DOMFO 17/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 28
PORTARIA N° 0050/2019 - SETFOR - O
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA -
SETFOR, no uso de suas atribuições legais, instituídas pelo
Inciso I, do art.16, do Decreto nº 12.000, de 14 de março de
2006, publicado no DOM do dia 22.03.2006 e no art. 67, da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Art. 1º -
DESIGNAR a servidora LEILIANE BATISTA VASCONCELOS,
Coordenadora da Coordenadoria de Promoção e Marketing da
SETFOR, matrícula 114.994.02, a contar do dia 22 de novem-
bro de 2019, como Gestora do Termo de Patrocínio nº 03/2019
- SETFOR, celebrado entre a Secretaria Municipal do Turismo
de Fortaleza – SETFOR e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
EMPRESA DE EVENTOS SEÇÃO CEARÁ - ABEOC/CE, cujo
objeto é a regulação dos direitos e obrigações pertinentes ao
Patrocínio para o 28° CONGRESSO BRASILEIRO DE EM-
PRESAS E PROFISSIONAIS DE EVENTOS que será realizado
em Fortaleza/CE. Art. 2º - Caberá à designada o provimento
dos meios necessários para a realização de suas atividades.
Art. 3º - A atuação da servidora acima designada é considerada
serviço público relevante, não sendo passível de remuneração.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos à 22 de novembro de 2019. Art. 5º -
Revogam-se
as
disposições
em
contrário.
Registre-se,
publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 10 de dezembro de
2019. Alexandre Pereira Silva - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO TURISMO DE FORTALEZA.
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL DE FORTALEZA
EXTRATO DO DÉCIMO QUARTO TERMO DE
APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE OBRA DISCRIMINA-
DO NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2016
(PROCESSO P920974/2019) QUE FAZEM ENTRE SI A SE-
CRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITA-
CIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR E A EMPRESA ISR
CONSTRUÇÕES LTDA, VENCEDORA DA LICITAÇÃO (PRO-
CESSO Nº P320955/2016) – CONTRATO Nº 003/2017 – VILA
DO MAR. DO OBJETO: O objeto do presente instrumento visa,
conforme Alteração nº 14 do Contrato Social da Sociedade
Empresária Limitada, ISR CONSTRUÇÕES LTDA., informar
que fica transformada a Sociedade Limitada em Empresa Indi-
vidual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, passando a
denominação social a ser ISR CONSTRUÇÕES EIRELI. DA
RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e
condições do contrato. DA DATA DE ASSINATURA: 01 de
novembro de 2019. DOS SIGNATÁRIOS: Olinda Maria dos
Santos - HABITAFOR – CONTRATANTE. Antonio Inácio
Pinheiro Regadas - ISR CONSTRUÇÕES LTDA. – CONTRA-
TADA. VISTO ASSJUR: Francisco Jório Bezerra Martins -
ASSESSOR JURÍDICO - SECRETARIA MUNICIPAL DO
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA.
SECRETARIA REGIONAL III
PORTARIA Nº 052/2019 - A SECRETARIA RE-
GIONAL III, no uso de suas atribuições legais e na forma do
que dispõe o art. 186 seguintes da Lei nº 6.794 de 27 de de-
zembro de 1990 - Estatuto dos Servidores do Município de
Fortaleza. RESOLVE: Designar o servidor PAULO JILSON
PONTES CANUTO, Advogado, matrícula nº 8506-01 - Presi-
dente, EURICELIA SANTOS SALES DE FREITAS, Agente
Administrativo, matrícula nº 13889-01 e VITÓRIA MIRANDA
NOBRE, matrícula nº 0119283, lotados na Assessoria Jurídica
da SR III, para promover a apuração sumária dos fatos narra-
dos na Comunicação Interna Circular nº 303, que deu origem
ao Processo P981033/2019. A Sindicância a que se refere a
presente Portaria deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data de sua publicação. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO REGIO-
NAL III. Fortaleza, 11 de dezembro de 2019. Mara Jessyka
Bulcão Pires - SECRETÁRIA DA SR III.
