DOE 18/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            BIOQUÍMICA, CONTROLES (ALTO, NORMAL E BAIXO),CALI-
BRADOR, TESTE, UNIDADE 1.0 UNIDADE; UNIDADE: TESTE; QUAN-
TIDADE: 517.880; VALOR UNITÁRIO: R$ 0,53; ITEM: 32; REAGENTE, 
DOSAGEM DE ALANINA AMINOTRANSFERASE (ALT), AUTO-
MAÇÃO EM BIOQUÍMICA, CONTROLES (ALTO, NORMAL E BAIXO), 
CALIBRADOR, TESTE, UNIDADE 1.0 UNIDADE; UNIDADE: TESTE; 
QUANTIDADE: 580.600; VALOR UNITÁRIO: R$ 0,53; ITEM: 33; 
REAGENTE, DOSAGEM DE TRIGLICERÍDEOS, AUTOMAÇÃO EM 
BIOQUÍMICA, CONTROLES (ALTO, NORMAL E BAIXO) CALI-
BRADOR, TESTE, UNIDADE 1.0 UNIDADE; UNIDADE: TESTE; QUAN-
TIDADE: 203.700; VALOR UNITÁRIO: R$ 0,53; ITEM: 34; REAGENTE, 
DOSAGEM UREIA, AUTOMAÇÃO EM BIOQUÍMICA, CONTROLES 
(ALTO, NORMAL E BAIXO), CALIBRADOR, TESTE, UNIDADE 1.0 
UNIDADE; UNIDADE: TESTE; QUANTIDADE: 637.240; VALOR 
UNITÁRIO: R$ 0,48; ITEM: 35; REAGENTE, DOSAGEM DE PROTEÍNA 
CREATIVA, AUTOMAÇÃO EM BIOQUÍMICA, CONTROLES (ALTO, 
NORMAL E BAIXO), CALIBRADOR, TESTE, UNIDADE 1.0 UNIDADE; 
UNIDADE: TESTE; QUANTIDADE: 262.600; VALOR UNITÁRIO: R$ 
0,53; V – MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0835/2019; VI – 
VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua 
publicação; VII – DATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2019; VIII 
– ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA DE REGISTRO: Secretaria da Saúde 
do Estado do Ceará/SESA.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº1833/2019
I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; II – 
EMPRESA FORNECEDORA: EMPRESA BECTON DICKINSON INDUS-
TRIAS CIRURGICAS LTDA; III – OBJETO: O Registro de Preços para 
futuras e eventuais aquisições de Materiais Médicos Hospitalares, cujas 
especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo 
de Referência do Edital de Pregão Eletrônico nº 20190244 – SESA/NUPLAC, 
que passa a fazer parte desta Ata, com as propostas de preços apresentadas 
pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, conforme consta nos 
autos do Processo nº 7865965/2018. Subcláusula Única – Este instrumento 
não obriga a Administração a firmar contratações, exclusivamente por seu 
intermédio, podendo realizar licitações específicas, obedecida a legislação 
pertinente, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer 
espécie aos detentores do registro de preços, sendo-lhes assegurado a prefe-
rência, em igualdade de condições. IV – EMPRESA E ITENS; EMPRESA 
– EMPRESA BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA; 
ITEM: 05; CATETER INTRAVENOSO PERIFÉRICO, 18G, COM AGULHA 
SILICONIZADA, BISEL TRIFACETADO, QUE PERMITA BOA INTRO-
