DOMFO 19/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 89
legais e; CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº
13.297 de 10 de Fevereiro de 2014, publicado em 11 de feve-
reiro de 2014 em seu Art. 3º Inciso VII; CONSIDERANDO que
no exercício do ano de 2018 as despesas listadas abaixo
não foram regularizadas. Resolve reconhecer as dívidas cor-
respondentes em favor da empresa O.K EMPREENDIMENTOS
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CONTRATO Nº
50/2018:
VALOR
FONTE
HISTÓRICO
R$ 15.845,87
5.1.125.0000.01.00
1ª
MEDIÇÃO, PERÍODO
16/06
A
30/06/2018
As despesas em causa deverão ser empenhadas como
Despesas de Exercício Anterior – DEA sob a seguinte do-
tação: projeto/atividade 24902.12.368.0042.1129.0008, ele-
mento de despesa 44.90.92, fonte 5.1.125.0000.01.00. Regis-
tre-se publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁ-
RIA DA SEINF, em 20 de novembro de 2019. Engª Manuela
Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF - RNP 060088998-0.
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO Nº 05/2019 - RDC
PRESENCIAL Nº 017/2019 - ORGÃO: Fundo Municipal de
Educação/Infraestrutura - FME-I - CNPJ sob o nº 34.254.998/
0001-72 e Secretaria Municipal da Infraestrutura – SEINF -
CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43. PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO: Nº P815214/2019. CONTRATANTES: O Município
de Fortaleza, pessoa jurídica de direito público interno, por
intermédio do Fundo Municipal de Educação/Infraestrutura –
FME-I, com sede à Av. Desembargador Moreira, 2875, Dioní-
sio Torres, Fortaleza-CE, CEP 60.170-002, inscrita no CNPJ
sob o n° 34.254.998/0001-72 e da Secretaria Municipal da
Infraestrutura - SEINF, situada na Av. Deputado Paulino Rocha,
1343B, Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-
43, neste ato representados por sua Gestora e Secretária Engª
Ana Manuela Marinho Nogueira, brasileira, inscrita no CREA/
CE nº 14.921D, residente e domiciliada nesta capital. CON-
TRATADAS: THOS CONSTRUÇÕES LTDA, com sede na Rua
Francisco Nogueira da Silva, nº 545, Bairro: Boa Vista, CEP:
60.867-670, Fortaleza/CE, Telefone (85) 3289-3612, inscrita no
CNPJ nº 08.237.585/0001-70, representada neste ato pelo Sr.
José Railton Teixeira Costa, Brasileiro, inscrito no CPF/MF sob
o nº 124.536.438-35, residente e domiciliado nesta capital, têm
entre si justa e acordada a celebração do presente contrato,
mediante as cláusulas e condições seguintes: DO FUNDA-
MENTO LEGAL: Fundamenta-se o presente contrato nas dis-
posições do Edital de RDC Presencial n º 017/2019 e seus
Anexos, bem como, pela Lei nº 12.462, de 04 de Agosto de
2011 e pelo Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011. A
presente licitação é proveniente do contrato de financiamento
do Programa de Infraestrutura em Educação e Saneamento
(PROINFRA), cujo o órgão financiador é o Banco de Desenvol-
vimento da América Latina (CAF). DO OBJETO: Este contrato
tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIA-
LIZADA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO
DE COBERTAS METÁLICAS PARA 11 (ONZE) QUADRAS
ESPORTIVAS ESCOLARES EM UNIDADES EDUCACIONAIS
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA – CE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CON-
TIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS. LOTE 01. DO REGIME
DE EXECUÇÃO: O objeto deste contrato será executado em
regime de empreitada por preço unitário. DO VALOR CONTRA-
TUAL: Dá-se a este contrato o preço global de R$ 3.060.574,39
(três milhões, sessenta mil, quinhentos e setenta e quatro reais
e trinta e nove centavos), incluídos os preços unitários e totais
constantes da proposta de percentual de desconto da Contra-
tada. DOS RECURSOS FINANCEIROS: As despesas decor-
rentes deste contrato correrão à conta de dotações consigna-
das abaixo: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/INFRAES-
TRUTURA – FME-I: - Projeto/Atividade: 24902.12.368.0042.
1129.0008, Elemento de despesa: 44.90.51 e Fonte de Recur-
sos: 0 111100000000. SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRA-
ESTRUTURA – SEINF: - Projeto/Atividade: 27101.12.451.0208.
1453.0001, Elemento de despesa: 44.90.51 e Fonte de Recur-
sos: 0 100100000001, 2 100100000001 e 2 192000000002.