SECRETARIA REGIONAL IV
PORTARIA N° 46/2019 - (RECONHECIMENTO
DE DÍVIDA) - PROCESSO N° P924740/2019 - O SECRETÁ-
RIO DA SECRETARIA REGIONAL IV, no uso de suas atribui-
ções legais, e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso VII, do
Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no
Diário Oficial do Município em 11 de fevereiro de 2014. CON-
SIDERANDO o Processo nº P924740/2019, por meio do qual
se verificam débitos aos anos de 2017 e 2018, referentes ao
pagamento do Licenciamento do Veículo Oficial de Placas
HYY 2860 de uso da Secretaria Regional IV – SER IV. CON-
SIDERANDO, o Parecer Jurídico Nº 71/2019 – ASSEJUR/ SER
IV, informações do COAFI/SER IV ás fls. 13/14 de mais docu-
mentos contidos no processo supra mencionado e as disposi-
ções da Lei nº 4.320/64, além da Lei Complementar nº
101/2000. RESOLVE reconhecer a dívida, no valor de
R$ 127,82 (cento e vinte e sete reais e oitenta e dois centavos)
para a quitação referente ao licenciamento Ano 2017 e corres-
ponde ao mesmo valor de R$ 127,82 (cento e vinte e sete reais
e oitenta e dois centavos) para a quitação referente ao licenci-
amento Ano 2018, devendo o dispêndio correr por conta da
Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade: 43101.04.122.0001.
2016.0043, Elemento Despesa: 339092, Fonte: 100100000001,
do orçamento da Secretaria Regional IV. Registre-se, publique-
se e cumpra-se. Fortaleza, 10 de dezembro de 2019.
Francisco Sales de Oliveira - SECRETÁRIO REGIONAL IV.
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TERMO DE ENCERRAMENTO Nº 19/2019, AO
CONTRATO Nº 16/2018 – SER IV – Pregão Eletrônico nº
247/2017 – COMPRA – e seus anexos, o que consta nos autos
do Processo nº P326689/2018 – SER IV, DATA DA PUBLICA-
ÇÃO DO CONTRATO DOM: 15 DE OUTUBRO DE 2018, PÁ-
GINAS NºS 52/53. CONTRATANTE: SECRETARIA REGIO-
NAL IV, REPRESENTADA NAQUELE ATO PELO SECRETÁ-
RIO, SR. FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA. CONTRATADA:
EMPRESA ANA CLAUDIA HONORATO DE ANDRADE – ME,
CNPJ nº 15.586.856/0001-68, REPRESENTADA PELA SRA.
ANA CLAUDIA HONORATO DE ANDRADE. NESTES TER-
MOS, O SECRETÁRIO DA SECRETARIA REGIONAL IV –
SER IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o
disposto no Art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 13.297, de 10 de
fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município, de
11 de fevereiro de 2014 e as alterações trazidas pelo Anexo
VII, do Decreto nº 14.127/2017, publicado no Diário Oficial do
Município em 01/12/2017. RESOLVE TORNAR PÚBLICO, O
ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº 16/2018 – SER IV por
este instrumento, com base no Despacho COAFI/SER IV nº
170/2019 e no Despacho nº 934/2019 ASSJUR SER IV, ambos
consignados nos autos de nº P326689/2018 e no que segue: 1.
O presente contrato foi encerrado por motivo do devido cum-
primento das obrigações contratuais no dia 15 de outubro de
2019 e por não ter havido por parte da Contratante e nem da
Contratada manifestação de vontade em prorrogação contratu-
al; e 2. Em cumprimento ao Item 9.1, da Cláusula 9º, do Con-
trato nº 16/2018 — SER IV, a Contratada possui direito a pro-
ceder ao levantamento da garantia no valor de R$ 542,80 (qui-
nhentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos) junto a
Instituição JUNTO SEGUROS. (Apólice Seguro Garantia nº 10-
0775-0225693). Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortale-
za-CE, 11 de dezembro de 2019. Francisco Sales de Oliveira
- SECRETÁRIO REGIONAL IV.
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ERRATA AO EXTRATO DO CONTRATO DE N°
16/2018 - SER IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
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