DOMFO 16/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 23 
 
 
Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 
2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de feve-
reiro de 2014. CONSIDERANDO o serviço prestado à Secreta-
ria Municipal da Educação pelos locadores Sra. MARTA     
REGINA DE OLIVEIRA NUNES, portadora do CPF nº 
277.801.043-20 e Sr. SANDOVAL NUNES DA SILVA, portador 
do CPF n° 121.218.273-15, cujo objeto é a locação de imóvel, 
não residencial, situado na Rua Maceió nº 928, Dom Lustosa, 
nesta capital, destinado ao funcionamento do Centro de Edu-
cação Infantil Murilo Serpa I. CONSIDERANDO o que consta 
nos autos do Processo nº P899100/2019. CONSIDERANDO o 
Parecer nº 4245/2019 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria 
Municipal da Educação. CONSIDERANDO que a administração 
pública não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim 
configuraria enriquecimento sem causa. RESOLVE: RECO-
NHECER A DÍVIDA com os locadores Sra. MARTA REGINA 
DE OLIVEIRA NUNES, portadora do CPF nº 277.801.043-20 e 
Sr. SANDOVAL NUNES DA SILVA, portador do CPF n° 
121.218.273-15, no valor de R$ 5.740,00 (cinco mil, setecentos 
e quarenta reais), a título de INDENIZAÇÃO, referente a loca-
ção do imóvel no mês de abril de 2019, consignada no orça-
mento em vigor, devendo a despesa em causa correr na se-
guinte Dotação Orçamentária: 24901.12.368.0105. 2881.0001 - 
339093 - 0.1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-
se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO, em 06 de dezembro de 2019. Antonia Dalila Saldanha 
de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 1120/2019 – SME – INDENIZA-
ÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o 
Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 
2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de feve-
reiro de 2014. CONSIDERANDO o serviço prestado à Secreta-
ria Municipal da Educação pelos locadores Sra. MARTA    
REGINA DE OLIVEIRA NUNES, PORTADORA DO CPF Nº 
277.801.043-20 e Sr. SANDOVAL NUNES DA SILVA, portador 
do CPF n° 121.218.273-15, cujo objeto é a locação de imóvel, 
não residencial, situado na Rua Maceió nº 928, Dom Lustosa, 
nesta capital, destinado ao funcionamento do Centro de Edu-
cação Infantil Murilo Serpa I. CONSIDERANDO o que consta 
nos autos do Processo nº P899073/2019. CONSIDERANDO o 
Parecer nº 4246/2019 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria 
Municipal da Educação. CONSIDERANDO que a administração 
pública não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim 
configuraria enriquecimento sem causa. RESOLVE: RECO-
NHECER A DÍVIDA com os locadores Sra. MARTA REGINA 
DE OLIVEIRA NUNES, portadora do CPF nº 277.801.043-20 e 
Sr. SANDOVAL NUNES DA SILVA, portador do CPF n° 
121.218.273-15, no valor de R$ 5.740,00 (cinco mil, setecentos 
e quarenta reais), a título de INDENIZAÇÃO, referente a loca-
ção do imóvel no mês de maio de 2019, consignada no orça-
mento em vigor, devendo a despesa em causa correr na se-
guinte Dotação Orçamentária: 24901.12.368.0105.2881. 0001 - 
339093 - 0.1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-
se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO, em 06 de dezembro de 2019. Antonia Dalila Saldanha 
de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 1121/2019 – SME – INDENIZA-
ÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o 
Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 
2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de feve-
reiro de 2014. CONSIDERANDO o serviço prestado à Secreta-
ria Municipal da Educação pelos locadores Sra. MARTA    
REGINA DE OLIVEIRA NUNES, portadora do CPF nº 
277.801.043-20 e Sr. SANDOVAL NUNES DA SILVA, portador 
do CPF n° 121.218.273-15, cujo objeto é a locação de imóvel, 
não residencial, situado na Rua Maceió nº 928, Dom Lustosa, 
nesta capital, destinado ao funcionamento do Centro de Edu-
