DOE 17/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIA DA FAZENDA
ATO DE CREDENCIAMENTO 23/2019
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF
O COORDENADOR DE ANÁLISE AVANÇADO DE DADOS - COAAD, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o pedido de creden-
ciamento da empresa, MAQSERVICE COM E SERVICOS EM MAQUINAS REGISTRADORAS LTDA, estabelecida na cidade de FORTALEZA, na AV 
CARAPINIMA,1916 BENFICA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23532237000119 e no Cadastro Geral da Fazenda - CGF sob nº 60850574, com processo 
protocolizado nesta Secretaria sob o nº 103736452019, encontra-se de conformidade com o disposto no art. 42, do Decreto nº 29.907, de 28 de setembro de 
2009, RESOLVEM : I - Credenciar a requerente para, nos termos da legislação vigente, através de seus técnicos abaixo relacionados, intervir, garantir o 
funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, também abaixo relacionados:
TÉCNICO CAPACITADO
CPF
IDENTIDADE
CARLOS EMANUEL DE CARVALHO
94275980344
96013003733
MARCA
MODELO
ATO COTEPE
SIGTRON DARUMA
FS 600
025/2007P
SIGTRON DARUMA
FS 600
026/2008P
DARUMA TELECOMUNICA
ECF-IF FS2000
004/2007P
SIGTRON DARUMA
DARUMA AUTOMAÇÃO FS-318
119/1998
DARUMA TELECOMUNICA
DARUMA AUTOMAÇ ECF IF PRINT PLUS FS-345
010/2006
DARUMA TELECOMUNICA
FS700 H
025/2008P
DARUMA TELECOMUNICA
FS700 M
024/2008P
DARUMA TELECOMUNICA
MACH 1
003/2010P
DARUMA TELECOMUNICA
MACH 2
004/2010P
DARUMA TELECOMUNICA
MACH 3
005/2010P
DARUMA TELECOMUNICA
DARUMA AUTOMAÇ ECF IF PRINTPLUS FS335
063/1997
SIGTRON DARUMA
SIGTRON DARUMA ECF IF PRINTPLUS FS320
061/1997
DARUMA TELECOMUNICA
DARUMA AUTOMAÇÃO ECF-PDV FS 420
071/2000
II - Determinar que o credenciamento conferido por este ATO: a)terá validade até 24 de novembro de 2020, por força dos prazos estipulados na legislação 
vigente e no atestado de Capacitação Técnica, ACT, expedido pela empresa fabricante do ECF; b)poderá ser, a qualquer tempo, alterado, suspenso ou revo-
gado, a critério do Fisco, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, sempre que o credenciado, isolada ou cumulativamente, incorrer em umas das situações 
previstas no § 5º do art. 42 do Decreto nº 29.907/09; III - Este ATO entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à 25 de novembro 
de 2019 COORDENADORIA DE ANÁLISE AVANÇADO DE DADOS, aos 25 de novembro de 2019
Francisco José Pinheiro
SERVIDOR DA CEDOT
Rejane Muniz F. de Oliveira
ORIENTADORA DA CEDOT
Marcelo Pereiro de Andrade
COORDENADOR DA COAAD
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ATO DECLARATÓRIO Nº24/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art 40 da IN nº 
77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, não atenderam a convocação 
feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Editais nº 128,129,130/2019 (publicado no D.O.E. de 7/11/2019,14/11/2019,22/11/2019). RESOLVE: 
1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os docu-
mentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem 
validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.467676-5
P R RIPARDO FERREIRA ME
02
06.780331-8
THAMES RAPONI
03
06.214246-1
SOUSA & LIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.-EPP
Publique-se. Cumpra-se SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2019.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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ATO DECLARATÓRIO Nº35/2019
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Instrução Normativa Nº 033/93; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE 
EXECUÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº 34/2019 (publicado 
no D.O.E. de 22.11.2019). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem 
anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, 
em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito 
fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Juazeiro do Norte, 03 de dezembro de 2019.
Maria Deisivania Pereira Reis Costa
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº35/2019,
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S) 34/2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06 213 179-6
PLASCOFER COMERCIO VAREJISTA DE PLASTICO FERRO E DERIVADOS L
02
06 275 077-1
RANIERI MORAIS SILVESTRE MOURA ME
03
06 383 416-2
ANTONIO ALVES DE AQUINO-ME
04
06 461 836-6
SHEILA ALVES GONDIM ME
05
06 486 059-0
ALDEMIR BARROS DE ARAUJO ME
06
06 513 159-2
MATHEUS P VILELA EIRELI ME
07
06 536 850-9
MARIA NEIRIVAM SAMPAIO EIRELI
08
06 566 161-3
JS CONSTRUCOES COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA ME
09
06 716 306-8
CONSTANTINI CONSTRUCOES LTDA
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº399/2019
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista art. 39 da Instrucao Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo 
de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº239  | FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2019