DOE 18/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº675/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº021/2019, datada 
de 08/02/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora AMANDA 
FREIRE GOMES, ocupante do cargo de COORDENADOR - DNS 2, 
matrícula nº 300566-1-2, desta Secretaria, a viajar à cidade de Itapipoca, no 
dia 10.10.2019 a fim de participar da Articulação do I Seminário de Educação 
em Direitos Humanos do referido município, concedendo-lhe meia diária, no 
valor unitário de R$ 77,10 (Setenta e sete reais e dez centavos), totalizando 
R$ 38,55 (Trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o 
artigo 3º; alínea a , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo 
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária do Secretaria da Proteção Social, Justiça, 
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
em Fortaleza, 09 de outubro de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO INTERNO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº676/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº021/2019, datada 
de 08/02/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANKLIN 
FREIRE DANTAS, ocupante do cargo de OUVIDOR ESPECIAL DE 
DIREITOS HUMANOS, matrícula nº 300568-1-7, desta Secretaria, a viajar 
à cidade de Aracati, no período de 18 a 19.10.2019 a fim de participar da VI 
Festa do Mangue do Cumbe, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor 
unitário de R$ 77,10 (Setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 
115,65 (Cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o 
artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo 
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, 
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
em Fortaleza, 17 de outubro de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO INTERNO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°173/2017 IG N°1046579
PROCESSO N°10059983/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, anteriormente denominada de SECRETARIA DO TRABALHO E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS, doravante denominada CONTRA-
TANTE, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, 
na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, neste ato representada 
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro 
Camilo Carvalho e a empresa OFICAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, 
CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº 00.967.818/0001-88, com sede na 
Rua Carlos Gomes, n° 60, bairro José Bonifácio, Fortaleza/CE, CEP n° 
60.040-230, neste ato representada por Francisco João Peixoto da Silva, 
RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, 
nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o 
Processo nº 10059983/2019. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por 
objeto a prorrogação do Contrato nº 173/2017, cujo objeto é o serviço de 
manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças e assistência 
técnica das 16 bombas hidráulicas instaladas na sede e unidades da SPS, 
anteriormente denominada de Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento 
Social – STDS. PRAZO: A vigência do presente contrato será prorrogada 
por 12 (doze) meses, com início no dia 26 de dezembro de 2019 e término em 
25 de dezembro de 2020. VALOR: Para execução do presente aditamento, 
o valor global do contrato será renovado em R$ 19.699,92 (dezenove mil, 
seiscentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos). Parágrafo único: 
As despesas do presente aditivo ocorrerão por conta das seguintes dotações 
orçamentárias: 47200002.08.241.072.17583.03.339039.10000.0 47200002.0
8.243.072.21977.03.339039.10000.0 47200002.08.242.072.34372.03.33903
9.10000.0 47200002.08.244.080.22855.03.339039.11000.0 47100001.08.12
2.500.22268.03.339039.10000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas 
e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 10 de dezembro de 2019; Sandro 
Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos 
Humanos - SPS e Francisco João Peixoto da Silva - Oficar Comércio e 
Serviços LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 
13 de dezembro de 2019.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
4º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº11/2018 
IGº1046606
PROCESSO Nº10538326/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-
160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato repre-
sentada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, 
Sandro Camilo Carvalho e a ASSOCIAÇÃO BATISTA BENEFICENTE E 
MISSIONÁRIA - ABBEM, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.360.335/0001-08, 
com sede na Rua Entrada da Lua, 170 - Pici, Fortaleza/Ceará, CEP nº 60.510-
65, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste 
ato representada por seu Presidente, Hélio Morais de Medeiros, resolvem 
firmar o Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da 
Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, 
da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, 
alterada e consolidada, no Decreto Federal n° 8.726/2016, da Lei Estadual 
nº 16.319/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018), da Lei Estadual 
n.º 16.468/2017 (Lei Orçamentária Anual de 2018), e subsidiariamente, no 
que couber, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, 
do Decreto Estadual n.º 31.406/2012 e suas alterações e do Decreto Estadual 
n.º 31.621/2014, através do Processo Administrativo n.º 10538326/2019. 
OBJETO: O Aditivo visa a alteração de Plano de trabalho e prorrogação 
da vigência do Termo de Colaboração nº11/2018, o qual tem como objeto 
a execução do Projeto Jovem Aprendiz – Lote 05, credenciado e executado 
conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte 
integrante deste instrumento independendo de transcrição. ALTERAÇÕES: 
Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a 
vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte 
integrante deste instrumento independente de transcrição. VIGÊNCIA: A 
vigência do Instrumento original será prorrogada por mais 11 (onze) meses, 
com início em 01 de janeiro de 2020 e término em 30 de novembro de 2020. 
RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas 
anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: 
Fortaleza, 10 de dezembro de 2019; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-
-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, 
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Hélio Morais de Medeiros 
- Associação Batista Beneficente e Missionária - ABBEM. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 16 de dezembro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
4º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº12/2018 
IGº1046725
PROCESSO Nº10538113/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-
160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato repre-
sentada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, 
Sandro Camilo Carvalhoe a ASSOCIAÇÃO BATISTA BENEFICENTE 
E MISSIONÁRIA - ABBEM, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.360.335/0001-
08, com sede na Rua Entrada da Lua, 170 - Pici, Fortaleza/Ceará, CEP nº 
60.510-65, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE 
CIVIL, neste ato representada por seu Presidente, Hélio Morais de Medeiros, 
resolvem firmar o Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos 
termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará 
de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 
13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal n° 8.726/2016, da 
Lei Estadual nº 16.319/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018), da 
Lei Estadual n.º 16.468/2017 (Lei Orçamentária Anual de 2018), e subsi-
diariamente, no que couber, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e 
suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2012 e suas alterações e do 
Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo Administrativo n.º 
10538113/2019. OBJETO: O Aditivo visa a alteração de Plano de trabalho 
214
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº240  | FORTALEZA, 18 DE DEZEMBRO DE 2019