DOMFO 17/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 27 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, em 03 de dezembro                   
de 2019. Fernanda Gabriela Castelar Pinheiro Maia -                  
SECRETÁRIO EXECUTIVO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
 
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 09/2018 - SEINF - CONCORRÊNCIA PÚBLI-
CA NACIONAL Nº 01/2017 - OBJETO CONTRATUAL: CON-
TRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA DE OBRAS DE 
INFRAESTRUTURA PARA URBANIZAÇÃO DO VILA DO 
MAR, CONTEMPLANDO SERVIÇOS DE REDE DE DRENA-
GEM, TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÃO E QUADRA 
POLIESPORTIVA, LOCALIZADO NO BAIRRO PIRAMBU, 
CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS DE EDITAL. 
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza por intermédio da 
Secretaria Municipal da Infraestrutura – SEINF situada na Av. 
Deputado Paulino Rocha, 1343B, Cajazeiras, inscrita no CNPJ 
sob o nº 04.889.850/0001-43, neste ato representada por sua 
Secretária, Eng.ª Ana Manuela Marinho Nogueira, inscrita no 
CREA/CE sob o nº 14.921D, residente e domiciliada nesta 
capital. CONTRATADA: ENGIBRAS ENGENHARIA S.A, com 
sede Rua Gomes de Carvalho, nº 1510, 19º andar – Vila Olím-
pia São Paulo – SP, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 
26.381.989/0001-14, 
representado 
pelo 
Sr. 
RAPHAEL                 
MESQUITA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, 
portador do RG nº 98010103741 SSP-CE, inscrito no CPF sob 
o nº 669.012.433-91, residente e domiciliado no Município de 
Fortaleza e pelo RAIMUNDO MAURILIO FREITAS, brasileiro, 
casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade RG 
nº 
980.024.5634-7 
SSP-CE, 
inscrito 
no 
CPF/MF 
nº 
116.665.603-91. CLÁUSULA – PRIMEIRA – FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no artigo 57, I 
c/c § 1º, I, IV e V da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações 
posteriores, bem como no Processo Administrativo nº 
P968579/2019. CLÁUSULA – SEGUNDA – DO OBJETO: O 
presente aditivo tem por objeto a prorrogação dos prazos de 
vigência e execução do contrato nº 09/2018. PARAGRAFO 
PRIMEIRO: prorrogando a vigência pelo período de 6 (seis) 
meses, com o término previsto para o dia 1º de setembro de 
2020. PARAGRAFO SEGUNDO: prorrogando a execução pelo 
período de 6 (seis) meses, com o término previsto para o dia 5 
de junho 2020. CLÁUSULA – TERCEIRA: Permanecem inalte-
radas as demais cláusulas do Contrato principal. DATA DA 
ASSINATURA: 05 de dezembro de 2019. ASSINAM O TERMO: 
Eng.ª Ana Manuela Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA 
SEINF. Raphael Mesquita dos Santos e Raimundo Maurilio 
Freitas - REPRESENTANTES DA CONTRATADA. Aparecida 
Silva de Sousa e Jamily Pinheiro dos Santos - TESTEMU-
NHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel - COORDE-
NADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 05 de dezembro de 
2019. Eng.ª Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 
14.921D - SECRETÁRIA DA SEINF. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                            
E MEIO AMBIENTE 
 
