DOE 17/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

como apurar ações e omissões que porventura venham a surgir no curso de seus trabalhos, conforme previsão legal contida no art. 4º, inciso X do Decreto nº
32.419 de 13 de novembro de 2017. Art. 2º. Designar Comissão de Sindicância, para cumprimento do artigo anterior, composta pelos seguintes SERVI-
DORES: Carlos Eduardo Nunes de Sena, matrícula nº 300201-1-1, na qualidade de Presidente; João Batista de Sousa Neto, matrícula nº 104769-1-7, na
qualidade de Secretário e Francisco Weyds Fernandes Cavalcante, matrícula nº 3000251-2, como membro, todos lotados nesta Superintendência. Parágrafo
Único. Caberá ao presidente da Comissão o provimento dos meios para a realização de suas atividades. Art. 3º. Esta Comissão desenvolverá seus trabalhos
no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, conforme disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 169 de 27 de dezembro de 2016. Art. 4º.
A atuação dos membros desta Comissão é considerada serviço público relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor
na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará – DOE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO
SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº253/2019 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas
atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16/09/2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17/06/2004, e em conformidade
com o art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, DOE de 16/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no
Anexo Único desta Portaria, durante os meses de novembro e dezembro de 2019 e janeiro de 2020. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2019.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº253/2019, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
ALEXANDRE STUDART GURGEL DE OLIVEIRA
Socioeducador
3002363-3
15,00
41
615,00
ANTONIO AVANDILSON LUZ DE AZEVEDO
Socioeducador
3002364-1
15,00
41
615,00
ANTONIO DIEGO TEIXEIRA BARBOSA
Socioeducador
3002365-X
15,00
41
615,00
ANTONIO JOSE DE SOUSA FILHO
Socioeducador
3002366-8
15,00
41
615,00
DANIEL FABRICIO OLIVEIRA LOPES
Socioeducador
3002367-6
15,00
41
615,00
EDILSON AZEVEDO DA SILVA
Socioeducador
3002368-4
15,00
41
615,00
ELIZIO MARTINS DE OLIVEIRA
Socioeducador
3002369-2
15,00
41
615,00
EMERSON RIBEIRO MONTEIRO
Socioeducador
3002376-5
15,00
41
615,00
FRANCISCO ANDRE MORAIS BARROS
Socioeducador
3002370-6
15,00
41
615,00
FRANCISCO DE ASSIS GASPAR JUNIOR
Socioeducador
3002371-4
15,00
41
615,00
FRANCISCO NATAN SANTOS DE ASSIS
Socioeducador
3002372-2
15,00
41
615,00
FRANCISCO ROCHA CARVALHO
Socioeducador
3002373-0
15,00
41
615,00
FRANCISCO VALCLECIO SOUSA DA SILVEIRA
Socioeducador
3002374-9
15,00
41
615,00
GEORGE HENRIQUE BEZERRA ALVES
Socioeducador
3002375-7
15,00
41
615,00
INALDO CARVALHO BARBOSA
Socioeducador
3002377-3
15,00
38
570,00
IRLANDO CARLOS ELOI
Socioeducador
3002378-1
15,00
41
615,00
JOAO CARLOS MACIEL PRUDENTE
Socioeducador
3002388-9
15,00
41
615,00
JOSE HIRTON DA SILVA
Socioeducador
3002380-3
15,00
41
615,00
MANOEL CARMO DA SILVA FILHO
Socioeducador
3002381-1
15,00
41
615,00
MARCIO DA SILVA SANTOS
Socioeducador
3002382-X
15,00
41
615,00
PEDRO RODRIGUES SEVERIANO NETO
Socioeducador
3002383-8
15,00
41
615,00
ADRIANA QUEIROZ DA SILVA
Socioeducador
3002384-6
15,00
41
615,00
ALEXANDRA RODRIGUES NUNES FERREIRA
Socioeducador
3002385-4
15,00
41
615,00
JANAINA DE MOURA SOBRAL
Socioeducador
3002385-4
15,00
41
615,00
LIRAIANNE NOGUEIRA SARAIVA CARMONGIO
Socioeducador
3002386-2
15,00
41
615,00
MARINA LUCAS MONTENEGRO
Socioeducador
3002387-0
15,00
41
615,00
CONRADO JOSÉ DO NASCIMENTO SOUSA
Socioeducador
3002389-7
15,00
45
675,00
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIA Nº2242, de 12 de dezembro de 2019.
DELEGA COMPETÊNCIAS PARA A PRÁTICA DE ATOS DE REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ/
SESA JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI – CPSMAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei Estadual nº
16.710, 21 de dezembro de 2018, e, CONSIDERANDO a necessidade da atuação eficiente, e de modo desconcentrado e descentralizado, nas ações praticadas
pela Secretaria Estadual da Saúde junto ao Consórcio Púbico de Saúde da Microrregião de Aracati – CPSMAR vinculado à sua estrutura administrativa, na
forma da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e da Lei Ratificadora Estadual dos Protocolos de Intenções; RESOLVE:
Art.1º Delegar competência à Sra. Mere Benedita do Nascimento, Superintendente Regional de Saúde/Litoral Leste Jaguaribe, para, observada a
legislação vigente, participar da Assembleia do Consórcio Púbico de Saúde da Microrregião de Aracati – CPSMAR a ser realizada no dia 17/12/2019, podendo
praticar atos referentes à deliberação e votação das matérias discutidas, em especial votar na eleição para Presidente do referido Consórcio.
Parágrafo Único – Os votos proferidos pela delegada, no âmbito da delegação disciplinada no presente dispositivo, somente produzirão efeito quando
ratificados pelo Secretário Estadual da Saúde, através de Termo específico.
Art. 2º Todos os atos praticados com esteio no caput deste artigo, com exceção da votação para eleição para Presidente do Consórcio, deverão ser
submetidos previamente à Procuradoria Jurídica do Consórcio Público, e, sendo o caso, e a critério da delegada, também à Assessoria Jurídica da Secretaria
da Saúde do Estado (ASJUR/SESA) para emissão de parecer, aferindo os aspectos legais dos referidos atos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de dezembro de 2019.
Josenilia Maria Alves Gomes
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE VIGILÂNCIA E REGULAÇÃO DE SAÚDE
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ADITAMENTO Nº80/2019 À ATA DO REGISTRO DE PREÇOS Nº614/2019
PREGÃO ELETRÔNICO Nº0218/2019
Aos 10 (dez) dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, na sede da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, localizada na Av. Almirante Barroso,
nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ nº 07.954.571/0001-04, repre-
sentado pelo Secretário Executivo Administrativo Financeiro, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador da CNH nº: 02238875190 e inscrito no CPF sob o
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº239 | FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2019