DOMFO 17/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 36
ros, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos pro-
gramas e projetos aprovados; CONSIDERANDO o art. 5º, XII,
da Lei Municipal nº 8.404/1999, que atribui ao CMAS Fortaleza
o dever de acompanhar e controlar as execuções orçamentária
e financeira do FMAS; CONSIDERANDO o parecer técnico de
nº 8/2019, oriundo da Comissão Temática Permanente de
Gerenciamento do Fundo Municipal de Assistência Social (CTP
GFMAS) (Gestão 2019 – 2021); CONSIDERANDO o subitem
nº 5.1, da pauta da II Reunião Ordinária de 2019, do CMAS
Fortaleza (Gestão 2019-2021). RESOLVE: Art. 1º - A Comissão
Temática Permanente de Gerenciamento do Fundo Municipal
de Assistência Social (CTP GFMAS) irá fiscalizar as entidades
que recebem recursos do Programa Cresça com seu Filho,
para acompanhar a captação e aplicação de recursos destina-
dos à Política de Assistência Social do Município, nos termos
do art. 42 da Resolução CMAS nº 121/2016 (Regimento Interno
CMAS-Fortaleza). Parágrafo Único. A Comissão fiscalizará a
aplicação de recursos e a forma de contratação de recursos
humanos para a execução do Programa pelas entidades: IAPS,
Instituto Maria da Hora e ABBEM. Art. 2º - Esta Resolução
entra em vigor a partir da data de sua assinatura. Fortaleza,
CE, 30 de outubro de 2019. Pedro Santos Nogueira da Costa
- PRESIDENTE DO CMAS FORTALEZA - GESTÃO 2019 -
2021.
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ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE ELEIÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CMAS
FORTALEZA (GESTÃO 2019-2021)
Ata da Assembleia Geral de
Eleição da Sociedade Civil para
composição do novo colegiado do
CMAS Fortaleza (Gestão 2019-
2021), realizada em 23.7.2019, às
9h, no auditório da SDHDS.
Aos vinte e três dias do mês de julho do ano dois
mil e dezenove, às nove horas, no auditório da Secretaria
Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
(SDHDS), sito à Rua Padre Pedro de Alencar n° 2230, Messe-
jana, reuniram-se representantes da Sociedade Civil, represen-
tantes do Poder Público, Conselheiros e Secretaria Executiva
do CMAS Fortaleza (Gestão 2019-2021), em primeira convoca-
ção, para a realização da Assembleia Geral de eleição da So-
ciedade Civil para composição do novo colegiado do Conselho
Municipal de Assistência Social (CMAS) de Fortaleza (Gestão
2019-2021), conforme estabelecido no Edital de Convocação nº
07/2019. Após o credenciamento, a Assembléia foi iniciada
com as palavras do Secretário Municipal dos Direitos Humanos
e Desenvolvimento Social, Elpídio Nogueira Moreira, e pelo
representante do Ministério Público, Dr. Luciano Tonet,
saudando os presentes. Marcela Barroso Maciel pediu atenção
à leitura do Regimento, pois a atenção seria importante para
que fossem discutidas as dúvidas no momento da leitura, pois,
depois de aprovado, não poderia haver alterações. Em segui-
da, foi lido o Regimento Eleitoral, sendo apresentados alguns
destaques, a saber: Erika Marques Nobre, informou que a
representação dos trabalhadores conforme art. 2º do Decreto -
Lei nº 1.817/1996, os representantes dos trabalhadores devem
vir a partir das entidades e organizações dos trabalhadores da
área da Assistência Social, sendo necessária a mudança da lei
municipal para completa conformidade jurídica, cumpre referir
que essa fala foi corroborada por Tereza Serra, representante
do CEAS-CE, inclusive fazendo alusão à paridade da socieda-
de civil, em cumprimento ao Acordão 2.404/2017 – TCU e art.
