DOE 19/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
nº 217 – Aldeota – Fortaleza/CE, o valor de R$ 91.212,84 (noventa e um
mil, duzentos e doze reais e oitenta e quatro centavos), referente a repactu-
ação do Contrato nº 33/2014 que teve seus valores atualizados por força da
Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2019, conforme Processo Viproc nº
09061112/2019. Compromete-se, portanto, a Secretaria do Planejamento e
Gestão a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 4610
0002.04.122.500.22232.03.33903700.1.00.00.0.20, assim que se concluírem os
procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Parágrafo único do art. 59 da Lei Federal nº 8.666/93. Fortaleza,
18 de dezembro de 2019.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA
ECONÔMICA DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2015
I - ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Instituto de
Pesquisa e Estratégia e Econômica do Ceará - IPECE; III - ENDEREÇO: Av.
General Afonso Albuquerque S/N – Edifício SEPLAG – Térreo – Cambeba
– Fortaleza/CE - CEP nº 60.822-325; IV - CONTRATADA: RICÓPIA
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; V - ENDEREÇO: Av. Lauro Maia nº
1370, Bairro de Fátima – CEP nº 60.055-210 – Fortaleza/CE; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº. 8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza/
CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação
da vigência do Contrato, cujo objeto é a prestação de serviços de locação
de máquinas copiadoras; IX - VALOR GLOBAL: Será acrescido ao valor
global do Contrato, o valor de R$ 15.377,52 (quinze mil, trezentos e setenta
e sete reais e cinquenta e dois centavos), a ser pago em 12 (doze) parcelas
de R$ 1.281,46 (hum mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e seis
centavos), em face de reajuste do contrato pelo índice IPNC (IBGE), conforme
previsão cláusula sexta do referido instrumento.; X - DA VIGÊNCIA: Pror-
roga o prazo de vigência pelo período de 12 (doze) meses com início em
22 de dezembro de 2019 e término em 21 de dezembro de 2020.; XI - DA
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas
e condições estabelecidas no Contrato supramencionado.; XII - DATA: 16
de dezembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: João Mário Santos de França
- Diretor Geral - IPECE e Luiz Audernes de Araújo Pinto - Representante
Legal da Empresa Ricópia.
Juliana de Vasconcelos Cruz Dourado
PROCURADORA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº629/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência
que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, datada de 08/02/2019
e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE AUTORIZAR o Presidente do CONSELHO ESTADUAL
DOS DIREITOS DO IDOSO-CEDI-CE, RAPHAEL FRANCO CASTELO
BRANCO, a viajar à cidade de Itapajé, no período de 26 a 27.11.2019, a
fim de participar da Capacitação dos Conselheiros do Conselho Municipal
dos Direitos do Idoso, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário
de R$ 64,83 (Sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando
R$ 97,24 (Noventa e sete reais e vinte e quatro centavos), de acordo com
o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, complementado pela Lei nº 14.210,
de 25 de setembro de 2008, devendo a despesa correr à conta da dotação
orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres
e Direitos Humanos SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 25
de novembro de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº677/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS,
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, datada
de 08/02/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e , no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor EMÍLIO ARAÚJO
DA SILVA (Silvia Cavalleire Araújo da Silva), ocupante do cargo de Orien-
tador de Célula, símbolo DNS-3, matrícula nº 300597-8-6, desta Secretaria,
a viajar à cidade de Sobral (20%), no período de 04 a 05.12.2019, a fim
de realizar capacitação sobre enfrentamento à violência contra a mulher,
concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e
sete reais e dez centavos), totalizando R$ 138,78 (cento e trinta e oito reais
e setenta e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art.
4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orça-
mentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e
Direitos Humanos . SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 13
de dezembro de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
5º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 31/2017 IGº
1046959
PROCESSO Nº10663333/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160,
Fortaleza/CE, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste
ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna, Sandro Camilo Carvalho e o MOVIMENTO CONSCIÊNCIA
JOVEM - MCJ, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.899.245/0001-53, com sede
na Rua Santa Clara, n° 927, Bairro Salesianos, Juazeiro do Norte - CE,
doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste
ato representado por seu Presidente André Luiz de Almeida Martins Moura,
resolvem firmar o Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos
termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará
de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º
13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal n° 8.726/2016, da
Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei
Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), da Lei Estadual
n° 16.270/2017 (Lei Autorizativa), e subsidiariamente, no que couber, da Lei
Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual
n.º 31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014,
através do Processo Administrativo n.º 10663333/2019. OBJETO: O Aditivo
visa a alteração de prazo do Termo de Colaboração nº 31/2017, o qual tem
como objeto a execução do Projeto Centro de Referência Especializado da
Assistência Social – CREAS Missão Velha, credenciado e executado conforme
o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte
integrante deste instrumento independendo de transcrição. VIGÊNCIA: A
vigência do Instrumento original será prorrogada por mais 04 (quatro) meses,
com início em 01 de janeiro de 2020 e término em 30 de abril de 2020.
RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas
anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES:
Fortaleza, 16 de Dezembro de 2019; Sandro Camilo Carvalho - Secretá-
rio-Executivo de Planejamento e Gestão Interna e André Luiz de Almeida
Martins Moura - Movimento Consciência Jovem - MCJ. SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS, em Fortaleza/CE, 17 de dezembro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
6º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 35/2017 IGº
1046996
PROCESSO Nº10093650/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160,
Fortaleza/CE, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste
ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna, Sandro Camilo Carvalho e a ASSOCIAÇÃO SHALOM, inscrita no
CNPJ sob o n.º 07.044.456/0001-00, com sede na Rua Maria Tomásia, nº 72,
Bairro Aldeota, Fortaleza/Ceará, doravante denominado ORGANIZAÇÃO
DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por seu Presidente Moysés
Louro de Azevedo Filho, resolvem firmar o Aditivo ao Termo de Colaboração
acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição
do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da
Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal n°
8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias
de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017),
da Lei Estadual n° 16.270/2017 (Lei Autorizativa), e subsidiariamente, no
que couber, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações,
do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual
n.º 31.621/2014, através do Processo Administrativo n.º 10093650/2019.
OBJETO: O Aditivo visa a alteração de Plano de trabalho do Termo de
Colaboração nº 35/2017, o qual tem como objeto a execução do Projeto
Comunidade Terapêutica São Padre Pio, credenciado e executado conforme o
Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte
integrante deste instrumento independendo de transcrição. VIGÊNCIA: A
vigência do Instrumento original será prorrogada por mais 12 (doze) meses,
com início em 01 de janeiro de 2020 e término em 31 de dezembro de 2020.
ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original,
passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado,
sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. AUTO-
RIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS: A Administração
Pública, por força deste Instrumento, autoriza à Organização da Sociedade
Civil usar o saldo de rendimento no valor total de R$ 10.110,00 (dez mil,
cento e dez reais). RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as
demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E
ASSINANTES: Fortaleza, 11 de dezembro de 2019; Sandro Camilo Carvalho
- Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna-SPS e Moysés Louro
de Azevedo Filho - Associação SHALOM. SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS,
em Fortaleza/CE, 17 de dezembro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
60
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº241 | FORTALEZA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
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