DO PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo para execução do objeto
deste contrato é de 07 (sete) meses contados a partir da ordem
de serviço. DA GARANTIA CONTRATUAL: A Contratada pres-
tará garantia de execução em uma das modalidades previstas
no parágrafo primeiro do Art. 56, da Lei nº 8.666/93, corres-
pondente a 5% (cinco por cento) do preço global, que lhe será
devolvida em uma única parcela, quando do recebimento defi-
nitivo de que trata a Cláusula Décima Terceira deste Contrato,
conforme valor abaixo: a. VALOR: R$ 153.028,72 (cento e
cinquenta e três mil, vinte oito reais e setenta e dois centavos).
DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: A vigência do contrato será de
10 (dez) meses, contados a partir da assinatura do contrato.
Será admitida a prorrogação nos termos da Lei, mediante ter-
mo aditivo. DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO: Até o 5º dia útil
do mês seguinte ao da assinatura deste termo, o Contratan-
te/Interveniente providenciará a publicação de resumo no Diá-
rio Oficial do Município – DOM e Diário Oficial da União – DOU.
DATA DA ASSINATURA: 09 de dezembro de 2019. ASSINAM
O TERMO: Engª Ana Manuela Marinho Nogueira - GESTO-
RA DO FUNDO – FME-I e SECRETÁRIA DA SEINF. José
Railton Teixeira Costa - REPRESENTANTE DA CONTRA-
TADA. Aparecida Silva de Sousa e Glauciene Maria Gonzaga
de Lima - TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira
Rangel - COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortale-
za/CE, 09 de dezembro de 2019.
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 06/2019 - RDC
PRESENCIAL N º 017/2019 - ORGÃO: Fundo Municipal de
Educação/Infraestrutura - FME-I - CNPJ sob o nº 34.254.998/
0001-72 e Secretaria Municipal da Infraestrutura – SEINF -
CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43. PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO: Nº P815214/2019. CONTRATANTES: O Município
de Fortaleza, pessoa jurídica de direito público interno, por
intermédio do Fundo Municipal de Educação/Infraestrutura –
FME-I, com sede à Av. Desembargador Moreira, 2875, Dioní-
sio Torres, Fortaleza-CE, CEP 60.170-002, inscrita no CNPJ
sob o n° 34.254.998/0001-72 e da Secretaria Municipal da
Infraestrutura - SEINF, situada na Av. Deputado Paulino Rocha,
1343B, Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-
43, neste ato representados por sua Gestora e Secretária Engª
Ana Manuela Marinho Nogueira, brasileira, inscrita no CREA/
CE n.º 14.921D, residente e domiciliada nesta capital. CON-
TRATADA: BWS CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº
00.079.526/0001-09, localizada na Rua Luiz Moreira Gomes, nº
11, Bairro: Pq. Jabuti, Eusébio/CE - CEP: 61760-000 – BR 116,
Km 19, Telefone: (85) 3273-4845/8718-9941/8784-6225, , re-
presentada neste ato pelo Sr. Nilo Sergio Viana Bezerra, brasi-
leiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 013.567.983-49, residente e
domiciliado nesta capital. DO FUNDAMENTO LEGAL: Funda-
menta-se o presente contrato nas disposições do Edital de
RDC Presencial n º 017/2019 e seus Anexos, bem como, pela
Lei nº 12.462, de 04 de Agosto de 2011 e pelo Decreto nº
7.581, de 11 de outubro de 2011. A presente licitação é prove-
niente do contrato de financiamento do Programa de Infraestru-
tura em Educação e Saneamento (PROINFRA), cujo o órgão
financiador é o Banco de Desenvolvimento da América Latina
(CAF). DO OBJETO: Este contrato tem como objeto a CON-
TRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECU-
ÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE COBERTAS ME-
TÁLICAS PARA 11 (ONZE) QUADRAS ESPORTIVAS ESCO-
LARES EM UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CE, DE
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO EDI-
TAL E SEUS ANEXOS. LOTE 02. DO REGIME DE EXECU-
ÇÃO: O objeto deste contrato será executado em regime de
empreitada por preço unitário. DO VALOR CONTRATUAL: Dá-
se a este contrato o preço global de R$ 2.315.306,15 (dois
milhões, trezentos e quinze mil, trezentos e seis reais e quinze
centavos), incluídos os preços unitários e totais constantes da
proposta de percentual de desconto da Contratada. DOS RE-
CURSOS FINANCEIROS: As despesas decorrentes deste
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