DOE 16/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIA DA SAÚDE 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 02631530/2017 – VIPROC, 
com fundamento no Decreto nº 32.185, de 04/04/17, combinado com o Decreto nº 32.880, de 21/11/18, e em conformidade com o Termo de Cooperação 
Técnica celebrado entre o Estado do Ceará e o Município de Senador Sá, com extrato publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 08/08/19, RESOLVE 
RECONHECER A CESSÃO do servidor público FRANCISCO NETO ARAÚJO, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula n.º 084186-1-6, lotado na 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, que exerceu o cargo de provimento de comissão de Secretário Executivo, símbolo CSSE-II, da Secretaria do 
Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade da Prefeitura municipal de Senador Sá, com ressarcimento para a origem, durante o período de 04/04/17 
até 31/12/18. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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PORTARIA Nº2241, de 10 de dezembro de 2019.
DELEGA COMPETÊNCIAS PARA A PRÁTICA DE ATOS DE REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ/
SESA JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE – 
CPSMJN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei Estadual 
nº 16.710, 21 de dezembro de 2018, e, CONSIDERANDO a necessidade da atuação eficiente, e de modo desconcentrado e descentralizado, nas ações prati-
cadas pela Secretaria Estadual da Saúde junto ao Consórcio Púbico de Saúde da Microrregião de Juazeiro do Norte – CPSMJN vinculado à sua estrutura 
administrativa, na forma da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e da Lei Ratificadora Estadual dos Protocolos de Intenções; RESOLVE:
Art.1º Delegar competência à Sra. Geórgia Xavier Esmeraldo Arrais, matrícula nº 999992.1.7, Coordenadora da 21ª Regional de Saúde Juazeiro do 
Norte, para, observada a legislação vigente, participar da Assembleia do Consórcio Púbico de Saúde da Microrregião de Juazeiro do Norte – CPSMJN a ser 
realizada no dia 19/12/2019, podendo praticar atos referentes à deliberação e votação das matérias discutidas, em especial votar na eleição para Presidente 
do referido Consórcio.
Parágrafo Único – Os votos proferidos pela delegada, no âmbito da delegação disciplinada no presente dispositivo, somente produzirão efeito quando 
ratificados pelo Secretário Estadual da Saúde, através de Termo específico.
Art. 2º Todos os atos praticados com esteio no caput deste artigo, com exceção da votação para eleição para Presidente do Consórcio, deverão ser 
submetidos previamente à Procuradoria Jurídica do Consórcio Público, e, sendo o caso, e a critério da delegada, também à Assessoria Jurídica da Secretaria 
da Saúde do Estado (ASJUR/SESA) para emissão de parecer, aferindo os aspectos legais dos referidos atos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de dezembro de 2019.
Lisiane Cysne de Medeiros Vasconcelos E Rego
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS DE SAÚDE
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ADITAMENTO Nº78/2019 À ATA DO REGISTRO DE PREÇOS Nº1013/2019
PREGÃO ELETRÔNICO Nº0361/2019
Aos 05 (cinco) dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, na sede da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 
600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ nº 07.954.571/0001-04, representado 
pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador da CNH nº: 02238875190 e inscrito no CPF sob o nº 
141.028.033-00 residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo nº 9089040/2018 e com fundamento no art. 65, 
da Lei nº 8666/93, resolve homologar os itens 20 e 21 da Ata do Registro de Preços nº 1013/2019 – Pregão Eletrônico nº 0361/2019, antes homologado 
à empresa QUIMIFORT COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LABORATORIAL EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 41.654.740/0001-29, em favor 
da Empresa HP DE VASCONCELOS ME, inscrita no CNPJ sob o nº 17.326.872/0001-47, representada pela Sra. Ana Cristina de Souza Oliveira, portadora 
do RG: 91016001978, CPF: 371.639.303-72, conforme a seguir:
ITEM
DESCRITIVO INICIAL
EMPRESA VENCEDORA
QTD
VALOR UNIT.
