DOMFO 19/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 95 
 
 
CONTRATANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DO DESEN-
VOLVIMENTO 
HABITACIONAL 
DE 
FORTALEZA 
-                  
HABITAFOR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.708.978/0001-
82, com sede na Rua Paula Rodrigues, n° 304, Bairro de Fáti-
ma, CEP: 60411-270, Fortaleza - CE, representada por sua 
Secretária Olinda Maria dos Santos, brasileira, solteira, residen-
te e domiciliada nesta Capital e CONSULT ASSESSORIA E 
CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME, inscrita com o 
CNPJ/MF Nº 15.243.080/0001-83, com sede à Rua Barão de 
Aracati, n° 2135, Sala 104, Bairro Joaquim Távora, CEP: 
60.115-082, Fortaleza -CE, neste ato representada pela sua 
sócia diretora Sra. Francisca Gercília Bezerra Fernandes, brasi-
leira, solteira, microempresária, inscrita com o CPF n° 
614.966.183-00, portadora do RG n° 37252168-X SSP-SP, 
residente e domiciliada na Rua Mucambinho, n° 400, ap. 406, 
bairro Barroso, CEP: 60.863-255, Fortaleza - CE. DO OBJETO: 
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM EXPERIÊNCIA 
COMPROVADA NA EXECUÇÃO DE TRABALHO SOCIAL DE 
ABRANGÊNCIA NAS ÁREAS DE MOBILIZAÇÃO, ORGANI-
ZAÇÃO E FORTALECIMENTO SOCIAL - MOFS, EDUCAÇÃO 
AMBIENTAL E PATRIMONIAL - EAP E DESENVOLVIMENTO 
SOCIOECONÔMICO - DS; PARA EXECUÇÃO DE TRABALHO 
SOCIAL NA ÁREA DE INTERVENÇÃO DO DENOMINADO 
RESIDENCIAL JARDIM CASTELÃO. DO PREÇO E DAS 
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Dá-se a este contrato o preço 
global de R$ 865.919,99 (oitocentos e sessenta e cinco mil, 
novecentos e dezenove reais e noventa e nove centavos). DO 
PRAZO DE EXECUÇÃO: O objeto deste contrato deverá ser 
executado e concluído dentro do prazo de 14 (quatorze) me-
ses, podendo ser prorrogado por iguais períodos, a critério da 
Administração, nos limites da lei nº 8.666/93. DO PRAZO DE 
VIGÊNCIA: O Contrato terá vigência de 18 (dezoito) meses, e 
14 (quatorze) meses de execução contados a partir da data de 
sua assinatura, podendo ser prorrogado desde que se observe 
os seguintes requisitos: a. apresentação das devidas justificati-
vas, condicionada a anuência da Contratante; b. o prazo de 
prorrogação poderá ser inferior ao limite máximo estabelecido 
neste contrato, devendo ser analisadas as pendências existen-
tes, bem como as justificativas do item “a”; c. referida prorroga-
ção deverá ser de acordo com os critérios e interesses Admi-
nistração, nos limites da lei 8.666/93. DOS RECURSOS OR-
ÇAMENTÁRIOS: Pelos pagamentos devidos em razão do 
serviço responderá a dotação consignada ao dotação orçamen-
tária do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – 
FMHIS, qual seja: Projeto/Atividade 16.482.0018.1017.0001, 
Elemento de Despesa 33.90.39 e Fontes de Recursos: 5 
1.001.0000.00.01 – 5 1.510.0000.00.00. DA EXECUÇÃO E DO 
RECEBIMENTO DO SERVIÇO: Os serviços serão executados 
em escritório próprio da Contratada, e os trabalhos de campo, 
nas áreas do RESIDENCIAL JARDIM CASTELÃO, conforme 
descritos no Projeto Básico. Os relatórios deverão ser entre-
gues na sede da HABITAFOR, em Fortaleza, rigorosamente 
nos prazos constantes do cronograma físico-financeiro, e de 
acordo com as especificações estabelecidas no edital e na 
proposta de preços da Contratada, sendo que a não observân-
cia destas condições, implicará na não aceitação dos mesmos, 
sem que caiba qualquer tipo de reclamação ou indenização por 
parte da inadimplente. Os serviços serão executados nas áreas 
do Empreendimento RESIDENCIAL JARDIM CASTELÃO, de 
acordo com as ações constantes do Projeto Básico, metodolo-
gicamente distribuídas em 03 (três) eixos básicos de atuação 
integrada, devendo ser produzidos relatórios a serem entre-
gues à contratante rigorosamente nos prazos constantes do 
cronograma físico-financeiro apresentado pela Contratada e 
aprovado pela HABITAFOR e a Instituição Financeira compe-
tente, quando do desenvolvimento da primeira etapa dos traba-
lhos tudo de acordo com as especificações do edital, seus 
anexos, proposta técnica e na proposta de preços da empresa 
contratada, sendo que a não observância destas condições, 
implicará a não aceitação do mesmo, sem que caiba qualquer 
tipo de reclamação ou indenização por parte da inadimplente. 
Todos os trabalhos desenvolvidos deverão estar rigorosamente 
de acordo como solicitado pelo órgão e só serão aprovados e 
pagos se os objetivos forem atingidos, tudo de acordo com as 
normas do Projeto. DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO:  Até o 
5º dia útil do mês seguinte ao da assinatura deste termo, o 
contratante providenciará a publicação de resumo no Diário 
Oficial do Município - DOM. DO FORO: O foro do presente 
contrato será o da Comarca da Capital do Estado do Ceará, 
excluído qualquer outro. DA DATA DE ASSINATURA: 13 de 
dezembro de 2019. DOS SIGNATÁRIOS: Olinda Maria dos 
Santos – HABITAFOR – CONTRATANTE. Francisca Gercília 
Bezerra Fernandes - CONSULT ASSESSORIA E CONSUL-
TORIA EMPRESARIAL EIRELI – ME – CONTRATADA. Publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 13 de dezembro de 2019. 
Olinda Maria dos Santos - SECRETÁRIA DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE 
FORTALEZA – HABITAFOR. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA-
ÇÃO - Acolho a decisão em todos seus termos da Comissão 
Especial de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza – 
CE/CEL, pertinente ao procedimento licitatório realizado nos 
termos do edital e seus anexos, acolhendo, por via de conse-
quência, as decisões que analisaram as habilitações, as pro-
postas técnicas e as propostas de preço dos licitantes, cujo 
objeto foi licitado através da Licitação na modalidade Concor-
rência Pública nº 005/2019, Processo nº P708172/2019, refe-
rente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA EXECUÇÃO DO PLANO DE 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS FAMÍLIAS RESIDENTES 
NO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL JARDIM CASTELÃO, 
COMPREENDENDO ATIVIDADES JURÍDICAS, URBANÍSTI-
CAS E SOCIAIS E ENTREGA DO TÍTULO DE DOMÍNIO DOS 
IMÓVEIS, pelo valor global de R$ 801.436,80 (oitocentos e um 
mil, quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos),           
ADJUDICANDO seu objeto em favor da DAMASCENO & RO-
CHA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 
17.886.840/0001-04 e HOMOLOGANDO a presente licitação 
tudo com fundamento nas justificativas fáticas e na Lei 
8.666/93 nos termos expostos na decisão da Comissão Espe-
cial de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza – 
CE/CEL. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 18 de de-
zembro de 2019. Olinda Maria dos Santos - SECRETÁRIA. 
 
SECRETARIA REGIONAL I 
 
 
 
ATO Nº 0011/2019 - SER I - O SECRETÁRIO 
DA REGIONAL I no uso das atribuições legais que lhe foram 
delegadas pelo Decreto nº 13892, de 15 de Setembro de 2016, 
e CONSIDERANDO as disposições dos artigos 55, VIII, 75 e 
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de Dezembro de 1990. CON-
SIDERANDO as informações contidas no Processo nº 
P944523/2019, de 11 de Novembro de 2019. RESOLVE: RE-
CONHECER ao servidor MARCOS ANTONIO DE CASTRO 
LOPES CARNEIRO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, matrí-
cula 1417601, o direito a um período de 3 (três) meses de 
Licença Prêmio, relativo ao 7º período aquisitivo de 23/07/2014 
a 22/07/2019, cuja concessão para início de gozo será deferida 
posteriormente, na dependência de requerimento do interessa-
do, sopesada a conveniência para a Administração Pública. 
SECRETARIA REGIONAL I, em 16 de dezembro de 2019. 
Francisco Rennys Aguiar Frota - SECRETÁRIO DA RE-
GIONAL I. 
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ATO Nº 0013/2019 - SER I - O SECRETÁRIO 
DA REGIONAL I no uso das atribuições legais que lhe foram 
delegadas pelo Decreto nº 13892, de 15 de Setembro de 2016, 
e CONSIDERANDO as disposições dos artigos 55, VIII, 75 e 
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de Dezembro de 1990. CON-
SIDERANDO as informações contidas no Processo nº 
P991506/2019, de 11 de Dezembro de 2019. RESOLVE: RE-
CONHECER ao servidor JOSE MARCELO DE HOLANDA