FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXV
FORTALEZA, 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Nº 16.653
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº
14.557, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 25.680.076,00 para reforço de dotações orça-
mentárias consignadas no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso I, a e b, da Lei nº 10.841 de 26 dedezembro de 2018 e
considerando a necessidade de implementar a execução das ações dos orçamentos de diversos órgãos da Administração Municipal.
DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 25.680.076,00 (Vinte e cinco milhões, seiscentos e oitenta mil e setenta e seis reais), para atender à programação constante do
Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação total e
parcialdas dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 16 de dezembro de 2019. Roberto Claudio
Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
11.000 GABINETE DO PREFEITO 109.570
11.101 GABINETE DO PREFEITO 21.000
04.122.0001.2195.0002 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
INDENIZACOES RESTITUICOES TRABALHISTAS F 3.1.90.94 0100100000001 21.000
TOTAL 21.000
11.202 INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA 2.000
04.122.0001.2195.0003 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F 3.1.90.11 0199000000003 2.000
TOTAL 2.000
11.204 AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA 26.500
04.122.0001.2195.0004 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F 3.1.90.11 0199000000003 2.000
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.1.90.92 0100100000001 24.500
TOTAL 26.500
11.901 FUNDO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE FORTALEZA 60.070
14.422.0064.2155.0001 FORTALECIMENTO DAS POLITICAS DE JUVENTUDE POR MEIO DE CONVENIOS, CHAMADAS PUBLICAS E EDITAIS
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0100100000001 60.070
TOTAL 60.070
13.000 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 17.000
13.101 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 17.000
02.122.0001.2195.0007 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
OBRIGACOES PATRONAIS F 3.1.90.13 0100100000001 17.000
TOTAL 17.000
15.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 260.500
15.101 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 260.500
04.122.0176.1423.0001 REALIZACAO DE ESTUDOS E PESQUISAS PARA AVALIACAO DAS ACOES DO MUNICIPIO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0100100000001 260.000
TOTAL 260.000
13.122.0177.2995.0002 EVENTOS COMEMORATIVOS E CULTURAIS
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 5100100000001 500
TOTAL 500
17.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANCA CIDADA 59.500
17.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANCA CIDADA 40.000
Fechar