VALOR 
TOTAL
20
TESOURA DIETRICH, 60° 18CM MATERIAL AÇO INOXIDÁVEL, RESISTENTE AO CALOR E 
A UMIDADE E EXPOSIÇÃO TÉRMICA(134°) RESISTENTE À CORROSÃO, SER COMPATÍVEL 
COM AGENTES QUÍMICOS USADOS PARA LIMPEZA RECONDICIONAMENTO 
E LUBRIFICAÇÃO. ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS ABNT/ISO 
PARA ESSA CLASSE DE PRODUTOS. EMBALAGEM INDIVIDUAL QUE PERMITA O 
ACONDICIONAMENTO DO PRODUTO GARANTINDO SUAS CARACTERÍSTICAS DE 
FABRICAÇÃO E INTEGRIDADE(PRODUTO ÍNTEGRO, SEM DEFORMIDADES), SEM 
RISCO DE VIOLAÇÃO/CONTAMINAÇÃO(EMBALAGEM ÍNTEGRA), COM RÓTULO 
QUE ATENDA A RDC 185 DE 22 DE OUTUBRO DE 2001/ANVISA, (AMPLA DISPUTA)
HP DE VASCONCELOS ME
259
R$ 139,45
R$ 36.117,55
21
TESOURA DIETRICH, 60° 18CM MATERIAL AÇO INOXIDÁVEL, RESISTENTE AO CALOR E 
A UMIDADE E EXPOSIÇÃO TÉRMICA(134°) RESISTENTE À CORROSÃO, SER COMPATÍVEL 
COM AGENTES QUÍMICOS USADOS PARA LIMPEZA RECONDICIONAMENTO 
E LUBRIFICAÇÃO. ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS ABNT/ISO 
PARA ESSA CLASSE DE PRODUTOS. EMBALAGEM INDIVIDUAL QUE PERMITA O 
ACONDICIONAMENTO DO PRODUTO GARANTINDO SUAS CARACTERÍSTICAS DE 
FABRICAÇÃO E INTEGRIDADE(PRODUTO ÍNTEGRO, SEM DEFORMIDADES), SEM 
RISCO DE VIOLAÇÃO/CONTAMINAÇÃO(EMBALAGEM ÍNTEGRA), COM RÓTULO QUE 
ATENDA A RDC 185 DE 22 DE OUTUBRO DE 2001/ANVISA, (COTA RESERVADA 25%)
HP DE VASCONCELOS ME
86
R$ 139,45
R$ 11.992,70
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas na Ata de Registro de Preço ora aditada, devendo este instrumento ser publicado no Diário Oficial 
do Ceará.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Ana Cristina de S. Oliveira
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1096/2014
I - ESPÉCIE: Doc. 1265/2019 6º termo aditivo ao contrato nº1096/2014; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará através da Secretaria de Saúde do Estado 
do Ceará; III - ENDEREÇO: Rua Ávila Goulart nº900, Papicú, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA LOCMED HOSPITALAR LTDA; V - 
ENDEREÇO: Av. Santos Dumont nº1719, lojas 04 e 05, Aldeota, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II c/c o § 4º do artigo 57 da Lei 
nº8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogar excepecionalmente, por 06 (seis) meses, a partir 
do dia 29 de janeiro de 2020, o Contrato nº1096/2014, cujo objeto é a contratação dos serviços de manutenção preditiva, preventiva, corretiva e calibração, 
com reposição total de peças, dos equipamentos ventiladores mecânicos Bipaps, modelo Sinchony II, marcas Respironics, pertencentes ao Hospital Geral 
de Fortaleza-HGF/SESA. Parágrafo Único - Importa o presente Termo Aditivo, para o período supra, na quantia de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil 
reais). Orçamento 2019; IX - VALOR GLOBAL: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a partir do dia 29 de 
janeiro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo 
este termo aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII - DATA: 03/12/2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Daniel de Holanda Araújo e Bruno 
Camargo Lima de Aquino.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº238  | FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2019