DOE 17/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 17 de dezembro de 2019  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº239 |  Caderno 3/4  |  Preço: R$ 17,04
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.41 da Constituição Federal, alterado pelo art.6° da 
Emenda Constitucional Federal n°19 de 04 de junho de 1998, combinado com art.17 da Lei n°12.124 de 06 de julho de 1993, alterado pelo art.2° da Lei 
n°13.092 de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE DECLARAR a estabilidade no Serviço Público Estadual, dos SERVIDORES relacionados no Anexo 
Único deste Ato, para o cargo de Auxiliar de Perícia 1ª classe, do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, a partir da data constante no referido 
anexo, tendo em vista o que consta no processo de n° 5103620/2016, aprovados no Concurso Público de Provas promovido pela Secretaria da Segurança 
Pública e Defesa Social, homologado nos termos do Edital n°04/2013, de 22 de março de 2013, publicado no DOE de 11 de abril de 2013, por haverem 
cumprido o Estágio Probatório.  PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Delci Carlos Teixeira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO DESTE ATO
ORDEM 
MATRICULA
NOME
D.O. NOMEAÇÃO
VIGÊNCIA DE 
1
00017914
ALINE NOGUEIRA DE FRANÇA
15/05/2013
02/08/2016
2
0001561X
ÉRIKA TATIANA MENDES DE LIMA
15/05/2013
23/06/2016
3
0001821X
FRANCISCO DE ASSIS MONTEIRO MAIA
15/05/2013
06/06/2016
4
0001771X
IDALINA ISABELLE ARAÚJO NERES DA ROCHA
15/05/2013
29/06/2016
5
00018619
JANAÍNA MARIA FEITOSA BEZERRA
15/05/2013
31/05/2016
6
00020117
MICHELLE SOARES PINHEIRO
15/05/2013
18/06/2016
7
00014613
PAULO ANDRÉ GASPAR GARCIA DE MATOS
15/05/2013
12/06/2016
8
00015814
ROBERTA QUEIROZ ALENCAR
15/05/2013
30/05/2016
9
00017817
RONDINELLE NERY DA SILVA
15/05/2013
11/06/2016
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.41 da Constituição Federal, alterado pelo art.6° da 
Emenda Constitucional Federal n°19 de 04 de junho de 1998, combinado com art.17 da Lei n°12.124 de 06 de julho de 1993, alterado pelo art.2° da Lei 
n°13.092 de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE DECLARAR a estabilidade no Serviço Público Estadual do servidor FRANCINALDO DOS SANTOS 
SILVA, matrícula n°000.226-1-6, no cargo Perito Legista de 1ª classe, do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, a partir de 14 de maio de 2016, 
tendo em vista o que consta no processo de n°3866392/2016, aprovado no Concurso Público de Provas promovido pela Secretaria da Segurança Pública 
e Defesa Social, homologado nos termos do Edital n°04/2013, de 22 de março de 2013, publicado no DOE de 11 de abril de 2013, por haver cumprido o 
Estágio Probatório. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Delci Carlos Teixeira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.41 da Constituição Federal, alterado pelo art.6° 
da Emenda Constitucional Federal n°19 de 04 de junho de 1998, combinado com art.17 da Lei n°12.124 de 06 de julho de 1993, alterado pelo art.2° da 
Lei n°13.092 de 08 de janeiro de 2001, considerando o disposto na Lei n°14.461 de 15 de setembro de 2009, RESOLVE DECLARAR a estabilidade no 
Serviço Público Estadual da servidora TICIANA AUTRAN CAVALCANTE, matrícula n°000.104-1-3, no cargo de Médico Perito Legista de 1ª classe, 
do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, a partir de 24 de fevereiro de 2016, tendo em vista o que consta do processo N°3325359/2016, 
aprovado no Concurso Público de Provas promovido pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, homologado nos termos do Edital n°036/2006, 
de 05 de junho de 2006, publicado no DOE de 05 de junho de 2006 e conforme reclassificação constante no Edital n°002/2008 de 11 de janeiro de 2008, 
publicado no Diário Oficial de 11 de janeiro de 2008, por haver cumprido o Estágio Probatório. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Delci Carlos Teixeira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº613-D/2019-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objeto de 
serviço aos Municípios de Itapipoca, Amontada, Cruz e Bela Cruz-CE, com a finalidade realizar visita técnica para implantação do programa de videomo-
nitoramento naqueles Municípios, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 639/2019, concedendo-lhe diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea 
“b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da 
SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 11 de outubro de 2019.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.