30 da LOAS – Lei Orgânica da Assistência social, que deverá
ser objeto de mudança oportuna. Empós, abriu-se votação
entre os componentes da Comissão Eleitoral. Foram confec-
cionados crachás de identificação em cores variadas, para
facilitar a identificação dos diversos segmentos. Os crachás
vermelhos representam os usuários, os amarelos, os trabalha-
dores, as entidades de atendimento, o azul escuro, as de as-
sessoramento, defesa e garantia de direitos azul claro. Explicou
que as cédulas possuem dois quadrados, onde devem ser
colocados os numeros escolhidos. Informou que as entidades
votarão de acordo com a categoria de representação. Nos
Grupos, a metodologia aplicada foi de apresentação das candi-
daturas e, em seguida, a votação. após, a comissão eleitoral
inicia o processo da contagem de votos. O Segmento Traba-
lhador teve a seguinte composição: 1º TITULAR: Vanusa Alves
Lima - SDHDS – 15 votos, 1º SUPLENTE: Erika Marques
Nobre - CREFITO - 7 votos; 2º TITULAR: Maria Lucioneide
Rocha Barbosa - SDHDS - 11 votos; 2º SUPLENTE: Jaymeson
Lopes Barbosa - Centro Pop Centro - 6 votos. Avançou-se com
a apresentação das Entidades eleitas como Assessoramen-
to/Defesa e Garantia de Direitos: 1° TITULAR: Instituto de De-
senvolvimento Social e da Cidadania – IDESC - 6 Votos; 1º
SUPLENTE: Associação para o Desenvolvimento dos Municí-
pios do Estado do Ceará - APDM - CE - 2 votos; 2º TITULAR:
Associação Cearense Pró Idosos – ACEPI - 6 votos; 3º TITU-
LAR: Compassion do Brasil - 4 Votos) e o 2º e 3° suplente ficou
em vacância, pois não houve mais habilitados para concorre-
rem aos assentos. No Segmento usuário, os três eleitos foram:
1° (primeiro) titular: Alfredo Ferreira da Silva Filho (6 votos), 2°
titular: Pedro Santos Nogueira da Costa (5 votos) e 3° (terceiro)
titular: Francisco Alberto de Souza (5 votos); 1° suplente:
Cosme Costa Lima (5 votos), como houve empate, conforme
art. 11, I, do Regimento Eleitoral, foi seguido o rito por aclama-
ção, chegando ao resultado acima descrito. Cumpre ressaltar
que completam o pleito como 2º suplente: Francisco Eridan de
Sousa (4 votos) e 3º Suplente: Antônio Alves Ferreira (3 votos).
Deu-se prosseguimento com a Apresentação das entidades
eleitas de atendimento: 1° (primeiro) titular: Instituto de Assis-
tência e Proteção Social – IAPS (5 votos); 2° (segundo) titular:
Liga Esportiva Arte e Cultura Beneficente - (5 votos); e as enti-
dades suplentes: 1° (primeiro) suplente: Associação Beneficen-
te ao Menor Carente do Parque São José (4 votos) e o 2º (se-
gundo) suplente: Instituto Maria da Hora (4 votos). Após a con-
tabilização de todos os votos nos seus respectivos segmentos,
Marcela Barroso Maciel agradeceu a participação dos presen-
tes, informou sobre a posse, agendada para o dia 9 (nove) de
agosto de 2019, com horário a confirmar, no Paço Municipal,
conforme o Edital. Deu por encerrada a Assembleia Geral para
eleição da Sociedade Civil para compor o novo colegiado do
CMAS Fortaleza (Gestão 2019-2021). Nada mais havendo a
tratar, eu, Marcela Barroso Maciel, lavro a presente ata.
Alfredo Ferreira da Silva Filho - CRAS GRANJA PORTUGAL
- 1º TITULAR. Pedro Santos Nogueira da Costa - ABRIGO
INSTITUCIONAL PARA HOMENS - 2º TITULAR. Francisco
Alberto de Souza - CRAS BOM JARDIM - 3º TITULAR. Cos-
me Costa Lima - CRAS JOÃO XIII - 1º SUPLENTE. Francis-
co Eridan de Sousa - CRAS BOM JARDIM - 2º SUPLENTE.
Antônio Alves Ferreira - CRAS CASTELÃO - 3º SUPLENTE.
Rairymeire Maria Timóteo - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E
PROTEÇÃO SOCIAL - IAPS - 1º TITULAR. Francisco das
Chagas Maia dos Anjos - LIGA ESPORTIVA ARTE CULTU-
RAL BENEFICENTE - LEACB - 2º TITULAR. Marta Alves de
Sousa - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AO MENOR CAREN-
TE DO PARQUE SÃO JOSÉ - 1º SUPLENTE. Maria Verôni-
ca Veras Costa - INSTITUTO MARIA DA HORA - 2º SU-
PLENTE. Luís Narciso Coelho de Oliveira - INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA CIDADANIA – IDESC -
1º TITULAR. Ana Lúcia Barbosa Gondim - Associação Cea-
rense Pró Idosos - ACEPI - 2º TITULAR. Jailma de Sousa
Rodrigues - COMPASSION DO BRASIL - 3º TITULAR.
Luciana Gomes Marinho - ASSOCIAÇÃO PARA O DESEN-
VOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ –
APDM - 1º SUPLENTE. Vanusa Alves Lima - SECRETARIA
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL – SDHDS - 1º TITULAR. Maria Lucioneide
Rocha Barbosa - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS - 2º
TITULAR. Érika Marques Nobre - CONSELHO REGIONAL
DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL-CREFITO -
1º SUPLENTE. Jaymeson Lopes Barbosa - CENTRO POP
CENTRO - 2º SUPLENTE. Fortaleza, 23 de julho de 2019.
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