DUÇÃO DA AGULHA, ATRAVÉS DA PELE, E ORIFÍCIO ABAIXO DO 
BISEL QUE POSSIBILITE A VISUALIZAÇÃO DO FLUXO SANGUÍNEO 
ATRAVÉS DA PAREDE DO CATETER APÓS A PUNÇÃO CATETER 
CONFECCIONADO EM POLIURETANO, COM BIOCOMPATIBILIDADE, 
COM FLEXIBILIDADE, SEM PERMITIR EFEITO MEMÓRIA, RADIO-
PACO, TRANSPARENTE, CONECTOR LUER LOCK, CODIFICADO 
EM CORES PELA PADRONIZAÇÃO INTERNACIONAL, TRANSLU-
CIDO, CÂMARA DE REFLUXO EM CRISTAL QUE PERMITA VISU-
ALIZAÇÃO DO REFLUXO SANGUÍNEO, DISPOSITIVO DE 
SEGURANÇA TIPO ATIVO, COM TOTAL PROTEÇÃO DO COMPRI-
MENTO DA AGULHA, EVITANDO O RISCO DE CONTAMINAÇÃO 
BIOLÓGICA, E O RISCO DE ACIDENTE COM PERFURO CORTANTE 
DE ACORDO COM A NR 32. DESCARTÁVEL. ESTÉRIL, EMBALAGEM 
INDIVIDUAL QUE PERMITA O ACONDICIONAMENTO DO PRODUTO 
GARANTINDO SUAS CARACTERÍSTICAS DE FABRICAÇÃO E INTE-
GRIDADE (PRODUTO ÍNTEGRO, SEM DEFORMIDADES), SEM RISCO 
DE VIOLAÇÃO/CONTAMINAÇÃO (EMBALAGEM ÍNTEGRA), QUE 
PERMITA EXPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA ASSÉPTICA DO PRODUTO 
ATRAVÉS DE ABERTURA TIPO PÉTALA, COM RÓTULO QUE 
ATENDA A RDC 185 DE 22 DE OUTUBRO DE 2001/ANVISA. AMPLA 
DISPUTA; UNIDADE: UND; QUANTIDADE: 288.243; VALOR 
UNITÁRIO: R$ 1,97; ITEM: 06; CATETER INTRAVENOSO PERIFÉRICO, 
18G, COM AGULHA SILICONIZADA, BISEL TRIFACETADO, QUE 
PERMITA BOA INTRODUÇÃO DA AGULHA, ATRAVÉS DA PELE, E 
ORIFÍCIO ABAIXO DO BISEL QUE POSSIBILITE A VISUALIZAÇÃO 
DO FLUXO SANGUÍNEO ATRAVÉS DA PAREDE DO CATETER APÓS 
A PUNÇÃO CATETER CONFECCIONADO EM POLIURETANO, COM 
BIOCOMPATIBILIDADE, COM FLEXIBILIDADE, SEM PERMITIR 
EFEITO MEMÓRIA, RADIOPACO, TRANSPARENTE, CONECTOR 
LUER LOCK, CODIFICADO EM CORES PELA PADRONIZAÇÃO 
INTERNACIONAL, TRANSLUCIDO, CÂMARA DE REFLUXO EM 
CRISTAL QUE PERMITA VISUALIZAÇÃO DO REFLUXO SANGUÍNEO, 
DISPOSITIVO DE SEGURANÇA TIPO ATIVO, COM TOTAL PROTEÇÃO 
DO COMPRIMENTO DA AGULHA, EVITANDO O RISCO DE CONTA-
MINAÇÃO BIOLÓGICA, E O RISCO DE ACIDENTE COM PERFURO 
CORTANTE DE ACORDO COM A NR 32. DESCARTÁVEL. ESTÉRIL, 
EMBALAGEM INDIVIDUAL QUE PERMITA O ACONDICIONAMENTO 
DO PRODUTO GARANTINDO SUAS CARACTERÍSTICAS DE FABRI-
CAÇÃO E INTEGRIDADE (PRODUTO ÍNTEGRO, SEM DEFORMI-
DADES), SEM RISCO DE VIOLAÇÃO/CONTAMINAÇÃO 
(EMBALAGEM ÍNTEGRA), QUE PERMITA EXPOSIÇÃO E TRANSFE-
RÊNCIA ASSÉPTICA DO PRODUTO ATRAVÉS DE ABERTURA TIPO 
PÉTALA, COM RÓTULO QUE ATENDA A RDC 185 DE 22 DE 
OUTUBRO DE 2001/ANVISA. COTA RESERVADA; UNIDADE: UND; 
QUANTIDADE: 96.081; VALOR UNITÁRIO: R$ 1,97; ITEM: 07; 
CATETER INTRAVENOSO PERIFÉRICO, 20G, COM AGULHA SILI-
CONIZADA, BISEL TRIFACETADO, QUE PERMITA BOA INTRO-
DUÇÃO DA AGULHA, ATRAVÉS DA PELE, E ORIFÍCIO ABAIXO DO 
BISEL QUE POSSIBILITE A VISUALIZAÇÃO DO FLUXO SANGUÍNEO 
