DOE 18/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
e prorrogação da vigência do Termo de Colaboração nº12/2018, o qual
tem como objeto a execução do Projeto Criando Oportunidades – Lote 09,
credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assi-
nado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo
de transcrição. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano
de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho
apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento indepen-
dente de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será
prorrogada por mais 3 (três) meses, com início em 01 de janeiro de 2020 e
término em 31 de março de 2020. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas
e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 10 de dezembro de 2019; Sandro
Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna
da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos
Humanos e Hélio Morais de Medeiros - Associação Batista Beneficente
e Missionária - ABBEM. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em
Fortaleza/CE, 16 de dezembro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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6º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº08/2018
IGº1046870
PROCESSO Nº10094169/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160,
Fortaleza/CE, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste
ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna, Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO MARIA DA HORA,
inscrito no CNPJ sob o n.º 06.750.574/0001-63, com sede na Rua Coronel
Matos Dourado, n° 397, Henrique Jorge, Fortaleza/CE, doravante denominado
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua
Presidente, Maria da Glória Paiva de Figueirêdo, resolvem firmar o Aditivo
ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal
de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar
Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada,
na Lei Estadual nº 16.319/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018),
Lei Estadual nº 16.468/2017 (Lei Orçamentária Anual de 2018), da Lei
Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual
n.º 31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014,
através do Processo Administrativo n.º 10094169/2019. OBJETO: O Aditivo
visa a alteração do prazo do Termo de Colaboração nº 08/2018, o qual tem
como objeto a execução do Projeto Serviço Regionalizado de Acolhimento
Institucional para Crianças e Adolescentes em Situação de Abrigo da SPS,
credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado
e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo
de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será pror-
rogada por mais 04 (quatro) meses, com início em 01 de janeiro de 2020 e
término em 30 de abril de 2020. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 03 de dezembro de 2019; Sandro
Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna e
Maria da Glória Paiva de Figueirêdo - Instituto Maria da Hora. SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 16 de dezembro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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7° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°27/2017
IG N°1046694
PROCESSO N°10089742/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160,
Fortaleza/CE, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste
ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna, Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO DE ARTE E CIDA-
DANIA DO CEARÁ - IAC-CE, inscrito no CNPJ sob o n.º 23.554.074/0001-
75, com sede na Rua Joaquim Franklin, n° 733, Bairro Antônio Bezerra,
Fortaleza-CE, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL, neste ato representado por sua Presidente Monalice Araújo Batista,
resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido,
nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do
Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal
n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal n° 8.726/2016,
da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017),
da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), da Lei
Estadual n° 16.270/2017 (Lei Autorizativa), e subsidiariamente, no que
couber, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do
Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual
n.º 31.621/2014, através do Processo Administrativo n.º 10089742/2019.
OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de Prazo e Plano de Trabalho
do Termo de Colaboração nº27/2017, o qual tem como objeto a execução
do Projeto Casa do Caminho, credenciado e executado conforme o Plano de
Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante
deste instrumento independendo de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do
Instrumento original será prorrogada por mais 12 (doze) meses, com início em
01 de janeiro de 2020 e término em 31 de dezembro de 2020. ALTERAÇÕES:
Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a
vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte
integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO:
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente
pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 09
de dezembro de 2019; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de
Planejamento e Gestão Interna - SPS e Monalice Araújo Batista - Instituto
de Arte e Cidadania do Ceará. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em
Fortaleza, 13 de dezembro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 087/2019 IG N°1046627
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E
DIREITOS HUMANOS – SPS, CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº
08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº
230, bairro Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Execu-
tivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho. CONTRA-
TADA: CHRISTIANE VIEIRA RODRIGUES LEAL EIRELI – ME,
CONTRATADA, com sede na Rua G, nº 660 – Parque Montenegro II – Bairro:
Prefeito José Walter, CEP: 60.751-280, Fortaleza/Ce , inscrita no CNPJ sob o
nº 09.149.100/0001-59, doravante denominada CONTRATADA, representada
neste ato pela Sra. Christiane Vieira Rodrigues Leal. OBJETO: Constitui
objeto deste contrato aquisição de Fornecimento de refeições preparadas,
tipo almoços, lanches e coquetéis, para atender aos eventos a serem realizados
pela Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos
Humanos – SPS, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no
Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento
o edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº037/2019 – PGJ/MP, a ATA DE
REGISTRO DE PREÇO 039/2019 e seus respectivos anexos, os preceitos do
direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda,
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto . FORO: Forta-
leza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência e execução deste contrato é de 12
(doze) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento .
VALOR GLOBAL: R$ 69.725,00 (sessenta e nove mil, setecentos e vinte e
cinco reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08.122.5
00.22268.03.339039.10000.0 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 05 de
dezembro de 2019. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretaria
da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS
e Christiane Vieira Rodrigues Leal - CHRISTIANE VIEIRA RODRIGUES
LEAL EIRELI – ME.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº11220117/2019
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO – SEAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017;
CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo
VIPROC nº 11220117/2019, referente ao pagamento por meio de Indenização,
relativo aos serviços prestados, oriundo da continuidade do serviço após o fim
da vigência do Contrato nº 001/SEINFRA/2019, sem a emissão de Nota de
Empenho, devido as empresas TELEMAR NORTE LESTE S/A, inscrita
no CNPJ sob o nº 33.000.118/0001-79 e OI S.A. inscrita no CNPJ sob o nº
76.535.764/0001-43; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de
pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a
vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE:
Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 125,76 (cento e
vinte e cinco reais e setenta e seis centavos), necessários para a quitação das
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº240 | FORTALEZA, 18 DE DEZEMBRO DE 2019
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