DOMFO 19/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 13 
 
 
no Termo de Referência. FUNDAMENTO JURÍDICO: O presen-
te contrato tem como fundamento o Processo de INEXIGIBILI-
DADE Nº 0010412/2019, e no Art. 25, III, da Lei Federal nº 
8.666/93 e o Processo Administrativo SPU Nº P964179/2019. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da 
presente contratação correrão pela fonte de recurso da                  
SEGOV: Dotação Orçamentaria:  15.101.13.122.0177.2997. 
0001, Elemento de Despesa: 33.90.39 e Fonte de Recurso: 
100100000001. VALOR: R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil 
reais).  PRAZO DE EXECUÇÃO: 60 (sessenta) dias. SIGNA-
TÁRIOS: SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO - Sr. 
Laudélio Antônio de Oliveira Bastos e a EMPRESA 
CRIATIVE MUSIC LTDA – Ivanildo Medeiros Nunes. DATA 
DA ASSINATURA: Fortaleza, 18 de dezembro de 2019. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 060/2019 -             
SEGOV - CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Governo, 
situada na Rua São José, nº 01 – Centro–Fortaleza-CE, CEP: 
60.060-170, inscrita no CNPJ sob o nº 17.479.459/0001-12. 
CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO SHALOM, inscrita no CNPJ Nº 
07.044.456/0001-00. OBJETO: para a realização do evento 
“NATAL DE TODOS 2019”, no Aterrinho da Praia de Iracema a 
ser realizado no dia 20 de dezembro de 2019, através da Se-
cretaria Municipal de Governo, de acordo com as especifica-
ções previstas neste Termo. FUNDAMENTO JURÍDICO: O pre-
sente contrato tem como fundamento o Processo de INEXIGI-
BILIDADE Nº 0012911/2019, e no Art. 25, III, da Lei Federal nº 
8.666/93 e o Processo Administrativo SPU Nº P965465/2019. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da 
presente contratação correrão pela fonte de recurso da               
SEGOV: Dotação Orçamentaria:  15.101.13.122.0177.2997. 
0001, Elemento de Despesa: 33.90.39 e Fonte de Recurso: 
100100000001. VALOR: R$ 24.900,00 (Vinte e quatro mil e 
novecentos reais).  PRAZO DE EXECUÇÃO: 60 (sessenta) 
dias. SIGNATÁRIOS: SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GO-
VERNO - Sr. Laudélio Antônio de Oliveira Bastos e a ASSO-
CIAÇÃO SHALOM – Jorge Wagner Santos de Medeiros. 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza,18 de dezembro de 2019. 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 061/2019 -               
SEGOV - CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Governo, 
situada na Rua São José, nº 01 – Centro–Fortaleza-CE, CEP: 
60.060-170, inscrita no CNPJ sob o nº 17.479.459/0001-12. 
CONTRATADA: THALES ROBERTO DA SILVA – EIRELI, ins-
crita no CNPJ Nº 13.286.392/0001-49. OBJETO: Contratação 
do Cantor Thalles Roberto, para a realização do evento “NATAL 
DE TODOS 2019”, no Aterrinho da Praia de Iracema a ser 
realizado no dia 21 de dezembro de 2019, através da Secreta-
ria Municipal de Governo, de acordo com as especificações 
previstas no Termo de Referência. FUNDAMENTO JURÍDICO: 
O presente contrato tem como fundamento o Processo de 
INEXIGIBILIDADE Nº 0010912/2019, e no Art. 25, I e III, da Lei 
Federal nº 8.666/93 e o Processo Administrativo SPU Nº 
P965539/2019. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas 
decorrentes da presente contratação correrão pela fonte de 
recurso da SEGOV: Dotação Orçamentaria:  15.101.13.122. 
0177.2997.0001, Elemento de Despesa: 33.90.39 e Fonte de 
Recurso: 100100000001. VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais).  PRAZO DE EXECUÇÃO: 60 (sessenta) dias. SIGNA-
TÁRIOS: SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO - Sr. 
Laudélio Antônio de Oliveira Bastos e a THALES ROBERTO 
DA SILVA – EIRELI – Thales Roberto da Silva. DATA DA 
ASSINATURA: Fortaleza, 18 de dezembro de 2019. 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 062/2019 -                 
SEGOV - CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Governo, 
situada na Rua São José, nº 01 – Centro–Fortaleza-CE, CEP: 
60.060-170, inscrita no CNPJ sob o nº 17.479.459/0001-12. 
CONTRATADA: TONY ALLYSSON FERNANDES PEREIRA 
PRODUÇÕES ME, inscrita no CNPJ Nº 13.590.051/0001-62. 
OBJETO: Contratação do Cantor Tony Allysson, para a realiza-
ção do evento “NATAL DE TODOS 2019”, no Aterrinho da Praia 
de Iracema a ser realizado no dia 20 de dezembro de 2019, 
através da Secretaria Municipal de Governo, de acordo com as 
especificações previstas no Termo de Referência. FUNDA-
MENTO JURÍDICO: O presente contrato tem como fun-
damento o Processo de INEXIGIBILIDADE Nº 0010512/2019, e 
no Art. 25, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e o Processo Adminis-
trativo SPU Nº P971669/2019. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas decorrentes da presente contratação correrão 
pela fonte de recurso da SEGOV: Dotação Orçamentaria:  
15.101.13.122.0177.2997.0001, 
Elemento 
de 
Despesa: 
33.90.39 e Fonte de Recurso: 100100000001. VALOR:             
R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).  PRAZO DE EXECU-
ÇÃO: 60 (sessenta) dias. SIGNATÁRIOS: SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DE GOVERNO - Sr. Laudélio Antônio de Oliveira 
Bastos e TONY ALLYSSON FERNANDES PEREIRA PRO-
DUÇÕES ME – Tony Allysson Pereira Fernandes. DATA DA 
ASSINATURA: Fortaleza, 18 de dezembro de 2019. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
PORTARIA Nº 0691/2019 – SESEC 
 
Decide em sede de Processo 
Administrativo 
Disciplinar 
n° 
017/2017 e dá outras providên-
cias. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas na Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Despacho 
Decisório, datado de 12 de dezembro de 2019, exarado nos 
autos do Processo Administrativo Disciplinar n° 017/2019 que 
não acolheu a penalidade sugerida no Relatório Final Conclusi-
vo, lavrado pela Comissão Processante designada pela Porta-
ria n° 150/2019 – SESEC, publicada no Diário Oficial do Mu-
nicípio – DOM de 22 de abril de 2019. RESOLVE: Art. 1° - 
ABSOLVER, com fulcros no artigo 131, II da Lei Complementar 
n° 037/2007, o servidor ANTÔNIO JUCELINO SILVA FELIPE, 
Subinspetor, matrícula nº 56.016-01, por não haver provas do 
denunciado, enquanto comandante de Inspetoria, ter determi-
nado aos supervisores/fiscais que verificasse a presença de 
servidores através de constatação visual. Art. 2° - Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário. SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ, em 12 de dezembro de 2019. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. Antonio Azevedo Vieira Filho - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
PORTARIA Nº 702/2019-SESEC 
Suspende os prazos processu-
ais no âmbito da Corregedoria 
da SESEC durante o período 
compreendido entre 20 de de-
zembro de 2019 e 20 de janeiro 
de 2020. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos 
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos da Lei Complementar n° 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-