DOE 19/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            setenta e dois reais) , de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2019.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº741/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor DHAYME ARAUJO DA SILVA, ocupante do cargo de AGENTE PENITENCIÁRIO, matrícula 
nº 169054-0, pagamento de diárias no período de 01 à 31 de dezembro de 2019, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade federada 
- Ceará, concedendo-lhe 31 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), mais ajuda de custo no valor de R$ 212,40 
(duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total de R$ 6.796,80 (seis mil, setecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), de acordo com 
o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b 
e art. 10, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2019. 
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 082/2019
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, situada na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, Fortale-
za-CE, CEP: 60.160.041, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº 1060924, expedida pela SSP/DF, e do CPF nº 376.714.991-53. 
CONTRATADA: CASABLANCA TURISMO E VIAGENS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.828.753/0001-06, na Rua Osvaldo Cruz, nº 2040, 
bairro Dionísio Torres, CEP: 60135-041, Fortaleza-CE, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. EDGAR DE CASTRO 
NUNES, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 97002005800 SSP-CE, e do CPF nº 367.805.103-00. OBJETO: Constitui objeto deste contrato os 
serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens 
rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde 
e de bagagem), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20190017 – CASA CIVIL e seus anexos, os 
preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 
FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não 
puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. 
VALOR GLOBAL: R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devi-
damente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, 
conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos 
(2019) – 18100002.14.122.004.23010.03.339039.10000.0 - 2758 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 16 de dezembro de 2019. SIGNATÁRIOS: LUIS 
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, EDGAR DE CASTRO NUNES - CASABLANCA 
TURISMO E VIAGENS LTDA e MARIA GORETH GOMES DE LIMA - GESTORA DO CONTRATO.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO NºSEI/CORREIOS/4313750
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO MÚLTIPLO QUE ENTRE SI FAZEM SECRETARIA DAS CIDADES E A EMPRESA 
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: AV GENERAL AFONSO 
ALBUQUERQUE LIMA S/N 1. ANDAR, ED. SEPLAG, CAMBEBA, FOTALEZA - CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS 
E TELEGRÁFOS; V - ENDEREÇO: RUA SENADOR ALENCAR, 38- CENTRO, FOTALEZA - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II 
da Lei n.° 8.666/93 e Processo Administrativo nº 102984257/2019; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por 
objeto a prorrogação da vigência do Contrato original por mais 12 meses. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos orçamentários previsto na 
Cláusula Décima — Da Dotação Orçamentária do contrato ora aditado para a cobertura das despesas decorrentes deste Contrato têm seu valor estimado em 
R$ 33.779,41 (Trinta e Três Mil Setecentos e Setenta e Nove Reais e Quarenta e Um Centavos). A classificação destas despesas se dará da seguinte forma: 
Elemento de Despesa: 33903900 Projeto/Atividade/Programa de Trabalho: 43100001.15.122.500.22195.03.33903900.1.00.00.0.20; IX - VALOR GLOBAL: 
Permanece inalterado; X - DA VIGÊNCIA: 09 de dezembro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as 
demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadas pelo presente instrumento; XII - DATA: 22 de novembro de 2019; XIII - SIGNATÁ-
RIOS: CARLOS EDILSON ARAUJO, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, Tatianny Dolores Monteiro Chaar, 
Chefe de Seção- G4; Eugenia Maria Landim Barboza, Gerente; Francisco Heriberto Sousa Soares, Técnico de Correios PI - Atendimento e Vendas e Carlos 
Wagner Gomes de Oliveira, Agente de Correios - Suporte (Assistente Administrativo). 
Willéia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO TERMO DE AJUSTE Nº011/CIDADES/2019
TRANSFERIDOR: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES. BENEFICIÁRIO: MUNICÍPIO DE RUSSAS. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e 
suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, na Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 
28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28/09/2018, na Lei Estadual nº 16.613, de 18/07/2018, bem como na Portaria da CGE nº 218/2018 
e em outros instrumentos legais pertinentes e Processos Administrativo n° 2766214/2017, 4260865/2017, 5584745/2017, 1701910/2018 e 07953628/2019. 
OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Ajuste a pavimentação e drenagem de águas pluviais em diversas ruas do distrito de Flores, no Município 
de Russas/CE. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo de Ajuste será de 12 (doze) meses, contados a partir da 
data da assinatura do presente Instrumento. VALOR: R$ 220.786,27 (duzentos e vinte mil, setecentos e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos) correrão 
à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à 
conta de dotação aprovada pela Lei Estadual n.º 16.795, de 27 de dezembro de 2018. 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 20.786,27 (vinte mil, setecentos e 
oitenta e seis reais e vinte e sete centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO: 431000
01.15.451.010.18322.14.44404200.1.00.00.0.40 e 43100001.15.451.010.18322.14.44404200.1.01.00.0.40. DATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 
2019. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES e Raimundo 
Weber de Araújo, PREFEITO DE RUSSAS. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 016 de dezembro de 2019.
Willéia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna das Cidades, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Com fundamento no art. 43, VI da Lei 
n° 8.666/1993, e alterações posteriores, e conforme o que consta no processo VIPROC n° 08078895/2019, havendo interesse na contratação que deu ensejo 
à instauração do referido processo, HOMOLOGAR o procedimento licitatório no Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC nº 20190006/
CIDADES, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução das obras de urbanização do Rio Maranguapinho dos Trechos II – Margem 
Direita e III B – Margem Direita e Esquerda, nos Municípios de Fortaleza e Maracanaú no Estado do Ceará., de acordo com as especificações e quantitativos 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº241  | FORTALEZA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019