DOMFO 17/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 11
do Estado do Ceará. CONSIDERANDO, o art. 57 da IN
01/2016 Instrução Normativa da Controladoria e Ouvidoria
Geral do Município. RESOLVE: Art. 1º - Determinar a imediata
abertura de Tomada de Contas Especial, referente aos Con-
vênios n° 08/2015, celebrado entre Secretaria Municipal de
Educação de Fortaleza e a Entidade ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DO BAIRRO DE ÁGUA FRIA para apuração
dos fatos, identificação dos responsáveis, qualificação do dano
e imediato ressarcimento ao erário. Art. 2º - Nomear para exe-
cução dos trabalhos atinentes a Tomadas de Contas Especial,
os membros da Comissão de Tomada de Contas da SME,
nomeada através da portaria n° 099/2019 de 14 de fevereiro de
2019, publicada no DOM n° 16.455 de 28 de fevereiro de 2019.
Art. 3º - Fixar em 180 (cento e oitenta) dias o prazo para início
e finalização dos trabalhos atinentes a Tomada de Contas
Especial. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, em 26 de novembro de 2019. Jefferson de
Queiroz Maia - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO,
RESPONDENDO.
*** *** ***
TERMO DE ANULAÇÃO - O Município de Forta-
leza, por meio da Secretaria Municipal da Educação de Forta-
leza torna NULA E SEM EFEITO a publicação da Portaria nº
0923/2019, que trata de Abertura de Tomada de Contas
Especial, referente aos Convênios firmado com a entidade
ASSOCIAÇÃO de MORADORES DO BAIRRO DE ÁGUA FRIA,
CNPJ Nº 10.462.638/0001-06, datada de 19/09/2019 e publica-
da no Diário Oficial do Município de 19 de setembro de 2019.
Fortaleza, 26 de novembro de 2019. Jefferson de Queiroz
Maia - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, EM
EXERCÍCIO.
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ATA DE ANÁLISE E JULGAMENTO DOS DO-
CUMENTOS DE CREDENCIAMENTO JUNTO AO BANCO
DE DADOS DE PESSOAS JURIDICAS CONSIDERADAS
COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. Aos doze
do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às 09:00, dando
continuidade ao Credenciamento, na sala de Reuniões da
Coordenadoria Jurídica da Secretária Municipal da Educação
de Fortaleza, reuniu-se a Comissão para dar inicio a abertura
de envelopes. Designada através do Ato 330/2019 e Ato
610/2019,
composta
pelos
servidores
ANA
ROBERTA
CARNEIRO LIRA CYSNE, MÁRCIA DIONE ARAÚJO PASSO,
JONAS BEZERRA DOS SANTOS e ALCILEIDE DE OLIVEIRA
SOUZA, LÉA GONDIM ARAÚJO, sob a presidência da primeira
para procederem à análise e julgamento dos documentos apre-
sentados pelas entidades que não foram breviamente CRE-
DENCIADAS e que foi dado o prazo de 05 (cinco) dias úteis
conforme o Item 5.2 do Edital, por sua vez foram apresentados
envelopes do INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA DO CEARÁ
- IAC-CE, CNPJ.: 23.554.074/0001-74 e ASSOCIAÇÃO NOVA
ESCOLA, CNPJ.: 23.741.834/0001-53. Analisadas e feitas às
devidas considerações Finais, em observância aos critérios
previamente estabelecidos no Edital nº 044/2019, publicado no
Diário Oficial no dia 04 de outubro de 2019, quanto aos do-
cumentos apresentados declara CREDENCIADAS: ASSOCIA-
ÇÃO ANJOS DE DEUS, CNPJ.: 05.355.605/0001-19. ASSO-
CIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJ. NOVO MONDUBIM,
CNPJ.: 07.551.765/0001-69. ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS EM
POLITICAS SOCIAIS- AVANÇAR, CNPJ.: 28.767.599/0001-02.
