DOMFO 18/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE DEZEMBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 55 
 
 
jurídica de direito público interno através da SECRETARIA 
MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF, inscrita no CNPJ 
sob o nº 04.889.850/0001-43, neste ato representada sua Se-
cretária, ANA MANUELA MARINHO NOGUEIRA, inscrita no 
CREA/CE sob o nº 14.921-D/CE, residente e domiciliada nesta 
capital. CONTRATADA: AMP ENGENHARIA EIRELI, inscrita 
no CNPJ nº 73.203.739/0001-74 com sede na cidade de Forta-
leza na Rua Caririaçu, no 504, Bairro Jacarecanga, representa-
da pelo Diretor VALMIR MENDES DE OLIVEIRA, inscrito no 
CPF sob o nº 228.780.253-34, residente e domiciliado nesta 
capital. CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente aditivo fundamenta-se no Artigo 57, I c/c § 1º, II da 
Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem 
como no Processo Administrativo nº P974514/2019. CLÁUSU-
LA SEGUNDA - DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por 
objeto a prorrogação do prazo de execução do Contrato nº 
21/2019 em 80 (oitenta) dias, com término da execução em 05 
de março de 2020. CLÁUSULA - TERCEIRA: Permanecem 
inalteradas as demais cláusulas do Contrato. DATA DA ASSI-
NATURA: 09 de dezembro de 2019. ASSINAM O TERMO: 
Eng.ª Ana Manuela Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA 
SEINF. Valmir Mendes de Oliveira - REPRESENTANTE DA 
CONTRATADA. Jamily Pinheiro dos Santos e Enaile Sousa 
Lima de Castro - TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio Valença 
Pereira Rangel - COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. 
Fortaleza, 09 de dezembro de 2019. Eng.ª Ana Manuela          
Marinho Nogueira - CREA/CE 14921 D - SECRETÁRIA DA 
SEINF - CONTRATANTE. 
*** *** *** 
 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
 
ORGÃO: Fundo Municipal de Saúde / Infraestrutura - FMS. 
LICITAÇÃO: Regime Diferenciado de Contratação Presencial 
nº 027/CPL/2019. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO SPU N°: P896816/2019 
OBJETO: Contratação de empresa para execução das obras 
de construção da nova subestação elétrica do Hospi-
tal Distrital Doutor Evandro Ayres de Moura - Froti-
nha Antônio Bezerra, localizado no Bairro Antônio 
Bezerra, no Município de Fortaleza - CE. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: - Projeto/Atividade: 25902.10. 
302.0123.1641.0001, 
Elemento 
de 
despesa: 
44.90.51 e Fonte de Recursos: 0 1.211.0000.00.00 e 
3 1.920.0000.00.01 do orçamento do Fundo Munici-
pal de Saúde / Infraestrutura - FMS. 
 
 
 
A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ-
DE/INFRAESTRUTURA - FMS, Sra. Ana Manuela Marinho 
Nogueira, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento 
da Lei nº 12.462/2011 e o item 10.2, alínea “d” do Edital Licita-
tório referente ao Regime Diferenciado de Contratação Presen-
cial nº 027/CPL/2019, vem ADJUDICAR o objeto da Licitação a 
empresa MPI CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 
04.647.092/0001-57, vencedora da Licitação, no valor global de 
R$ 272.241,56 (duzentos e setenta e dois mil, duzentos e qua-
renta e um reais e cinquenta e seis centavos), e em conse-
quência HOMOLOGAR o resultado da licitação, conforme Rela-
tório da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza -             
CLFOR, constante no Processo Administrativo epigrafado, 
tendo a Comissão Permanente de Licitações, observado às 
disposições legais. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 13 
de dezembro de 2019. Engª. Ana Manuela Marinho Nogueira 
- CREA/CE 14921 D - GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SÁUDE / INFRAESTRUTURA - FMS. 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
 
TÍTULO DE PENSÃO Nº 00319/2019 - O SU-
PERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO 
MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e considerando 
as informações contidas no Processo nº P923561/2019, RE-
SOLVE CONCEDER PENSÃO PREVIDENCIÁRIA a Sra. RO-
SA MARIA DOS SANTOS CPF 629.911.163-15, companheira 
do segurado falecido deste instituto, o Sr. ROOSEVELT OLI-
VEIRA LIMA CPF 119.893.353-49, Matrícula 8294.01, cargo de 
Agente Administrativo / B1 - 017, Lotado no Instituto de Previ-
dência do Município – IPM, a partir de 25.10.2019 com funda-
mento art. 40 da Constituição Federal, § 7°, inciso I, bem como 
no art. 130, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza 
c/c o art. 22 e seguintes da Lei n° 9103, de 29.06.2006, que 
dispõe sobre a reestruturação do Regime de Previdência dos 
Servidores do Município de Fortaleza (PREVIFOR). Art. 103, II 
c/c Art.113 da Lei nº 6794/90, de 27.12.1990, este último alte-
rado pela Lei nº 6901/91, Decreto 12.019/2006, de 17.04.2006, 
Art. 118 § 3º da Lei nº 6794/90, de 27.12.1990, este último 
acrescentado pela Lei nº 6901/91, Art. 2º Decreto nº 
13774/2016, 23.03.2016. A pensão da companheira orçou em 
R$ 1.574,61 (Hum mil, quinhentos e setenta e quatro reais e 
sessenta e um centavos) mensais. Devendo ser pago                     
R$ 262,40 (Duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centa-
vos) referente ao mês de outubro de 2019, conforme cálculo 
pro-rata. Paridade: SIM. 
 
VENCIMENTOS 
COD 
PROVENTOS 
INDICES 
% 
PONTOS 
H/A 
VALOR R$ 
100 
VENCIMENTO 
 
 
 
180 
993,36 
105 
INSALUBRIDADE 
 
20 
 
 
198,67 
107 
ANUÊNIO 
 
35 
 
 
347,68 
223 
VANTAGEM PESSOAL 
 
 
 
 
34,90 
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO: 
1.574,61 
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPE-
RINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MU-
NICÍPIO DE FORTALEZA, em 02 de dezembro de 2019.         
Ricardo César Xavier Nogueira Santiago - SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO. 
VISTO: Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
 
TÍTULO DE PENSÃO Nº 00327/2019 - O SU-
PERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO 
MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e considerando 
as informações contidas no Processo nº P911901/2019. RE-
SOLVE CONCEDER PENSÃO PREVIDENCIÁRIA a LARA 
LIMA DE SOUSA FONSECA CPF 092.613.513-95, através da 
sua genitora ANA KARINE LIMA DE SOUSA, a este enquanto 
não atingir a idade regulamentar, filha e dependente do           
segurado falecido deste instituto, o Sr. JOSÉ GONÇALVES           
FONSECA CPF 127.468.958-97, Matrícula 73506.01, cargo de 
Guarda Municipal/01A -304, Lotado na GMF – Guarda Munici-
pal de Fortaleza, a partir de 18.10.2019, com fundamento art. 
40 da Constituição Federal, § 7°, inciso II, bem como no art. 
130, inciso II do seu parágrafo único, da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza c/c o art. 22 e seguintes da Lei n° 9103, de 
29.06.2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime              
de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza 
(PREVIFOR), Art. 118 § 3º da Lei nº 6794/90, de 27.12.1990, 
este último acrescentado pela Lei n.º 6901/91., Art. 21,22, 37 § 
1º da Lei Complementar nº 0038/07, de 10 de julho de 2007. A 
pensão do dependente orçou em R$ 3.313,13 (Tres mil trezen-
tos e treze reais e treze centavos) em virtude da existência de 
mais 
um 
dependente 
(filho: 
THIAGO 
VASCONCELO                
FONSECA) a pensão foi rateada e passou a orçar em                    
R$ 1.656,56 (Hum mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e 
cinquenta e seis centavos) mensais. Devendo ser pago                       
R$ 662,52 (Seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta e