DOE 18/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Governador
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Vice-Governadora
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
Casa Civil
JOSÉ ÉLCIO BATISTA
Procuradoria Geral do Estado
JUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária
LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE 
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
INÁCIO FRANCISCO DE ASSIS NUNES ARRUDA
Secretaria da Cultura
FABIANO DOS SANTOS
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho
FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte e Juventude
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO 
CARNEIRO PACOBAHYBA
Secretaria da Infraestrutura
LÚCIO FERREIRA GOMES
Secretaria do Meio Ambiente
ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO
Secretaria do Planejamento e Gestão
JOSÉ FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE ARAÚJO 
(RESPONDENDO)
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,  
Mulheres e Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria dos Recursos Hídricos
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
Secretaria da Saúde
CARLOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES SOBRINHO
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
ANDRÉ SANTOS COSTA
Secretaria do Turismo
ARIALDO DE MELLO PINHO
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
CÂNDIDA MARIA TORRES DE MELO BEZERRA
CRÉDITO SUPLEMENTAR - INDIRETAS
 
Unid. Orçamentária: 
24200784 SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU
 
Função.Subfunção.Programa: 
10.302.057 ATENÇÃO À SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE
 
Ação: 
22489 Manutenção e Funcionamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
101.00 
0 
9.277.082,52
 
Total da Unidade Orçamentária: 
9.277.082,52
 
Unid. Orçamentária: 
24200794 HOSPITAL GERAL DA POLÍCIA MILITAR JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR
 
Função.Subfunção.Programa: 
10.302.057 ATENÇÃO À SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE
 
Ação: 
22424 Manutenção das Unidades Próprias da SESA
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
101.00 
0 
2.050.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
2.050.000,00
 
Total do Órgão: 
12.957.055,85
 
Total da Secretaria: 
12.957.055,85
 
Total do Movimento: 
12.957.055,85
*** *** ***
DECRETO Nº33.402, de 18 de dezembro de 2019.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 213.914.935,67 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com o inciso I,II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 16.795, de 27 de dezembro 
de 2018 e com o art. 40 da Lei Estadual nº 16.613 de 18 de julho de 2018. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da AGÊNCIA 
DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, entre projetos e atividades, para despesas com manutenção. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da CASA CIVIL – CC, para despesas com manutenção, aquisição de material permanente 
e para o Acordo de Cooperação Técnica e Operacional do Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF no Brasil. CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar e dotações orçamentárias do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CBMCE, entre projetos e atividades, para 
atender despesas com aquisição de material de consumo e cestas básicas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias 
dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE, para amortização da Dívida Pública. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias 
da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, para atender a execução de Convênio 
com a Prefeitura de Fortaleza – Programa Cientista Chefe. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO 
UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, entre modalidades, com finalidade de ajustar valores da folha de pessoal e contribuição patronal. 
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, destinados ao 
Projeto – Implantação e Manutenção do Serviço de Acolhimento para crianças e adolescentes e para atender ao Programa Proteção Social Especial. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos, 
atividades e regiões, para atender despesas com: convênios, ajuste orçamentário na folha de pessoal e contribuição patronal, atender demanda de contrato de 
locação de mão de obra de T.I. do Hospital Geral César Cals e CEO-Centro, manutenção do Hospital Infantil Albert Sabin – HIAS, serviços de tecnologia 
da informação e comunicação - (pessoa juridica) da Escola de Saúde Pública – ESP, das CRES (Coordenadoria Regional) de Itapipoca e Iguatu, despesas 
com a área de saúde mental, aquisição de equipamentos da área de atenção secundária e terciária para a saúde, atender demanda de desapropriação de terreno 
da Policlínica de Crateús e atender demandas no tesouro, referente às unidades hospitalares: HSMM, HEMOCE, SAMU, HGF para encerramento do ano 
2019. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA 
SEGURANÇA PÚBLICA – PREVMILITAR, para atender despesas com pagamento de inativos e pensionistas da Segurança Pública. 1 / 4 CONSIDERANDO 
a necessidade de relocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DO SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, DOS AGENTES PÚBLICOS E DOS MEMBROS DE PODER DO CEARÁ – FUNAPREV, para pagamento de inativos 
e pensionistas do Ensino Básico - Folha Normal, pagamento de inativos e pensionistas do Ensino Superior - Folha Normal. CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar e suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, para aquisição de imóvel 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº240  | FORTALEZA, 18 DE DEZEMBRO DE 2019