DOMFO 18/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 18 DE DEZEMBRO DE 2019
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 31
da Ação de Manutenção das Políticas de Vigilância em Saúde
– Sanitária. Projeto/atividade 25901.10.304.0128.2239.0004,
Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 1.214.
0000.00.00, do orçamento da Ação de Manutenção das Políti-
cas de Vigilância em Saúde – Zoonoses. CLÁUSULA QUINTA
– DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais
cláusulas e condições do Contrato de Serviços nº 01/2018, não
alcançadas pelo presente termo. CLÁUSULA SEXTA – DO
FORO: Fica eleita a Comarca da capital do Estado do Ceará
como foro do presente aditivo, em renúncia de qualquer outro,
para dirimir quaisquer dúvidas em razão deste instrumento.
Fortaleza, 13 de dezembro de 2019. Assinam: Maria Christina
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Joana Angélica Paiva
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. Maria Alice
Mousinho de Sampaio - THOMPSON SEGURANÇA LTDA.
Airton Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍ-
DICO - OAB/CE Nº 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA -
COJUR/SEPOG.
*** *** ***
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 02/2018 – COGEC/SEPOG -
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de
direito público, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL
DA SAÚDE – SMS, inscrita no CNPJ nº 04.885.197/0001-44,
representada por sua Secretária a Sra. Joana Angélica Paiva
Maciel, CPF n° 309.911.703-00, residente e domiciliada nesta
capital. INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, inscri-
ta no CNPJ n° 07.965.262/0001-30, representada por sua Se-
cretária Executiva a Sra. Maria Christina Machado Publio, CPF
nº 440.743.873-87, residente e domiciliada nesta capital. CON-
TRATADA: SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA.,
inscrita no CNPJ n° 05.924.588/0001-93, situada à Rua Paulo
Esteferson Bezerra, n° 185A – Jangurussu – Fortaleza/CE,
representada pela Sra. Suzana Flor Ferreira, brasileira, CPF n°
018.299.093-12, residente e domiciliada nesta capital. CLÁU-
SULA PRIMEIRA – DO OBJETO: Constitui objeto do presente
termo aditivo a repactuação do contrato de serviços nº 02/2018,
referente a prestação dos serviços de mão de obra terceirizada
nas categorias profissionais descritas no anexo I do Pregão
Eletrônico n° 092/2018, destinados a Secretaria Municipal da
Saúde – SMS. O presente aditivo é procedido visando a repac-
tuação do contrato supra indicado, em virtude da modificação
dos fatores que ensejaram no reajustamento do seu valor inici-
al: Tendo em vista a Convenção Coletiva do SINDSAUDE
(CE001474/2018), vigente a partir de 1° de janeiro de 2018;
Tendo em vista a Convenção Coletiva dos Técnicos e Auxilia-
res em Radiologia do Estado do Ceará (CE001006/2018), vi-
gente a partir de 1° de maio de 2018; Tendo em vista a Con-
venção Coletiva de Motorista (CE001475/2018), vigente a partir
de 1° de julho de 2018; Tendo em vista as Convenções Coleti-
va de Asseio e Conservação (CE000191/2019), Técnico de
Segurança
do
Trabalho
(CE000460/2019),
Telefonista
(CE000770/2019), Processamento de Dados e Informática
(CE001081/2019), ambas vigentes a partir de 01 de janeiro de
2019; Tendo em vista o reajuste na tarifa de transporte público
coletivo, consoante Decreto Municipal n° 14.350, publicado em
15 de janeiro de 2019, o qual fixa o valor da tarifa para trans-
porte público em R$ 3,60, a partir de 26 de janeiro de 2019;
Tendo em vista o reajuste das categorias não convencionadas,
conforme disposto nos itens 3.1.3, 3.1.4 e 3.1.5 do termo de
referência do edital que originou o referido contrato, que teve o
percentual do IPCA acumulado (julho/18 a junho/19) em 3,37%,
vigente a partir de 13 de julho de 2019; e, por razões de inte-
resse público, conforme solicitação através do processo n°
P769081/2019. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as
disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 65, inciso II,
alínea d; no Decreto Municipal nº 12.821/11, modificado pelo
Decreto Municipal nº 12.948/12; e, Parecer n° 98/2019 – PAD,
constante no Processo n° P769081/2019, aliadas às orienta-
ções contidas no instrumento convocatório de que cuida o
Pregão Eletrônico 092/2018. CLÁUSULA TERCEIRA - DO
PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Em razão da
referida repactuação os valores globais com provisionamento
passarão a ser: Período de 13 de julho de 2018 a 31 de de-
