DOE 18/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1463/2019
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes - 
HM/SESA CONTRATADA: EMPRESA MAGNA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Contratação 
de empresa, por meio de Inexigibilidade de Licitação para prestar serviços de manutenção preventiva, corretiva, com cobertura total de peças, para uma 
máquina de unitarização de medicamentos, pertencente ao setor de farmácia central do Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes - HM, marca 
OPUSPAC, modelo OPUS, nº de série 146, tombo nº 299592, pelo período de 12 (dose) meses, pertencente ao Hospital de Messejana, conforme especifica-
ções demonstradas na proposta e na Inexigência de Licitação nº 94/2019, que passa a fazer parte integrante do presente instrumento. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Inciso I, do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, Decreto nº 30.601, de 15/07/2011 publicado no D.O.E. de 20.07.2011 e suas alterações posteriores 
FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pagos em parcelas 
mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6244 – 24200214.10.302.057.22424.03.33903900.1.01.00.0.30 6245 – 24200214.10.302.057.22424.03.3390390
0.2.91.00.1.30. DATA DA ASSINATURA: 10.12.2019 SIGNATÁRIOS: Francisco Daniel de Sousa e Irimilson Albano de Matos.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA DA COJUR
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RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº46/2019, REFERENTE À DESPESA SEM CONTRATO
PROCESSO: 10350807/2019
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo nº 59 da 
Lei estadual nº 13.875/2017, a fim de atender às necessidades da SESA NÍVEL CENTRAL, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede 
na Avenida Almirante Barroso nº 600, Bairro: Praia de Iracema, nos termos do processo supra e do Parecer Jurídico nº 6446/2019, CONSIDERANDO: 
As informações e documentos existentes no processo, a cobrança da empresa SJ ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 
06.534.445/0001-38, referente à prestação do serviço de locação de imóvel, localizado na Rodovia BR 116, 2555 km 06, módulos 05, 06 e 07, Fortaleza – 
Ceará, para utilização de galpões, para armazenamento e guarda de material e medicamentos, a serem utilizados pelas Unidades de Saúde/SESA, assumindo a 
existência de saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; RESOLVE reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 72.449,91 (setenta e dois 
mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e um centavos), referente ao pagamento da prestação do serviço durante o mês de NOVEMBRO/2019, a 
fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução. 
 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2019.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190244
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, Cláudio Vasconcelos Frota, portador da CNH nº: 
02238875190 e inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, tendo em vista o Pregão Eletrônico n° 20190244, Processo VIPROC Nº 7865965/2018, que tem 
por objeto “Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Materiais Médicos Hospitalares, cujas especificações e quantitativos encontram-se 
detalhados no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico nº 20190244 – SESA/NUPLAC”, considerando os critérios legais e observados 
os preceitos da Lei Federal nº 8.666/93, resolve HOMOLOGAR a presente Licitação ao GANHADOR, conforme especificações constantes no Edital:
ITEM
EMPRESA VENCEDORA
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
5
BECTON DICKINSON INDUSTRIAIS CIRURGICAS LTDA
R$ 1,97
R$ 567.838,71
6
R$ 1,97
R$ 189.279,57
7
R$ 1,94
R$ 874.016,56
8
R$ 1,94
R$ 291.337,56
9
R$ 1,94
R$ 991.182,86
10
R$ 1,94
R$ 330.393,64
VALOR TOTAL
R$ 3.244.048,90
Fortaleza/CE, 12 de dezembro de 2019.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº01/2019
PROCESSO Nº09655152/2019
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art.59 da Lei Estadual nº 13875/2007, a fim de atender 
as necessidades da Unidade de Saúde do CEO - Joaquim Távora, inscrito no CNPJ nº 07.954.571/0113-00, com sede nesta capital, na Rua Monsenhor Bruno, 
nº 2570, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, no termo do processo nº 09655152/2019 e do Parecer Jurídico nº 7095/2019. CONSIDERANDO: a) A informação 
e documento existente no Processo; b) O requerimento da TELEMAR NORTE LESTE S/A inscrita no CNPJ nº 33.000.118/0015-74, para pagamento 
do serviço de consumo telefônico; c) A existência de saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará. RESOLVE: Reconhecer a obrigação de 
pagar o valor de R$ 95,06 (Noventa e cinco reais e seis centavos), referente aos serviços prestados pela requerente no período de: 29/07/2019 a 01/08/2019 
e 28/07/2019 a 30/07/2019, que encontra-se sem contrato. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará/CEO - Joaquim Távora, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução. 
CEO - JOAQUIM TÁVORA, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2019.
Maria Ester Dias Porto
DIRETORA GERAL
Thatiane Lobo Lara
ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº12/2019
PROCESSO: 10686341/2019
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo nº 59 da Lei estadual nº 13.875/2017, a 
fim de atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede nesta capital, na 
Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e do Parecer Jurídico nº 7197/2019, CONSIDERANDO: a) as 
informações e documentos existentes no processo; b) o requerimento da empresa ABP IMOBILIÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.224.246/0001-09, 
referente à prestação do serviço de locação de imóvel, localizado na Rua Jorge Acúrcio nº 777, Vila União, Fortaleza/CE, para utilização de galpões, para 
armazenamento e guarda de material e medicamentos, a serem utilizados pelas Unidades de Saúde/SESA; e c) a existência de saldo devedor por parte do 
Governo do Estado do Ceará; RESOLVE reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS), referente ao 
aluguel do mês de Dezembro/2019, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, 
o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos 
administrativos para sua consecução. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2019.
Lisiane Cysne de Medeiros Vasconcelos e Rego
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS DE SAÚDE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº240  | FORTALEZA, 18 DE DEZEMBRO DE 2019