DOE 19/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 19 de dezembro de 2019  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº241 |  Caderno 2/2  |  Preço: R$ 17,04
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.41 da Constituição Federal, alterado pelo art.6° da 
Emenda Constitucional Federal n°19 de 04 de junho de 1998, combinado com art.17 da Lei n°12.124 de 06 de julho de 1993, alterado pelo art.2° da Lei 
n°13.092 de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE DECLARAR a estabilidade no Serviço Público Estadual, dos SERVIDORES relacionados no Anexo Único 
deste Ato, para o cargo de Perito Criminal 1ª classe, do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, a partir da data constante no referido anexo, tendo 
em vista o que consta no processo de n° 5105607/2016, aprovados no Concurso Público de Provas promovido pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa 
Social, homologado nos termos do Edital n°04/2013, de 22 de março de 2013, publicado no DOE de 11 de abril de 2013, por haverem cumprido o Estágio 
Probatório. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO DESTE ANO
ORDEM
MATRÍCULA
NOME
D.O NOMEAÇÃO
VIGÊNCIA DE
1
00014214
FRANCISCO ANDREAZIO LOBO DE ANDRADE
15/05/2013
13/06/2016
2
00012815
JÚLIO CÉSAR RODRIGUES ROCHA
15/05/2013
03/06/2016
3
00011916
MARCÍLIO ROBERTO PEREIRA CARNEIRO
15/05/2013
13/06/2016
4
00012211
OTAVIANO DOS NASCIMENTO SILVA
15/05/2013
13/06/2016
5
00012319
RAVI VELOSO BARREIRA
15/05/2013
10/06/2016
6
00013110
WELLISON DA SILVA TAVARES
15/05/2013
06/06/2016
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro 
de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servi-
dor(a) MARCOS FRANKLIN OLIVEIRA DE ARAUJO, matrícula 300551-1X, lotado(a) no(a) CÉLULA DE PLANEJAMENTO DO INTERIOR, do 
Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Orientador de Célula, simbolo DNS-3 integrante da Estrutura organizacional do(a) 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL a partir de 02 de Dezembro de 2019. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 11 de dezembro de 2019.
Paulo Sérgio Braga Ferreira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, EM EXERCICIO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº52/2015
I - ESPÉCIE: Celebração do Décimo Termo Aditivo ao Contrato nº 52/2015 (SACC 972629); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; 
IV - CONTRATADA: VECTOR SERVIÇOS DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO LTDA – CNPJ Nº 07.989.360/0001-07; V - ENDEREÇO: Av. 
Visconde do Rio Branco, nº 3609, Bairro de Fátima, em Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem como fundamento legal 
as disposições da Lei nº 8.666/93 (art. 65, inc II, “d”), bem como, na autorização da Célula de Gestão de Terceirização/SEPLAG, conforme PLANILHA 
DE ANÁLISE DE REPACTUAÇÃO, datada de 09/12/2019, conforme Processo VIPROC Nº 09349434/2019, partes integrantes deste TERMO, indepen-
dente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Repactuação do Contrato nº52/2015-SSPDS (SACC 972629), em decorrência do 
reajuste de salário, vale alimentação e cesta básica, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2019, pactuado entre o Sindicato dos Trabalhadores em 
Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado do Ceará e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará, 
referente às seguintes categorias: Digitador, Operador de Microcomputador, Técnico em Teleprocessamento e Rede, Suporte Operacional em HardWare e 
SoftWare, Programador Júnior, Programador Pleno, Sistemas, Suporte e O&M (Negócios) nível III, cumulado com o reequilíbrio do valor do vale-transporte; 
IX - VALOR GLOBAL: R$ 524.757,11 (quinhentos e vinte e quatro mil setecentos e cinquenta e sete reais e onze centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir 
da data da assinatura do aditivo até o término da vigência do Contrato; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 17 de dezembro de 
2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e 
o Sr. Francisco Andesson Vieira Silva.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº61/2015
I - ESPÉCIE: Celebração do Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 61/2015 (SACC 975983); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; 
IV - CONTRATADA: JUDAH SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - C.N.P.J. n.º 01.335.973/0001-44; V - ENDEREÇO: Rua Professor Carlos Lobo, 
151-A, Parque Manibura, em Fortaleza-CE, CEP.: 60.821-740; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal 
e finalidade na consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico nº 20150025 da SSPDS, regido pela Lei federal nº 8.666/93 e legislação 
pertinente, bem como pelo inc. II do Art. 57, do mesmo diploma legal e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das 
partes, tudo de acordo com o processo VIPROC nº 07023965/2019; VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Prorrogação, por mais 12 (doze) meses, 
o prazo de vigência do Contrato nº61/2015-SSPDS (SACC nº 975983), com termo inicial em 01 de janeiro de 2020 e termo final em 31 de dezembro de 
2020, cujo objeto contratual consiste na EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA PREVENTIVA E CORRETIVA 
DOS GRUPOS GERADORES EMERGENCIAIS PERTENCENTES À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS/
CE, EM FORTALEZA E NO INTERIOR DO ESTADO, COM REPOSIÇÃO E/OU INSTALAÇÃO TOTAL DE PEÇAS. Bem como, o reajuste anual do 
contrato, no percentual de 2,89% (dois vírgula oitenta e nove por cento), aplicando-se a variação do ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR 
AMPLO – IPCA, conforme CLAÚSULA QUINTA - DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DE PREÇO, item 5.2. do contrato original, no período de 
Outubro/2018 a Setembro/2019; IX - VALOR GLOBAL: R$ 46.879,45 (quarenta e seis mil e oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos); 
X - DA VIGÊNCIA: 01/01/2020 a 31/12/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 16 de dezembro de 2019; XIII - SIGNA-
TÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Paulo de Fátima Farias Araújo - Representante 
Legal da Contratada..
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA