DOMFO 19/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 19 
 
 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 11 de dezembro de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
ATO Nº 5361/2019 – SEPOG - A SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1º do Decreto nº 13076, de 8 de fevereiro de 2013 e 
da Portaria nº 162/2017 – SEPOG (DOM de 21/12/2017). CONSIDERANDO que o servidor JOSÉ TERCEIRO DE PAIVA BEZERRA, 
matrícula n° 4661 -01, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, ocupante do cargo de Médico, vem percebendo a Gratificação de 
Titulação Acadêmica - GTA desde outubro de 1994, sem o respectivo ato de concessão. CONSIDERANDO o teor dos documentos 
anexados ao Processo nº P603952/2019, destacando as fichas financeiras de 1994 até 2019. CONSIDERANDO, ainda, a necessida-
de de regularizar a situação funcional do servidor supracitado. RESOLVE formalizar a concessão da Gratificação de Titulação Acadê-
mica – GTA (Residência), no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento base, de acordo com artigo 2º da Lei nº 
7.555, de 29 de junho de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 9.451, de 12 de julho de 1994, no art. 3º, ao servidor acima identifica-
do, a partir de outubro de 1994. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 12 de dezembro de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
ATO Nº 5362/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 15 da Lei Complementar nº 0038, de 10 de julho de 2007, que instituiu 
o PCCS dos servidores da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. RESOLVE: Art. 1º - Conferir aos servidores relacionados no 
anexo único, lotados na Guarda Municipal de Fortaleza, Progressão por Tempo de Serviço, nos termos dos artigos 10 e 15 da Lei 
Complementar n° 0038/2007, que no curso do biênio compreendido entre 1º de dezembro de 2017 a 30 de novembro de 2019 tenham 
permanecido em efetivo exercício do cargo/função. Parágrafo Único - A Progressão por Tempo de Serviço implicará na passagem 
do(a) servidor(a) de um padrão de vencimento para o imediatamente superior, dentro da mesma classe e do mesmo nível de capaci-
tação a que pertença. Art. 2º - Não farão jus ao benefício da Progressão por Tempo de Serviço os servidores: I - Em cumprimento do 
estágio probatório em dezembro de 2019; II - Já aposentados; III - Em gozo de licença para trato de interesse particular e outros afas-
tamentos não remunerados em 1º de dezembro de 2019; IV - Que tiverem incorrido em mais de 05 (cinco) faltas não justificadas a 
cada ano, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; V - Que tiverem punição disciplinar que importe suspensão ou 2 (duas) advertências, 
no período de 1º de dezembro de 2017 a 30 de novembro de 2019; VI - Que tenham sido condenados em processo criminal no perío-
do acima. Parágrafo Único - O servidor que se julgar prejudicado por não ter sido contemplado com o benefício poderá requerer rea-
valiação junto à Gerência de Gestão de Pessoas  (GMF/CEGEP), através da abertura de processo administrativo junto ao setor de 
protocolo, no período de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, exceto quanto aos efeitos financeiros que retroagirão a 1º de dezembro de 2019. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 16 de dezembro de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
ANEXO DO ATO Nº 5362/2019 - SEPOG. 