cação Infantil Murilo Serpa I. CONSIDERANDO o que consta 
nos autos do Processo nº P899078/2019. CONSIDERANDO o 
Parecer nº 4247/2019 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria 
Municipal da Educação. CONSIDERANDO que a administração 
pública não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim 
configuraria enriquecimento sem causa. RESOLVE: RECO-
NHECER A DÍVIDA com os locadores Sra. MARTA REGINA 
DE OLIVEIRA NUNES, portadora do CPF nº 277.801.043-20 e 
Sr. SANDOVAL NUNES DA SILVA, portador do CPF n° 
121.218.273-15, no valor de R$ 5.740,00 (cinco mil, setecentos 
e quarenta reais), a título de INDENIZAÇÃO, referente a loca-
ção do imóvel no mês de junho de 2019, consignada no orça-
mento em vigor, devendo a despesa em causa correr na se-
guinte Dotação Orçamentária: 24901.12.368.0105.2881. 0001 - 
339093 - 0.1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-
se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO, em 06 de dezembro de 2019. Antonia Dalila Saldanha 
de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 1122/2019 – SME – INDENIZA-
ÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o 
Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 
2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de feve-
reiro de 2014. CONSIDERANDO o serviço prestado à Secreta-
ria Municipal da Educação pelos locadores Sra. MARTA REGI-
NA DE OLIVEIRA NUNES, portadora do CPF nº 277.801.043-
20 e Sr. SANDOVAL NUNES DA SILVA, portador do CPF n° 
121.218.273-15, cujo objeto é a locação de imóvel, não resi-
dencial, situado na Rua Maceió nº 928, Dom Lustosa, nesta 
capital, destinado ao funcionamento do Centro de Educação 
Infantil Murilo Serpa I. CONSIDERANDO o que consta nos 
autos do Processo nº P899083/2019. CONSIDERANDO o 
Parecer nº 4244/2019 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria 
Municipal da Educação. CONSIDERANDO que a administração 
pública não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim 
configuraria enriquecimento sem causa. RESOLVE: RECO-
NHECER A DÍVIDA com os locadores Sra. MARTA REGINA 
DE OLIVEIRA NUNES, portadora do CPF nº 277.801.043-20 e 
Sr. SANDOVAL NUNES DA SILVA, portador do CPF n° 
121.218.273-15, no valor de R$ 5.740,00 (cinco mil, setecentos 
e quarenta reais), a título de INDENIZAÇÃO, referente a loca-
ção do imóvel no mês de março de 2019, consignada no orça-
mento em vigor, devendo a despesa em causa correr na se-
guinte Dotação Orçamentária: 24901.12.368.0105.2881.0001 - 
339093 - 0.1.111.0000.00. 00. Registre-se, publique e cumpra-
se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO, em 06 de dezembro de 2019. Antonia Dalila Saldanha 
de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 
175/2014 - PROCESSO Nº P326371/2014 (EM APENSO: 
P380970/2016; P668768/2017; P832655/2017; P249724/2018 
P829929/2019) - LOCATÁRIO: O MUNICÍPIO DE FORTALE-
ZA, pessoa jurídica de direito público interno, através da SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME, CNPJ nº 
04.919.081/0001-89 representada por sua Secretária Sra. An-
tonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, inscrita no 
CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390 SSP/CE. IN-
TERVENIENTE: Secretaria Municipal do Planejamento, Orça-
mento e Gestão – SEPOG, inscrita no CNPJ nº 07.965.262/ 
0001-30, representada por sua Secretária Executiva Sra. Maria 
Christina Machado Publio, CPF nº 440.743.873-87, residente e 
domiciliado nesta capital. LOCADOR(A): Francisco Bezerra e 
Silva, pessoa física, inscrito no CPF nº 001.905.353-34, RG nº 
20082522310, SSP-CE, residente e domiciliado à Av. Bezerra 
de Menezes, nº 2080, apto 501 – Bairro: São Gerardo, Fortale-
za/CE. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo 
Aditivo tem como fundamento as disposições contidas no art. 
24, X, art. 57, §§ 2º e 3º, e art. 62, § 3º, inciso I, da Lei Federal 
nº 8.666/93, de 21 de Junho de 1993, com as modificações