2016/COGERH, ora aditado; 
XII - DATA: 02/12/2019; XIII - SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias de Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis / CONTRATANTE e Suzana Flor Ferreira / 
CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº061/2016/COGERH
I - ESPÉCIE: SEXTO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; III - ENDEREÇO: RUA ADUALDO 
BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: SERVNAC SEGURANÇA LTDA; 
V - ENDEREÇO: RUA PAULO ESTEFERSON BEZERRA, Nº 174; BAIRRO: JANGURUSSU; CEP.: 60.870-848; FORTALEZA-CE; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este aditivo nos termos das cláusulas e condições do Contrato n° 061/2016, nas disposições da Lei n° 8.666/93, art. 65, 
II, “d” e §5º, art. 58, I, art. 54, na Reanálise de Termo Aditivo Contratual - Revisão/Repactuação, expedida pela COSET/SEPLAG, acostada às fls. 117/118, 
no Parecer PGE nº 1805/2019, na folha de informação e despacho advinda da Gerência de Recursos Humanos da COGERH às fls.127 e tudo mais o que 
consta do Processo Administrativo protocolado sob o n° 4292204/2018/COGERH, parte integrante deste instrumento independentemente de transcrições; 
VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto corrigir a Cláusula Quarta do Quinto Termo Aditivo ao Contrato 
061/2016, a qual se refere ao Ressarcimento de Valores por parte da Contratada, em virtude do Parecer nº 1805/2019, o qual desconsiderou os meses de 
novembro/2017 e dezembro de 2017; IX - VALOR GLOBAL: O valor total a ser restituído pela CONTRATADA corresponde a R$ 117.577,66 (cento e 
dezessete mil, quinhentos e cinquenta e sete mil e sessenta e seis centavos) referentes aos meses de janeiro de 2018 até maio de 2019; X - DA VIGÊNCIA: A 
vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura com efeitos retroativos à janeiro de 2018; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente 
ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº 061/2016/COGERH, ora aditado; XII - DATA: 02/12/2019; XIII - SIGNATÁRIOS: 
João Lúcio Farias de Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis/CONTRATANTE e Suzana Flor Ferreira/CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.