DOE 19/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA Nº28/2019
PROCESSO Nº10804123/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, 
no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra 
e Parecer Jurídico n° 772/2018, resolve reconhecer a dívida assumida em face da TELEMAR NORTE LESTE S/A, inscrita no CNPJ: 33.000.118/0001-
79, totalizando o valor de R$ 12.709,02 (doze mil, setecentos e nove reais e dois centavos), referente aos serviços de telefonia do período do intervalo de 
28/07/2019 a 01/08/2019 do Contrato n° 01/2019 - SEINFRA. Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará – através da Secretaria da Educação a pagar a 
dívida acima reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 
17 de Dezembro de 2019. - ELIANA NUNES ESTRELA, Secretária da Educação SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2019.
Aldizio Alves Veira Filho
COORDENADOR DA ASSESSORIA ESPECIAL DO GABINETE
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TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO
PROC. Nº03040830/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ/ EEM VILEBALDO AGUIAR, endereço: rua cel. Antônio 
Teles, nº 33 centro Município: Coreaú/CE, inscrita no CNPJ através do nº 07.954.514/0077-23, doravante denominada CONTRATANTE , neste ato represen-
tada pelo Sr. Diretor José Romildo de moura, CPF: 926.958.333-34, RG: 2001099001720 e a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS PRODUTORES 
RURAIS DE CARIRÉ LTDA, situada na rua deputado Manoel Rodrigues nº 637, Bairro: açude novo, município de cariré, CEP: 62.184-000, inscrita 
no CNPJ sob sítio fidalgo s/n, Bonfim, município de alcântara CEP: 62.120-000, inscrita no CNPJ sob nº 23.530.529/0001-12, representada neste ato pelo 
Sr: WASHINGTON JOSÉ NASCIMENTO BRITO, RG Nº 2000031098801, e CPF: 956.750.353-20, doravante denominada CONTRATADA, resolvem 
firmar o presente termo de RERRATIFICAÇÃO ao contrato 02/2019, publicado no DOE de 16/05/2019, de acordo com a justificativa exarada no processo 
nº03040830/2019, mediante as condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente termo tem por objeto a RERRATIFICAÇÃO 
no Diário Oficial da União (DOE) do número do RG correto do diretor JOSÉ ROMILDO DE MOURA, contratante, através do contrato nº 02/2019, no 
que se refere à chamada pública nº 01/2019, onde foi citado de forma errada no DOE. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RERRATIFICAÇÃO ONDE SE LÊ: 
CONTRATANTE: neste ato representado por seu Diretor Escola, Sr. José Romildo de Moura RG nº 100109001720. LEIA-SE: CONTRATANTE: neste ato 
representado por seu Diretor Escola, Sr. José Romildo de Moura RG nº 200109001720. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO permanecem inal-
teradas as demais CLÁUSULAS do contrato original. E por assim estarem acordes, assinam o presente instrumento, os representantes das partes contratantes 
na presença das testemunhas abaixo firmadas, com o visto da assessoria jurídica da SEDUC. Coreaú, 20 DE Novembro de 2019 CONTRATANTE - JOSÉ 
ROMILDO DE MOURA, - CONTRATADA: WASHINGTON JOSÉ NASCIMENTO BRITO e TESTEMUNHAS: 01- ANTÔNIA GOMES DE SOUZA 
02- CARMEM GENY MENEZES DE ALBUQUERQUE SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2019.
Aldízio Alves Vieira Filho
COORDENADOR DA ASSESSORIA ESPECIAL DO GABINETE
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº522/2019 -   A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário da Fazenda, 
através da Portaria nº 137/2019, de 28 março de 2019, publicada no D.O.E, de 02 de abril de 2019, autoriza os SERVIDORES, relacionados no anexo 
único desta portaria, a viajarem ao município de Jijoca de Jericoacora- de, a fim de realizarem Diligências Fiscais, concedendo-lhes diárias de acordo com 
o Art. 3º, alínea A do § 1º do art. 4º, art. 5 e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Secretaria da Fazenda.  COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza ,09 de dezembro de 2019.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
COORDENADORA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°522/2019, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019
DOCUMENTO DE VIAGEM Nº522/2019     
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
OBJETIVO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
TOTAL
EDÍLSON GOMES DE OLIVEIRA
102906-1-9
Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual 4E
V
10/12/2019
DILIGÊNCIA
0,5
61,33
30,67
JOSÉ ADAUTO XIMENES FREIRE
034357-1-7
Auditor Fiscal Assistente da 
Receita Estadual 3A
V
10/12/2019
DILIGÊNCIA
0,5
61,33
30,67
CAETANO CESAR FONTELES
037837-1-5
Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual 4E
V
10/12/2019
DILIGÊNCIA
0,5
61,33
30,67
RAIMUNDO CAVALCANTE 
DE FRANCA
104319-1-3
Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual 4E
V
10/12/2019
DILIGÊNCIA
0,5
61,33
30,67
 
 
 
 
 
 
 
TOTALR$
122,68
*** *** ***
PORTARIA Nº526/2019 -   A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário da Fazenda, 
através da Portaria nº 137/2019, de 28 março de 2019, publicada no D.O.E, de 02 de abril de 2019, autoriza o servidor FRANCISCO LINETE CAVAL-
CANTE LIMA, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual 3A, matrícula 106663-1-7, lotado no Núcleo de Atendimento em Quixadá, 
desta secretaria , a viajar ao município de Pedra Branca - Ce, no dia 11 de dezembro do corrente ano, a fim de realizar Diligência Fiscal, concedendo-lhe 
meia diária no valor unitário de R$ 61,33 ( sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,67 (trinta reais e sessenta e sete centavos ) de 
acordo com o art. 1º, alínea A , do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda.  COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza , 11 de dezembro de 2019.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
COORDENADORA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº683/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA , no uso de suas atribuições, 
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo 
Único desta Portaria, durante o mês de Fevereiro / 2020 .  SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2019. 
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°683/2019, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
PAULO AMILCAR PROENÇA SUCUPIRA
COORDENADOR
300481-1-3
R$15,00
17
R$255,00
  
  
  
  
  
   
  
  
  
 
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PORTARIA  Nº684/2019 -   A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA , no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE CESSAR EFEITOS, a partir de 02.12.2019, da Portaria n° 003/2018 de 04.01.2018, publicada no D.O. de 15.01.2018, que designou 
o servidor RODRIGO REGO MEDEIROS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 4a. Classe, Referência C, matrícula n° 497727-1-8, para o Núcleo de 
Auditoria Fiscal de Juazeiro do Norte e designá-lo para o Núcleo Setorial de Couros, Calçados e Bebidas.  SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2019. 
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº241  | FORTALEZA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019