PORTARIA Nº 68/2019 – SEUMA 
Institui comissão para fins de 
cadastro de informações relati-
vas à dispensas de licitação, 
inexigibilidade de licitação e 
adesão à ata de registro de 
preços. 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO E 
MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições legais previstas 
no art. 70, inciso X da Lei Complementar nº 176, de 19 de 
dezembro de 2014. CONSIDERANDO a necessidade de indi-
cação de comissão interna nos processos de compra direta, 
dispensa de licitação, inexigibilidade e adesões à atas de regis-
tro de preços para a devida inclusão quando do cadastro no 
Sistema de Gestão de Recursos e Planejamento de Fortaleza – 
Financeiro Contábil – GRPFOR-FC e informações ao 
SIM/TCM. RESOLVE: Art. 1º - Fica instituída Comissão para 
fins do cadastro das contratações decorrentes de processos de 
dispensa de licitação, inexigibilidade de licitação e adesão à ata 
de registro de preços (carona) junto ao Sistema de Gestão de 
Recursos e Planejamento de Fortaleza – Financeiro Contábil 
(GRPFOR-FC). Art. 2º - A Comissão instituída por esta Portaria 
é criada para fins meramente cadastrais, em razão da exigên-
cia dessa informação para o envio das informações concernen-
tes às contratações decorrentes de processos de dispensa de 
licitação, inexigibilidade de licitação e adesão à ata de registro 
de preços (carona) ao Tribunal de Contas dos Municípios do 
Ceará (TCM/CE), que é transmitida por meio do Sistema de 
Informação dos Municípios (SIM). Art. 3° - Ficam designados 
os servidores abaixo relacionados para compor a comissão de 
que trata a presente Portaria: I. MÁRCIA CARVALHO ABREU – 
Matrícula: 90655-05; II. TESS DE ALMEIDA ALBUQUERQUE – 
Matrícula: 65.261-07; III. KARLA DANIELLY DOS SANTOS DE 
SOUZA – Matrícula: 105968-03; e IV. VANESSA XAVIER  
BEZERRA – Matrícula: 121331-01. Parágrafo único. Os mem-
bros da Comissão criada por esta Portaria não farão jus a qual-
quer remuneração adicional. Art. 4º - Os membros da Comis-
são criada por esta Portaria não possuem qualquer responsabi-
lidade sobre a legalidade ou conveniência e oportunidade da 
contratação objeto do cadastro mencionado no artigo 1º deste 
instrumento. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação, revogada a Portaria nº 16/2019 – SEUMA, de 
19 de fevereiro de 2019, publicada no DOM em 28 de fevereiro 
de 2019. SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO, 
em 06 de dezembro de 2019. Maria Águeda Pontes Caminha 
Muniz - SECRETÁRIA DA SEUMA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO                                
DE FORTALEZA 
 
 
PORTARIA N° 0049/2019 - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA - SETFOR, no 
uso de suas atribuições legais, instituídas pelo Inciso I, do 
art.16, do Decreto nº 12.000, de 14 de março de 2006, 
publicado no DOM do dia 22.03.2006 e no art. 67, da Lei nº 
8.666, de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR 
o servidor ANTÓNIO MANUEL GONÇALVES MENDES, Coor-
denador de Relações Institucionais da SETFOR, matrícula 
113.282.02, a contar do dia 15 de novembro de 2019, como 
Gestor do Acordo de Cooperação  Nº 02/2019 - SETFOR, 
celebrado entre a Secretaria Municipal do Turismo de Fortaleza 
– SETFOR e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA 
DE HOTÉIS CEARA - ABIH/CE, cujo objeto é disponibilizar 
para o mercado potencial de Turistas com mais de 60 anos de 
idade, nacionais e estrangeiros, um número de restauran-
tes/bares na área do Município de Fortaleza que apresentam 
um conjunto de serviços e facilidades visando especialmente 
esse público, tornando o destino Turístico mais atrativo e con-
solidando o movimento já atualmente existente de Fortaleza ser 
uma das opções preferências para o turista idoso no momento 
de optar por uma localização para as suas férias. Art. 2º - 
Caberá o designado o provimento dos meios necessários para 
a realização de suas atividades. Art. 3º - A atuação do servidor 
acima designado é considerado serviço público relevante, não 
sendo passível de remuneração. Art. 4º - Esta portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 15 
de novembro de 2019. Art. 5º - Revogam-se as disposições em 
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 
10 de dezembro de 2019. Alexandre Pereira Silva - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA.  
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