ATRAVÉS DA PAREDE DO CATETER APÓS A PUNÇÃO CATETER 
CONFECCIONADO EM POLIURETANO, COM BIOCOMPATIBILIDADE, 
COM FLEXIBILIDADE, SEM PERMITIR EFEITO MEMÓRIA, RADIO-
PACO, TRANSPARENTE, CONECTOR LUER LOCK, CODIFICADO 
EM CORES PELA PADRONIZAÇÃO INTERNACIONAL, TRANSLU-
CIDO, CÂMARA DE REFLUXO EM CRISTAL QUE PERMITA VISU-
ALIZAÇÃO DO REFLUXO SANGUÍNEO, DISPOSITIVO DE 
SEGURANÇA TIPO ATIVO, COM TOTAL PROTEÇÃO DO COMPRI-
MENTO DA AGULHA, EVITANDO O RISCO DE CONTAMINAÇÃO 
BIOLÓGICA, E O RISCO DE ACIDENTE COM PERFURO CORTANTE 
DE ACORDO COM A NR 32. DESCARTÁVEL. ESTÉRIL, EMBALAGEM 
INDIVIDUAL QUE PERMITA O ACONDICIONAMENTO DO PRODUTO 
GARANTINDO SUAS CARACTERÍSTICAS DE FABRICAÇÃO E INTE-
GRIDADE (PRODUTO ÍNTEGRO, SEM DEFORMIDADES), SEM RISCO 
DE VIOLAÇÃO/CONTAMINAÇÃO (EMBALAGEM ÍNTEGRA), QUE 
PERMITA EXPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA ASSÉPTICA DO PRODUTO 
ATRAVÉS DE ABERTURA TIPO PÉTALA, COM RÓTULO QUE 
ATENDA A RDC 185 DE 22 DE OUTUBRO DE 2001/ANVISA. AMPLA 
DISPUTA; UNIDADE: UND; QUANTIDADE: 450.524; VALOR 
UNITÁRIO: R$ 1,94; ITEM: 08; CATETER INTRAVENOSO PERIFÉRICO, 
20G, COM AGULHA SILICONIZADA, BISEL TRIFACETADO, QUE 
PERMITA BOA INTRODUÇÃO DA AGULHA, ATRAVÉS DA PELE, E 
ORIFÍCIO ABAIXO DO BISEL QUE POSSIBILITE A VISUALIZAÇÃO 
DO FLUXO SANGUÍNEO ATRAVÉS DA PAREDE DO CATETER APÓS 
A PUNÇÃO CATETER CONFECCIONADO EM POLIURETANO, COM 
BIOCOMPATIBILIDADE, COM FLEXIBILIDADE, SEM PERMITIR 
EFEITO MEMÓRIA, RADIOPACO, TRANSPARENTE, CONECTOR 
LUER LOCK, CODIFICADO EM CORES PELA PADRONIZAÇÃO 
INTERNACIONAL, TRANSLUCIDO, CÂMARA DE REFLUXO EM 
CRISTAL QUE PERMITA VISUALIZAÇÃO DO REFLUXO SANGUÍNEO, 
DISPOSITIVO DE SEGURANÇA TIPO ATIVO, COM TOTAL PROTEÇÃO 
DO COMPRIMENTO DA AGULHA, EVITANDO O RISCO DE CONTA-
MINAÇÃO BIOLÓGICA, E O RISCO DE ACIDENTE COMPERFURO 
CORTANTE DE ACORDO COM A NR 32. DESCARTÁVEL. ESTÉRIL, 
EMBALAGEM INDIVIDUAL QUE PERMITA O ACONDICIONAMENTO 
DO PRODUTO GARANTINDO SUAS CARACTERÍSTICAS DE FABRI-
CAÇÃO E INTEGRIDADE (PRODUTO ÍNTEGRO, SEM DEFORMI-
DADES), SEM RISCO DE VIOLAÇÃO/CONTAMINAÇÃO 
(EMBALAGEM ÍNTEGRA), QUE PERMITA EXPOSIÇÃO E TRANSFE-
RÊNCIA ASSÉPTICA DO PRODUTO ATRAVÉS DE ABERTURA TIPO 
PÉTALA, COM RÓTULO QUE ATENDA A RDC 185 DE 22 DE 
OUTUBRO DE 2001/ANVISA. COTA RESERVADA; UNIDADE: UND; 
QUANTIDADE: 150.174; VALOR UNITÁRIO: R$ 1,94; ITEM: 09; 
CATETER INTRAVENOSO PERIFÉRICO, 22G, COM AGULHA SILI-
CONIZADA, BISEL TRIFACETADO, QUE PERMITA BOA INTRO-
DUÇÃO DA AGULHA, ATRAVÉS DA PELE, E ORIFÍCIO ABAIXO DO 
BISEL QUE POSSIBILITE A VISUALIZAÇÃO DO FLUXO SANGUÍNEO 
ATRAVÉS DA PAREDE DO CATETER APÓS A PUNÇÃO CATETER 
CONFECCIONADO EM POLIURETANO, COM BIOCOMPATIBILIDADE, 
