DOE 17/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº272/2019 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
os arts. 815 e 821 do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO do TERMO DE 
INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL – CESEC, no sentido de cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (dez) dias, 
contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às 
penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 3 de Dezembro de 2019.
Everton BeSsa Pessoa
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº272/2019 –CESEC
TERMO DE INÍCIO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2019.14430
06.464.605-0
COMERCIAL SOUSA & 
BARBOSA LTDA ME
NOTAS FISCAIS DE ENTRADA/SAÍDAS, EXCETO NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFe); REG. DE 
UTILIZAÇÃO DE DOC. FISCAIS E TERMOS OCORRENCIAIS (RUDFTO); ARQ. ELETRÔNICO (DIEF 
OU EFD), CASO OS ITENS DAS NOTAS FISCAIS E DOS INVENTÁRIOS DO PERÍODO, NÃO TENHAM 
SIDO TRANSMITIDOS A SEFAZ. OUTROS DOCUMENTOS (especificar): Constantes do anexo I.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº273/2019 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
os arts. 815 e 821 do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO do TERMO DE 
INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL – CESEC, no sentido de cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (dez) dias, 
contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às 
penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 3 de dezembro de 2019.
Everton Bessa Pessoa
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº273/2019 –CESEC
TERMO DE INÍCIO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2019.14341
06.720.924-6
VIA DIRETA PRIVATE LABEL INDUSTRIA 
E COMERCIO DE CONFECCOES
 REG. DE UTILIZAÇÃO DE DOC. FISCAIS E TERMOS 
OCORRENCIAIS (RUDFTO).OUTROS DOCUMENTOS (especificar): 
Livro RUDFTO e demais documentos que se façam necessários.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº186/2019 -  O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso 
XIV, do art. 50 da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de dezembro de 2018, combinada com o Decreto 
nº 32.971, de 18 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado, de 18 de dezembro de 2019, e nos termos do § 3º, art. 40 da Lei nº 9.826, 
de 14 de maio de 1974, RESOLVE DESIGNAR, a partir de 12 de dezembro de 2019, o ORIENTADOR da Célula de Normatização e Custos de Energia, 
para responder pelo expediente da Coordenadoria de Energia e Telecomunicações - COETE, integrante da Estrutura Organizacional da SECRETARIA 
DA INFRAESTRUTURA, durante as ausências e impedimentos do Coordenador, até ulterior deliberação. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em 
Fortaleza, 12 de dezembro de 2019.
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº192/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO 
DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e tendo como fundamento a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações, RESOLVE DESIGNAR, a partir de 10 
de dezembro de 2019, o servidor JOAQUIM FIRMINO FILHO, matrícula n° 3001551-7, como Gestor, e FRANCISCO AMIRTON DA PONTE 
JÚNIOR, matrícula nº 3003381-7, como Fiscal do Contrato n° 017/SEINFRA/2019, celebrado entre a Secretaria da Infraestrutura - SEINFRA e a Empresa 
IMPRESSIONE SOLUÇÕES EM CÓPIAS E IMPRESSÕES Ltda, que tem como objeto a locação de equipamentos de impressão, compreendendo o 
fornecimento de 13 (treze) impressoras novas para prestação de serviços de impressão monocromática e policromática, reprodução de cópias de documentos 
e digitalização, com fornecimento de assistência técnica para manutenção corretiva e preventiva, incluindo substituição de peças, insumos, suprimentos e 
material de consumo (toner, revelador, cilindro, entre outros), bem como software de gerenciamento; exceto papel e mão de obra operacional. SECRETARIA 
DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2019.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
EXTRATO 3º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº10/2018
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO; II - OBJETO: alteração do Plano de Trabalho, assinado em 28/05/2019, para adequação 
do cronograma financeiro do Convênio nº 10/2018; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: lei nº 8.666/93 e suas alterações e no processo 
Nº 09467690/2019; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 22 de outubro de 2019. IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente do DETRAN/CE- 
CONCEDENTE. GERLÁSIO MARTINS DE LOIOLA- Prefeito Municipal de FORQUILHA/CE- CONVENENTE..
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº186/2019
CEDENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE CESSIONÁRIO: SECRETARIA DO TRÂNSITO, MOBILIDADE 
URBANA E SEGURANÇA DE IGUATU-CE - SETUS OBJETO: cessão de uso gratuito, por parte do Cedente ao Cessionário dos seguintes equipa-
mentos: 02(duas) maletas com nº 46/47 e 47/47 com n° de patrimônio 38309 e 38310; 02(dois) etilômetros, nº de SERIE 92247e 93189 02(dois) carregadores 
de bateria, 9 volts; 02(dois) certificado do INMETRO; 02(duas)Fontes para carregador BI – VOLT 110/220v da impressora; 04 (quatro) fitas de tintas para 
impressora; 02 (dois) adaptadores para comunicação de P. C.; 04 (quatro) baterias recarregáveis de 9v; 04(quatro) bobinas de papel para impressora – 57mm 
x 30mt; 02(duas) chave plástica de função; 02(dois) cabo de comunicação para impressora; 02(dois) cabos adaptadores para acendedor – para carregador 
de impressora; 02(dois) manual da impressora; 02(dois)manuais do operador e 02(dois) manual de referência do Operador; 200 bocais; 02(dois) softwares 
– sistema alco iv – CD de instalação FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: processo nº 09733862/2019, com fundamento no art. 116, caput da Lei nº 8.666/93 
VIGÊNCIA: vigorará até 31.12.2023 FORO: Fortaleza DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 04 de dezembro de 2019. SIGNATÁRIO: IGOR VASCON-
CELOS PONTE - Superintendente DETRAN-CE. ANTONIO ALVES DA CUNHA FILHO - Secretaria do Trânsito, Mobilidade Urbana e Segurança de 
IGUATU/CE DETRAN/CE , em Fortaleza , 04 de dezembro de 2019.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº239  | FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2019