DOMFO 16/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 44 
 
 
JUSTIFICATIVAS constantes dos autos do processo adminis-
trativo nº P671713/2019, Parecer nº 97/2019, exarado pela 
Assessoria Jurídica desta Secretaria, com fundamento no Prin-
cípio da Auto Tutela, nas disposições dos arts. 49 e 109, I, 
alínea “c” e § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e na Súmula nº 473, do 
Supremo Tribunal Federal, que estabelece que a Administração 
pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que 
os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou 
revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, res-
peitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os 
casos, a apreciação judicial, e, ainda, como medida de oportu-
nidade e conveniência, por razões de interesse público devi-
damente consignadas, RESOLVE REVOGAR a CONCOR-
RÊNCIA PÚBLICA N° 006/2019, que tem como objeto a CON-
TRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O DE-
SENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA 
E GERENCIAL, ACOMPANHAMENTO TÉCNICO PARA UTILI-
ZAÇÂO DE SERVIÇOS DE MICROCRÉDITO ORIENTADO E 
CONSULTORIA SOCIAL PARA MICRO E PEQUENOS EM-
PREENDIMENTOS EM FORTALEZA, PREVISTO NO COM-
PONENTE 2 - TRANSFORMAÇÃO PRODUTIVA DO PRO-
GRAMA ALDEIA DA PRAIA - FORTALEZA CIDADE COM FU-
TURO, decorrente de fato superveniente, que modifica signifi-
cativamente o Edital com alteração das regras e procedimentos 
aplicados ao certame para Licitação Internacional. Publique-se, 
notifique-se, cumpra-se. Fortaleza(CE), 06 de dezembro de 
2019. Estevão Sampaio Romcy - SECRETARIA MUNICIPAL 
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE - SECRETÁ-
RIO EXECUTIVO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                             
E MEIO AMBIENTE 
 
 
 
EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: 1º ADITIVO 
AO CONTRATO Nº 21/2018, firmado entre o MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA através da SECRETARIA MUNICIPAL DE UR-
BANISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA, doravante denomi-
nada CONTRATANTE, e a empresa TSA LABORATORIOS E 
ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, doravante denominada 
CONTRATADA, neste ato representados, respectivamente, 
pelo Secretário Executivo, Sr. ADOLFO CÉSAR SILVEIRA 
VIANA, e o Sócio Administrador, Sr. ISRAEL ALMEIDA CAR-
NEIRO. O contrato firmado entre as partes acima mencionadas 
tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIA-
LIZADA NO MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA 
DE RECURSOS HÍDRICOS E ETEs DE FORTALEZA ATRA-
VÉS DE ANÁLISES LABORATORIAIS, DE ACORDO COM AS 
ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO 
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL, origi-
nário do Pregão Eletrônico nº 196/2018 desta Secretaria. 2. 
DATA: Fortaleza, 25 de novembro de 2019. 3. FUNDAMEN-
TAÇÃO: Fundamenta-se este aditivo no artigo 57, § 1º, inciso 
III, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posterio-
res, bem como no Processo Administrativo nº P258507/2018 - 
SEUMA. 4. OBJETO: Prorrogação dos prazos de vigência e 
execução do Contrato nº 21/2018 – SEUMA, sendo: por mais 8 
(oito) meses a vigência e por mais 05 (cinco) meses a execu-
ção. 5. PRAZO: Por este termo aditivo a vigência será prorro-
gada até 29/07/2020. O prazo de execução do objeto deste 
contrato é de 05 (cinco) meses, ficando este prazo limitado a 
vigência contratual. 6. DOTAÇÃO: Projeto/Atividade: 28101.18. 
542.0089.1204.0001, Elemento de Despesa 339039, Fonte de 
Recursos 1.001.0000.00.01 do orçamento da Secretaria Muni-
cipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA. 7. RATIFICA-
ÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condi-
ções do Contrato nº 21/2018 - SEUMA, não alteradas pelo 
presente termo aditivo. ASSINAM: Adolfo César Silveira   
Viana – SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO 
AMBIENTE - SEUMA e Israel Almeida Carneiro – TSA             
LABORATORIOS E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.      
VISTO: Adolfo César Silveira Viana – SECRETÁRIO                
EXECUTIVO - SEUMA. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA-
ÇÃO - Em observância ao artigo 38, inciso VII, da Lei nº 
8.666/93 e artigo 7º, incisos V e VI do Decreto Municipal nº 
11.251, de 10.09.2002, a Secretária da SEUMA, no uso de 
suas atribuições legais e considerando haver a Central de 
Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza cumprido todas 
as exigências do procedimento de licitação do PREGÃO ELE-
TRÔNICO Nº 371/2019 - Processo nº P811645/2019, cujo 
objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E            
EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE EMPRESAS VISANDO A 
AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, QUAIS SEJAM: EQUI-
PAMENTOS TIPO “ESTAÇÃO PONTO DE ENTREGA VO-
LUNTÁRIA - ESTAÇÃO PEV” COLETORES PARA RESÍDUOS 
RECICLÁVEIS SECOS; EQUIPAMENTOS TIPO “ESTAÇÃO 
PONTO DE ENTREGA VOLUNTÁRIA - ESTAÇÃO PEV” PARA 
ÓLEO DE COZINHA USADO; SERVIÇOS DE PAISAGISMO E 
PINTURA MURAL/GRAFITE, DE ACORDO COM AS ESPECI-
FICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I - 
TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL 4876, HOMOLOGA o 
Lote 01, bem como ADJUDICA E HOMOLOGA os Lotes 02 e 
03, para que produza os efeitos legais e jurídicos, nos termos 
indicados no relatório da Central de Licitações da Prefeitura 
Municipal de Fortaleza, fls. 618/621, em favor das empresas 
mencionadas abaixo:  
 
LOTES 
EMPRESAS VENCEDORAS 
VALORES 
01 
ARQUITETA PROMOÇÕES E 
EVENTOS EIRELI 
CNPJ Nº 19.446.578/0001-02 
R$ 303.950,00 
02 
ARQUITETA PROMOÇÕES E 
EVENTOS EIRELI 
CNPJ Nº 19.446.578/0001-02 
R$ 834.777,50 
03 
ARQUITETA PROMOÇÕES E 
EVENTOS EIRELI 
CNPJ Nº 19.446.578/0001-02 
R$ 70.687,50 
TOTAL 
 
R$ 1.209.415,00 
 
As despesas decorrentes da presente licitação correrão por 
conta da seguinte Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade: 
28901.18.541.0087.1713.0001, Elemento de Despesa 33.90.39 
e 449052, Fonte de Recursos 1.990.0000.02.01 do orçamento 
do FUNDEMA. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 10 de 
dezembro de 2019. Maria Águeda Pontes Caminha Muniz - 
SECRETÁRIA DA SEUMA. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO                      
DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA N° 0048/2019 - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE TURISMO DE FORTALEZA - SETFOR, no uso 
de suas atribuições legais, instituídas pelo Inciso I, do art.16, 
do Decreto nº 12.000, de 14 de março de 2006, publicado no 
DOM do dia 22.03.2006. RESOLVE: Reconhecer a dívida 
correspondente ao valor de R$ 3.428,53 (três mil, quatrocentos 
e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos), referente aos 
direitos rescisórios, decorrente da exoneração, através do Ato 
nº 1303/2018, publicado no Diário Oficial do Município do dia 
08 de junho de 2018, em favor da credora abaixo relacionada, 
devendo a despesa correr por conta da dotação nº 23.122.