COM FLEXIBILIDADE, SEM PERMITIR EFEITO MEMÓRIA, RADIO-
PACO, TRANSPARENTE, CONECTOR LUER LOCK, CODIFICADO 
EM CORES PELA PADRONIZAÇÃO INTERNACIONAL, TRANSLU-
CIDO, CÂMARA DE REFLUXO EM CRISTAL QUE PERMITA VISU-
ALIZAÇÃO DO REFLUXO SANGUÍNEO, DISPOSITIVO DE 
SEGURANÇA TIPO ATIVO, COM TOTAL PROTEÇÃO DO COMPRI-
MENTO DA AGULHA, EVITANDO O RISCO DE CONTAMINAÇÃO 
BIOLÓGICA, E O RISCO DE ACIDENTE COM PERFURO CORTANTE 
DE ACORDO COM A NR 32. DESCARTÁVEL. ESTÉRIL, EMBALAGEM 
INDIVIDUAL QUE PERMITA O ACONDICIONAMENTO DO PRODUTO 
GARANTINDO SUAS CARACTERÍSTICAS DE FABRICAÇÃO E INTE-
GRIDADE (PRODUTO ÍNTEGRO, SEM DEFORMIDADES), SEM RISCO 
DE VIOLAÇÃO/CONTAMINAÇÃO (EMBALAGEM ÍNTEGRA), QUE 
PERMITA EXPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA ASSÉPTICA DO PRODUTO 
ATRAVÉS DE ABERTURA TIPO PÉTALA, COM RÓTULO QUE 
ATENDA A RDC 185 DE 22 DE OUTUBRO DE 2001/ANVISA. AMPLA 
DISPUTA; UNIDADE: UND; QUANTIDADE: 510.919; VALOR 
UNITÁRIO: R$ 1,94; ITEM: 10; CATETER INTRAVENOSO PERIFÉRICO, 
22G, COM AGULHA SILICONIZADA, BISEL TRIFACETADO, QUE 
PERMITA BOA INTRODUÇÃO DA AGULHA, ATRAVÉS DA PELE, E 
ORIFÍCIO ABAIXO DO BISEL QUE POSSIBILITE A VISUALIZAÇÃO 
DO FLUXO SANGUÍNEO ATRAVÉS DA PAREDE DO CATETER APÓS 
A PUNÇÃO CATETER CONFECCIONADO EM POLIURETANO, COM 
BIOCOMPATIBILIDADE, COM FLEXIBILIDADE, SEM PERMITIR 
EFEITO MEMÓRIA, RADIOPACO, TRANSPARENTE, CONECTOR 
LUER LOCK, CODIFICADO EM CORES PELA PADRONIZAÇÃO 
INTERNACIONAL, TRANSLUCIDO, CÂMARA DE REFLUXO EM 
CRISTAL QUE PERMITA VISUALIZAÇÃO DO REFLUXO SANGUÍNEO, 
DISPOSITIVO DE SEGURANÇA TIPO ATIVO, COM TOTAL PROTEÇÃO 
DO COMPRIMENTO DA AGULHA, EVITANDO O RISCO DE CONTA-
MINAÇÃO BIOLÓGICA, E O RISCO DE ACIDENTE COM PERFURO 
CORTANTE DE ACORDO COM A NR 32. DESCARTÁVEL. ESTÉRIL, 
EMBALAGEM INDIVIDUAL QUE PERMITA O ACONDICIONAMENTO 
DO PRODUTO GARANTINDO SUAS CARACTERÍSTICAS DE FABRI-
CAÇÃO E INTEGRIDADE (PRODUTO ÍNTEGRO, SEM DEFORMI-
DADES), SEM RISCO DE VIOLAÇÃO/CONTAMINAÇÃO 
(EMBALAGEM ÍNTEGRA), QUE PERMITA EXPOSIÇÃO E TRANSFE-
RÊNCIA ASSÉPTICA DO PRODUTO ATRAVÉS DE ABERTURA TIPO 
PÉTALA, COM RÓTULO QUE ATENDA A RDC 185 DE 22 DE 
OUTUBRO DE 2001/ANVISA. COTA RESERVADA; UNIDADE: UND; 
QUANTIDADE: 170.306; VALOR UNITÁRIO: R$ 1,94; V – MODALI-
DADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0244/2019; VI – VALIDADE DA 
ATA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua publicação; VII – 
DATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2019; VIII – ÓRGÃO 
GERENCIADOR DA ATA DE REGISTRO: Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará/SESA.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº240  | FORTALEZA, 18 DE DEZEMBRO DE 2019