DOE 19/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2011
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 009/2019 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 003/2011, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E ANTÔNIA ELIZABETE ANDRADE LOPES; II - CONTRATANTE: Governo do Estado 
do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 
199, Centro, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: ANTÔNIA ELIZABETE ANDRADE LOPES, inscrita no CPF sob o nº 186.795.443-53; V - ENDE-
REÇO: Rua Dr. Alfredo Weyne, nº 55, Bloco C, apto 1101, Bairro de Fátima - Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 
inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do Termo Aditivo a prorrogação do prazo 
do Contrato nº 003/2011, que tem como objeto a locação de imóvel para funcionar a Delegacia da Mulher de Maracanaú, tendo em vista que continua sendo 
mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. 
Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC-Fipe (percentual de reajuste de 3,50%) da cláusula nona do contrato original; IX - VALOR 
GLOBAL: O valor global do contrato passará para R$ 30.564,00 (trinta mil, quinhentos e sessenta e quatro reais) e o valor mensal para R$ 2.547,00 (dois 
mil, quinhentos e quarenta e sete reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta corrente da locatária. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.500.21880.15.33903900.1.00.0.20; X - DA VIGÊNCIA: O Termo Aditivo terá duração de 12 (doze) 
meses, iniciando-se em 01/01/2020, com seu término em 31/12/2020, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 
(trinta) dias, sem ônus para a administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 003/2011. Firmado 
em 03/01/2011; XII - DATA: 05 dezembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Marcus Vinícius Saboia Rattacaso - LOCATÁRIO/DELEGADO GERAL DA 
POLÍCIA CIVIL e Antônia Elizabete Andrade Lopes - LOCADOR.
Cármen Lúcia Marques de Sousa
ASSESSORA CHEFE EM RESPONDÊNCIA PELA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº046/2018
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 001/2019 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 046/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E CRISTIANE GALENO DE ALBUQUERQUE MEDEIROS; II - CONTRATANTE: 
Governo do Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: 
Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: CRISTIANE GALENO DE ALBUQUERQUE MEDEIROS, inscrita no CPF sob 
o nº 411.189.873-49; V - ENDEREÇO: Rua Josue Mateus Figueiredo, 283, Centro - Pacatuba-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no 
art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do Termo Aditivo a prorrogação do 
prazo do Contrato nº 046/2018, que tem como objeto a locação de imóvel para funcionar a Delegacia de Pacatuba, tendo em vista que continua sendo mais 
vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. 
Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC-Fipe (percentual de reajuste de 3,50%) da cláusula nona do contrato original; IX - VALOR 
GLOBAL: O valor global do contrato passará para R$ 31.044,00 (trinta e um mil e quarenta e quatro reais) e o valor mensal para R$ 2.587,00 (dois mil, 
quinhentos e oitenta e sete reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta corrente da locatária. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.500.21880.15.33903900.1.00.0.20; X - DA VIGÊNCIA: O Termo Aditivo terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se 
em 01/01/2020, com seu término em 31/12/2020, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem 
ônus para a administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 046/2018. Firmado em 01/01/2019; 
XII - DATA: 05 de dezembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Marcus Vinícius Saboia Rattacaso - LOCATÁRIO/DELEGADO GERAL DA POLÍCIA 
CIVIL e Cristiane Galeno de Albuquerque Medeiros - LOCADOR.
Cármen Lúcia Marques de Sousa
ASSESSORA CHEFE EM RESPONDÊNCIA PELA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº047/2018
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 001/2019 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 047/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E RAIMUNDO NONATO RIBEIRO MARTINS; II - CONTRATANTE: Governo do Estado 
do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 
199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO MARTINS, inscrito no CPF sob o nº 033.649.503-00; V - ENDE-
REÇO: Rua José Maria Catunda, 750, Bairro Planalto da Piracicaba - Santa Quitéria-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 
inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do Termo Aditivo a prorrogação do prazo 
do Contrato nº 047/2018, que tem como objeto a locação de imóvel para funcionamento da Delegacia de Santa Quitéria, tendo em vista que continua sendo 
mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. 
Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC - Fipe (percentual de reajuste de 3,50%) da cláusula nona do contrato original; IX - VALOR 
GLOBAL: O valor global do contrato passará para R$ 24.840,00 (vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta reais) e o valor mensal para R$ 2.070,00 (dois 
mil e setenta reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta corrente do locatário. DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 10100002.06.122.500.21880.15.33903900.1.00.00.0.20; X - DA VIGÊNCIA: O Termo Aditivo terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se 
em 01/01/2020, com seu término em 31/12/2020, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem 
ônus para a administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 047/2018. Firmado em 01/01/2019; 
XII - DATA: 05 de dezembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Marcus Vinícius Saboia Rattacaso - LOCATÁRIO/DELEGADO GERAL DA POLÍCIA 
CIVIL e Raimundo Nonato Ribeiro Martins - LOCADOR.
Cármen Lúcia Marques de Sousa
ASSESSORA CHEFE EM RESPONDÊNCIA PELA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 032/2019
CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede 
na Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE. CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - IPÚ, inscrita no CNPJ 
sob o nº 07.530.736/0001-10, com sede na Rua Cel. Félix nº 1261, A, Centro - Ipú-CE. OBJETO: Constitui objeto do Contrato a contratação da empresa 
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IPÚ entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água 
tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda de Ipú. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a 
Inexigibilidade de Licitação nº 013/2019, bem como, nos preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis 
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados 
a partir de 01/01/2020 e término em 31/12/2020. VALOR GLOBAL: R$ 3.000,00 (três mil reais), pagos em até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, com 
detalhamento do serviço prestado devidamente aprovado pela contratante. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.500.21880.15.33903900.1.0
0.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: 04 de dezembro de 2019 SIGNATÁRIOS: Marcus Vinícius Saboia Rattacaso - DELEGADO GERAL DA POLÍCIA 
CIVIL / Thelma Maria Araripe Andrade - GESTORA DO CONTRATO e Raimundo Nonato de Paiva - SAAE - IPÚ.
Cármen Lúcia Marques de Sousa
ASSESSORA CHEFE EM RESPONDÊNCIA PELA ASSESSORIA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº 145791343, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA A PEDIDO, nos termos do artigo 42, § 1º, da Constituição Federal, arts. 180, inciso I e 183, da Lei 
nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 7º, da Lei Complementar nº 021, de 29 de junho de 2000, o militar ativo da Polícia Militar, JOSÉ 
NILSON CARVALHO DOS SANTOS, matrícula funcional nº 0642791X, CPF nº 38521199368, no atual posto de 1º TENENTE PM, competindo-lhe os 
proventos integrais do mesmo posto, a partir de 03/09/2014, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº241  | FORTALEZA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019