DOE 18/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 18 de dezembro de 2019  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº240 |  Caderno 1/4  |  Preço: R$ 17,04
PODER EXECUTIVO
LEI Nº16.993, 24 de setembro de 2019.
(Autoria: Queiroz Filho e coautoria José Sarto)
DENOMINA ANTÔNIO GUALBERTO DE SALES O TRECHO DA RODOVIA CE-354, QUE LIGA A BR-222 AO 
DISTRITO DE SÃO JOAQUIM, NO MUNICÍPIO DE UMIRIM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1.º Fica denominado Antônio Gualberto de Sales o trecho da Rodovia CE-354, que liga a BR-222 ao Distrito de São Joaquim, no Município 
de Umirim, no Estado do Ceará.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2019. 
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Republicada por incorreção.
*** *** ***
LEI Nº17.134, 17 de dezembro de 2019.
(Autoria: Elmano Freitas e coautoria Antônio Granja)
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA SANTA LUZIA, 
REALIZADA NA COMUNIDADE DE ESPINHO, EM LIMOEIRO DO NORTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1.º Fica incluída, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, a Festa de Santa Luzia, realizada na Comunidade de Espinho, no 
Município de Limoeiro do Norte.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
*** *** **
DECRETO Nº33.401, de 18 de dezembro de 2019.
ABRE AOS FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 12.957.055,85 PARA REFORÇO 
DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado 
com o inciso III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 16.795, de 27 de dezembro de 2018 e com 
os arts. 40 e 80, § 1º da Lei Estadual nº 16.613 de 18 de julho de 2018 (LDO). CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do 
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, para atender despesas com: terceirização, contas públicas e cooperativas das unidades de saúde. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$ 12.957.055,85 (DOZE MILHÕES, NOVECENTOS 
E CINQUENTA E SETE MIL, CINQUENTA E CINCO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas 
ao vigente orçamento.
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
0,00
12.957.055,85
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RC
12.957.055,85
0,00
TOTAL
   12.957.055,85
     12.957.055,85
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias da Reserva de Contingência,
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº33.401 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
 
Secretaria: 
39000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
 
Órgão: 
39000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
 
Unid. Orçamentária: 
39100001 RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEPLAN
 
Função.Subfunção.Programa: 
99.999.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
 
Ação: 
99999 Reserva de Contingência
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
101.00 
0 
12.957.055,85
 
Total da Unidade Orçamentária: 
12.957.055,85
 
Total do Órgão: 
12.957.055,85
 
Total da Secretaria: 
12.957.055,85
 
Total do Movimento: 
12.957.055,85
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº33.401 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
CRÉDITO SUPLEMENTAR - INDIRETAS
 
Secretaria: 
24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
 
Órgão: 
24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
 
Unid. Orçamentária: 
24200424 CENTROS DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO CEARÁ - HEMOCE
 
Função.Subfunção.Programa: 
10.302.057 ATENÇÃO À SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE
 
Ação: 
22477 Funcionamento e Melhoria da Hemorrede
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
101.00 
0 
1.629.973,33
 
Total da Unidade Orçamentária: 
1.629.973,33