 
SEQ 
MAT 
NOME 
CARGO/FUNÇÃO 
NÍVEL/REFERENCIA 
DE 
PARA 
1 
00599-01 
ATALIBA FRANCO BRANDAO         
INSPETOR 
01C-312 
01C-313 
2 
02211-01 
EDIZIO DA SILVA BELO           
INSPETOR 
01C-312 
01C-313 
3 
02410-01 
TRAJANO AUGUSTO F BARBOSA      
INSPETOR 
01C-412 
01C-413 
4 
03178-01 
VICENTE ALVES DE ALBUQUERQUE   
SUBINSPETOR 
01B-309 
01B-310 
5 
03475-01 
RAIMUNDO ALMEIDA PINHO         
INSPETOR 
01C-314 
01C-315 
6 
04127-01 
JOAO DOMINGUES REGADAS NETO    
INSPETOR 
01C-211 
01C-212 
7 
04261-01 
FRANCISCO ABILIO DA SILVA      
INSPETOR 
01C-117 
01C-118 
8 
04622-01 
MARIO CESAR F DA COSTA         
SUBINSPETOR 
01B-412 
01B-413 
9 
04681-01 
ALUISIO DE ALBUQUERQUE         
INSPETOR 
01C-212 
01C-213 
10 
04705-01 
FRANCISCO ANTONIO R DE AQUINO  
SUBINSPETOR 
01B-412 
01B-413 
11 
04718-01 
ANTONIO ALMEIDA DE FREITAS     
INSPETOR 
01C-215 
01C-216 
12 
04731-01 
JOSE NOGUEIRA BARBOSA          
SUBINSPETOR 
01B-317 
01B-318 
13 
04901-01 
FRANCISCO SOARES DE SOUZA      
SUBINSPETOR 
01B-313 
01B-314 
14 
05250-01 
EZEQUIAS A DOS SANTOS          
SUBINSPETOR 
01B-316 
01B-317 
15 
05389-01 
FRANCISCO DE ASSIS CHAVES      
INSPETOR 
01C-312 
01C-313 
16 
05925-01 
ARNALDO ALVES DE AQUINO        
SUBINSPETOR 
01B-416 
01B-417 
17 
06455-01 
FRANCISCO IRAN DE SOUSA MOURA  
SUBINSPETOR 
01B-412 
01B-413 
18 
07219-01 
GENARIO ALVES ARAUJO           
SUBINSPETOR 
01B-414 
01B-415 
19 
07356-01 
TARCISIO VIEIRA FIGUEIREDO     
SUBINSPETOR 
01B-310 
01B-311 
20 
07647-01 
VALTER DA SILVA REIS           
INSPETOR 
01C-112 
01C-113 
21 
07963-01 
ANTONIO ALBERTO A FEITOSA      
SUBINSPETOR 
01B-114 
01B-115 
22 
08411-01 
NILTON CAETANO ARAUJO          
SUBINSPETOR 
01B-313 
01B-314 
23 
08626-01 
JOSE GOMES QUEIROZ             
INSPETOR 
01C-214 
01C-215 
24 
08865-01 
FRANCISCO DE ASSIS ALVES       
SUBINSPETOR 
01B-415 
01B-416 
25 
08967-01 
JOSE DE ALENCAR FELIPE RAMOS   
INSPETOR 
01C-113 
01C-114 
26 
08968-01 
ANTONIO EDVALDO R CORDEIRO     
INSPETOR 
01C-114 
01C-115 
27 
09208-01 
EPIFANIO DE QUEIROZ L NETO     
INSPETOR 
01C-312 
01C-313 
28 
09322-01 
SEBASTIAO DA SILVA VERAS       
SUBINSPETOR 
01B-311 
01B-312 
29 
09363-01 
FRANCISCO LUCIANO C DE MOURA   
INSPETOR 
01C-312 
01C-313 
30 
09969-01 
FRANCISCO CARLOS AMARO         
SUBINSPETOR 
01B-414 
01B-415 
31 
10207-01 
LUIS VALDECY DA SILVA          
INSPETOR 
01C-312 
01C-313 
32 
10500-01 
VALDIR SOARES DE FREITAS       
INSPETOR 
01C-114 
01C-115 
33 
10885-01 
RENATO BARBOZA DA SILVA        
SUBINSPETOR 
01B-210 
01B-211 
34 
11075-01 
CARLOS ALBERTO S THOMENY       
INSPETOR 
01C-312 
01C-313 
35 
11089-01 
WILLIAM SILVA DE SOUZA         
INSPETOR 
01C-313 
01C-314 
36 
11300-01 
FRANCISCO ANTONIO B DA SILVA   
SUBINSPETOR 
01B-114 
01B-115 
37 
11576-01 
ANTONIO JORGE DE Q PEREIRA     
SUBINSPETOR 
01B-412 
01B-413