zembro de 2018: R$ 31.549.173,05 (Trinta e um milhões, qui-
nhentos e quarenta e nove mil, cento e setenta e três reais e
cinco centavos); Período de 1° de janeiro de 2019 a 25 de
janeiro de 2019: R$ 4.753.639,63 (Quatro milhões, setecentos
e cinquenta e três mil, seiscentos e trinta e nove reais e ses-
senta e três centavos); Período de 26 de janeiro de 2019 a 30
de junho de 2019: R$ 29.514.096,01 (Vinte e nove milhões,
quinhentos e quatorze mil, noventa e seis reais e um centavo);
Período de 1° de julho de 2019 a 12 de julho de 2019:
R$ 2.595.007,46 (Dois milhões, quinhentos e noventa e cinco
mil, sete reais e quarenta e seis centavos); Período de 13 de
julho de 2019 a 31 de dezembro de 2019: R$ 37.169.295,88
(Trinta e sete milhões, cento e sessenta e nove mil, duzentos e
noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos). Os valores
encontram-se detalhados nas planilhas de composição de
custos abaixo, cujo pagamento será efetivado de acordo com
as disposições contidas no anexo I, a que se refere a Instrução
Normativa n°. 02, de 1° de agosto de 2013 - SEPOG, que pas-
sa a ser integrante da Cláusula Sexta do contrato original.
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
A despesa decorrente deste aditivo correrá à conta da dotação
consignada abaixo descriminada: Projeto/atividade 25901.10.
122.0001.2016.0025, Elemento de Despesa 33.90.34, Fonte de
Recurso 0.1.211.0000.00.00, do orçamento da Secretaria Mu-
nicipal da Saúde - SMS. Projeto/atividade 25901.10.122.0001.
2016.0025, Elemento de Despesa 33.90.34, Fonte de Recurso
0.1.214.0000.00.00, do orçamento da Secretaria Municipal da
Saúde – SMS. Projeto/atividade 25901.10.122.0001.2016.
0025, Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso
0.1.211.0000.00.00, do orçamento da Secretaria Municipal da
Saúde – SMS. Projeto/atividade 25901.10.122.0001.2016.
0025, Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso
0.1.214.0000.00.00, do orçamento da Secretaria Municipal da
Saúde – SMS. Projeto/atividade 25901.10.301.0119.2504.
0001, Elemento de Despesa 33.90.34, Fonte de Recurso
0.1.211.0000.00.00, do orçamento da Secretaria Municipal da
Saúde - SMS. Projeto/atividade 25901.10.301.0119.2504.0001,
Elemento de Despesa 33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.214.
0000.00.00, do orçamento da Secretaria Municipal da Saúde -
SMS. Projeto/atividade 25901.10.301.0119.2504.0001, Ele-
mento de Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.211.0000.
00.00, do orçamento da Secretaria Municipal da Saúde - SMS.
Projeto/atividade 25901.10.301.0119.2504.0001, Elemento de
Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.214.0000.00.00, do
orçamento da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Proje-
to/atividade 25901.10.302.0123.2528.0001, Elemento de Des-
pesa 33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.211.0000.00.00, do or-
çamento da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Projeto/
atividade 25901.10.302.0123.2528.0001, Elemento de Despesa
33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.214.0000.00.00, do orçamento
da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Projeto/atividade
25901.10.302.0123.2528.0001,
Elemento
de
Despesa
33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.211.0000.00.00, do orçamento
da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Projeto/atividade
25901.10.302.0123.2528.0001,
Elemento
de
Despesa
33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.214.0000.00.00, do orçamento
da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Projeto/atividade
25901.10.302.0123.2528.0002,
Elemento
de
Despesa
33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.211.0000.00.00, do orçamento
da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Projeto/atividade
25901.10.302.0123.2528.0002,
Elemento
de
Despesa
33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.214.0000.00.00, do orçamento
da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Projeto/atividade
25901.10.302.0123.2528.0002,
Elemento
de
Despesa
33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.214.0000.00.00, do orçamento
da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Projeto/atividade
25901.10.302.0123.2528.0005,
Elemento
de
Despesa
33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.211.0000.00.00, do orçamento
da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Projeto/atividade
25901.10.302.0123.2528.0005,
Elemento
de
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