ASSOCIAÇÃO
BENEFICIENTE
CATAVENTO,
CNPJ.:
05.942.734/0001-03. CENTRO DE INCLUSÃO SOCIAL RE-
NASCER, CNPJ.: 03.507.630/0001-45. INSTITUTO FAZENDO
ACONTECER, CNPJ.: 09.048.805/0001-80. INSTITUTO DE
EST. PESQUISAS E PROJETOS DA UECE- IEPRO, CNPJ.:
00.977.419/0001-06. FUNDAÇÃO MARIA CECILIA SOUTO
VIDIGAL, CNPJ.: 60.690.419/0001-44. INSTITUTO GOTAS,
CNPJ.: 18.355.639/0001-55. CASARÃO DE ASSISTÊNCIA E
DESEN. SOCIAL DO ITAPERI, CNPJ.:09.152.975/0001-00;
INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA DO CEARÁ - IAC-CE,
CNPJ.: 23.554.074/0001-74 ASSOCIAÇÃO NOVA ESCOLA,
CNPJ.: 23.741.834/0001-53. NÃO FORAM CREDENCIADAS:
INST. DE EDUCAÇÃO E AÇÃO SOCIAL NOVIDADE DE VIDA
EM FORTALEZA, CNPJ.:05.153.634/0001-06; por não constar
especificamente o item 05 do “ANEXO I - CREDENCIAMENTO
DO REPRESENTANTE E HABILITAÇÃO JURÍDICA”, docu-
mento que comprove o endereço de funcionamento da Organi-
zação Social Civil, o documento apresentado diverge do
endereço informado como sede; LIGA ESPORTIVA ARTE E
CULTURA BENEFICENTE - LEACB, CNPJ.: 06.113.660/0001-
65 não consta especificamente o item 05 do “ANEXO I - CRE-
DENCIAMENTO DO REPRESENTANTE E HABILITAÇÃO
JURÍDICA”, documento que comprove o endereço de funcio-
namento da Organização Social Civil; INSTITUTO CORAÇÃO
DE ESTUDANTE, CNPJ.: 03.973.676/0001-50; não consta
especificamente o item 05 do “ANEXO I - CREDENCIAMENTO
DO REPRESENTANTE E HABILITAÇÃO JURÍDICA”, docu-
mento que comprove o endereço de funcionamento da Organi-
zação Social Civil. A Presidente da Comissão deu por encerra-
da essa sessão. Nada mais havendo a tratar, lavrou-se esta
ATA, que vai devidamente assinada pela Comissão. Fortaleza-
CE, 12 de dezembro de 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
ATO Nº 0698/2019 - SMS - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO, no uso das atribuições legais que lhe foram dele-
gadas pelo Decreto nº 13892, de 15 de Setembro de 2016, e
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 55, VIII, 75 e
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de Dezembro de 1990. CON-
SIDERANDO as informações contidas no Processo nº
P447520/2018, de 23 de Novembro de 2018. RESOLVE:
RECONHECER ao servidor ANTONIA GRACIANE ALVES
LIMA, AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, matrícula
8493901, o direito a um período de 3 (três) meses de Licença
Prêmio, relativo ao 1º período aquisitivo de 26/11/2012 a
20/11/2018, cuja concessão para início de gozo será deferida
posteriormente, na dependência de requerimento do interessa-
do, sopesada a conveniência para a Administração Pública.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, em 20 de novembro de
2019. Fernanda Gabriela Castelar Pinheiro Maia - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO.
*** *** ***
ATO Nº 0701/2019 - SMS - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO, no uso das atribuições legais que lhe foram dele-
gadas pelo Decreto nº 13892, de 15 de Setembro de 2016, e
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 55, VIII, 75 e
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de Dezembro de 1990. CON-
SIDERANDO as informações contidas no Processo nº
P441505/2018, de 20 de Novembro de 2018. RESOLVE:
RECONHECER ao servidor CARLOS REGIS DO CARMO,
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, matrícula 8501201, o
direito a um período de 3 (três) meses de Licença Prêmio,
relativo ao 1º período aquisitivo de 23/11/2012 a 22/11/2017,
cuja concessão para início de gozo será deferida posteriormen-
te, na dependência de requerimento do interessado, sopesada
a conveniência para a Administração Pública. SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAÚDE, em 20 de novembro de 2019.
Fernanda Gabriela Castelar Pinheiro Maia - SECRETÁRIO
EXECUTIVO.
*** *** ***
ATO Nº 0702/2019 - SMS - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO, no uso das atribuições legais que lhe foram dele-
gadas pelo Decreto nº 13892, de 15 de Setembro de 2016, e
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 55, VIII, 75 e
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de Dezembro de 1990. CON-
SIDERANDO as informações contidas no Processo nº
P441302/2018, de 20 de Novembro de 2018. RESOLVE:
RECONHECER ao servidor CARLOS JAIR SILVA DE
FREITAS, AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, matrícula
8512701, o direito a um período de 3 (três) meses de Licença
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