DOMFO 19/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 79 
 
 
Eu, __________________________________________________________, portador (a) do RG nº ___________________,                       
expediente em _____ / _____/ ______,  pelo órgão ____________, inscrito(a) no CPF sob o nº ___________________, DECLARO 
para os devidos fins que não possuo nenhum vínculo com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal,           
podendo assumir, sem qualquer impedimento, a função de Engenheiro Civil na Prefeitura de Fortaleza. 
 
Declaro ainda que estou ciente de que declaração falsa pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal. 
 
Fortaleza, ____/____________/2019. 
 
___________________________________________________ 
Assinatura do(a) Declarante 
 
ANEXO V 
 
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE  
PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
 
Eu, __________________________________________________________, portador (a) do RG nº ___________________,                 
expediente em _____ / _____/ ______,  pelo órgão ____________, inscrito(a) no CPF sob o nº ___________________, DECLARO 
para os devidos fins não ter sofrido nenhuma condenação, em esfera administrativa ou judicial, por crime de responsabilidade 
contra a Administração Pública ou corrupção, em qualquer forma, prevista em lei e nem ter respondido a nenhum processo 
administrativo-disciplinar ou ter sofrido qualquer sanção administrativo-disciplinar em órgãos da Administração Pública, direta ou 
indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal. 
 
Declaro ainda que estou ciente de que declaração falsa pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal. 
 
Fortaleza, ____/____________/2019. 
 
___________________________________________________ 
Assinatura do(a) Declarante 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
PORTARIA Nº 1146/2019 – SME – RECONHE-
CIMENTO DE DÍVIDA - A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 
de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município 
em 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Termo de 
Acordo de Parcelamento e Confissão Previdenciários Nº 
00676/2016. Celebrado entre a Secretaria Municipal da Educa-
ção e o Instituto de Previdência do Município de Fortaleza, cujo 
objeto é o parcelamento de R$ 65.134.369,02 (sessenta e 
cinco milhões, cento e trinta e quatro mil reais, trezentos e 
sessenta e nove reais e dois centavos), correspondentes aos 
valores da Contribuição Patronal devida. O acordo prevê um 
parcelamento de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e su-
cessivas de R$ 1.356.966,02 (um milhão trezentos e cinquenta 
e seis mil novecentos e sessenta e seis mil e dois centavos). 
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 
P555889/2019. CONSIDERANDO o Parecer nº 1501/2019 e 
Parecer n° 4413/2019 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria 
Municipal da Educação. CONSIDERANDO a Portaria n° 
399/2019/SME - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. CONSIDE-
RANDO que a administração pública não deve locupletar-se 
pelo não pagamento, pois assim configuraria enriquecimento 
sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA com o INSTI-
TUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA, 
inscrito no CNPJ sob o nº 07.354.939/0001-01, no valor de                     
R$ 800.000,00 (oitocentos mil) referente ao acréscimo do pa-
gamento de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), relati-
vos à despesa pertinente ao exercício de 2016, no que se refe-
re ao parcelamento do exercício de 2019, consignada no orça-
mento em vigor, devendo a despesa em causa correr na se-
guinte Dotação Orçamentária: 24901.12.122.0001.2195.0023 – 
319192.0.1.111.0000.00.00. Publique-se, registre-se e cumpra-
se. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO,  
19 de dezembro de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas 
- SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
ATO Nº 0700/2019 - SMS - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO no uso das atribuições legais que lhe foram dele-
gadas pelo Decreto nº 13892, de 15 de Setembro de 2016, e 
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 55, VIII, 75 e 
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de Dezembro de 1990. CON-
SIDERANDO as informações contidas no Processo nº 
P461713/2018, de 04 de dezembro de 2018. RESOLVE: RE-
CONHECER ao servidor CHARLES SOUSA DE LIMA, AGEN-
TE COMUNITARIO DE SAUDE, matrícula 8499301, o direito a 
um período de 3 (três) meses de Licença Prêmio, relativo ao 1º 
período aquisitivo de 23/11/2012 a 22/12/2017, cuja concessão 
para início de gozo será deferida posteriormente, na depen-
dência de requerimento do interessado, sopesada a conveni-
ência para a Administração Pública. SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE, em 20 de novembro de 2019. Fernanda Gabriela 
Castelar Pinheiro Maia - SECRETÁRIO EXECUTIVO. 
*** *** *** 
 
ATO Nº 0706/2019 - SMS - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO no uso das atribuições legais que lhe foram dele-
gadas pelo Decreto nº 13892, de 15 de Setembro de 2016, e 
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 55, VIII, 75 e 
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de Dezembro de 1990. CON-
SIDERANDO as informações contidas no Processo nº 
P471216/2018, de 10 de Dezembro de 2018. RESOLVE: RE-
CONHECER ao servidor CICERA MARIA DE MELO, AGENTE 
COMUNITARIO DE SAUDE, matrícula 8608901, o direito a um 
período de 3 (três) meses de Licença Prêmio, relativo ao 1º 
período aquisitivo de 22/11/2012 a 17/10/2018, cuja concessão 
para início de gozo será deferida posteriormente, na depen-
dência de requerimento do interessado, sopesada a conveni-
ência para a Administração Pública. SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE, em 20 de novembro de 2019. Fernanda Gabriela 
Castelar Pinheiro Maia - SECRETÁRIO EXECUTIVO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 0711/2019 - SMS - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO no uso das atribuições legais que lhe foram dele-