DOMFO 19/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 98 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 31/2019/SERCE 
- CONTRATANTE - A SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO 
– SERCE, situada(o) na Rua Major Facundo, nº 907, Centro, 
Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob nº 07806947/0001-33, 
Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário FRAN-
CISCO ADAIL DE CARVALHO FONTENELE, brasileiro, casa-
do, Engenheiro Civil, portador do RG Nº. 2006006004248-SSP-
Ce, inscrito no CPF Nº. 042.781.513-49, residente e domicilia-
do em Fortaleza-CE. CONTRATADA - Empresa EXPRESSO 
DISTRIBUIDORA EIRELI, com sede na Rua Maria Nunes da 
Silva, nº 221 – Bairro: Parque Iracema, CEP: 61.948-320 - 
Maranguape/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 25.179.741/0001-
02, Fone: 98868-9532, doravante denominada CONTRATADA, 
representada neste ato pelo Sr. Felipe Lima Soares, brasileiro, 
inscrito no CPF sob nº 054.388.223-36, residente e domiciliado 
em Fortaleza-CE, na Rua da Paz, nº 269 Apto 1001, 8º andar, 
CM 02 - Bairro: Mucuripe. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente 
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico 
n°. 271/2018 e seus anexos, o que consta nos autos do pro-
cesso administrativo nº. P251040/2018, os preceitos do direito 
público, Lei Federal nº. 10.520, de17 de Julho de 2002 e a Lei 
Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E LIM-
PEZA, COMPREENDENDO: UTENSÍLIOS E COMPOSTOS 
PARA LIMPEZA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS 
ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZADE 
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 
CONTIDOS NO ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA DO 
EDITAL, PARA O PERÍODO DE 12 MESES, PREGÃO ELE-
TRÔNICO Nº 271/2018. DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO 
DO PREÇO: O valor contratual global importa na quantia de  
R$ 10.941,04 (Dez mil, novecentos e quarenta e um reais e 
quatro centavos), sujeito a reajustes, desde que observado o 
interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação 
da proposta. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despe-
sas decorrentes deste contrato correrão à conta das dotações 
consignadas ao: Projeto atividade 39101.04.122.0001.2016. 
0039, Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte 1.001.0000.00.01 
e Projeto atividade 39101.15.451.0010.2943.0001, Elemento 
de Despesa 33.90.30, Fonte de Recurso 1.001.0000.00.01 da 
Secretaria Regional do Centro. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E 
DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência deste contrato é de 12 
(doze) meses, contado a partir da sua publicação, devendo ser 
publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Fede-
ral nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto deste contra-
to é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da 
Ordem de Fornecimento/ serviço, após a emissão de empenho.  
DA FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será acompanhada 
e fiscalizada pelo Sr. Jefferson Porto Cavalcante Lima - Geren-
te Administrativo, matrícula nº 114.180-0, especialmente desig-
nado para este fim pela CONTRATANTE. DA GARANTIA 
CONTRATUAL: A garantia prestada, de acordo com o estipula-
do no edital, será restituída e/ou liberada após o cumprimento 
integral de todas as obrigações contratuais e, quando em di-
nheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe o § 
4º, do art. 56, da Lei Federal nº 8.666/1993. Na ocorrência de 
acréscimo contratual de valor, deverá ser prestada garantia 
proporcional ao valor acrescido, nas mesmas condições esta-
belecidas no item 31 do edital. FORO: Fortaleza-Ceará. SIG-
NATÁRIOS: Francisco Adail de Carvalho Fontenele - Pela 
SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO-SERCE - CONTRA-
TANTE. Felipe Lima Soares - Pela EMPRESA EXPRESSO 
DISTRIBUIDORA EIRELI – CONTRATADA. VISTO: Liliane 
Vasconcelos Ribeiro Barbosa Chaves - COORDENADORA 
DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SERCE. DATA: 10 de de-
zembro de 2019. Liliane Vasconcelos R. B. Chaves - COOR-
DENADORA – ASSJUR/SERCE. Francisco Adail de Carva-
lho Fontenele - SECRETÁRIO REGIONAL SERCE. 
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
 
TÍTULO DE PENSÃO Nº 00297/2019 - O SU-
PERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO 
MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e considerando 
as informações contidas no Processo nº P864063/2019,             
RESOLVE CONCEDER PENSÃO PREVIDENCIÁRIA a Sra.    
MARIA BERENICE DE SOUSA SILVA, CPF 088.333.463-15, 
esposa e dependente do segurado falecido deste Instituto, o 
Sr. JOSÉ EVALDO DA SILVA, CPF 389.174.163-49, Matrícula 
19586.01, cargo Auxiliar de Serviços Gerais / A1 - 026, lotado 
na Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINF, a partir de 
17.09.2019, com fundamento no art. 40 da Constituição Fede-
ral, § 7°, inciso I, bem como no art. 130, parágrafo único inciso 
I, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza c/c os arts. 22 e 
seguintes da Lei n° 9103, de 29.06.2006, que dispõe sobre a 
reestruturação do Regime de Previdência dos Servidores do 
Município de Fortaleza (PREVIFOR). Art. 118 § 3º da Lei nº 
6794/90, de 27.12.1990, este último acrescentado pela Lei nº 
6901/91, Art. 103, II c/c Art.113 da Lei nº 6794/90, de 
27.12.1990, este último alterado pela Lei nº 6901/91, Decreto 
12.019/2006, de 17.04.2006, Art.103, III c/c Art.114 da Lei nº 
6794/90, de 27.12.1990, Art. 2º Decreto nº 13774/2016, 
23.03.2016, Art. 12 da Lei complementar nº 0214, de 22 
.12.2015, Art. 35 da Lei nº 9277/07. A pensão da viúva orçou 
em R$ 5.304,88 (Cinco mil, trezentos e quatro reais e oitenta e 
oito centavos) mensais. Devendo ser pago R$ 2.298,66 (Dois 
mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos) 
referente ao mês de setembro de 2019, conforme cálculo pro 
rata. Paridade NÃO. 
 
VENCIMENTOS 
COD 
PROVENTOS 
INDICES 
% 
PONTOS 
H/A 
VALOR R$ 
100 
Vencimento 
 
 
 
180 
1.074,08 
105 
Insalubridade 
 
40 
 
 
429,63 
107 
Anuênio 
 
31 
 
 
332,96 
133 
Hora 
Extra 
Incorporada 
 
25 
 
 
148,63 
095 
Vant. 
Pessoal 
Autonoma 
 
 
 
 
2.151,45 
300 
Dif. 
Ajuste 
PCCS 
 
 
 
 
408,34 
281 
Vant. 
Pessoal 
Reajustavel 
 
 
 
 
759,79 
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO 
5.304,88 
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPE-
RINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MU-
NICÍPIO DE FORTALEZA, em 03 de outubro de 2019. Ricardo 
César Xavier Nogueira Santiago - SUPERINTENDENTE DO 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO. VISTO: Phili-
pe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA 
 
 
 
PORTARIA Nº 2912/2019 – IJF - A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, no uso de suas atribui-
ções legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 9263, de 11 de setembro de 2007, que instituiu o PCCS dos servidores 
do ambiente de especialidade Saúde/ Instituto Dr. José Frota. RESOLVE: Art. 1º - Conferir aos servidores relacionados no anexo 
único Progressão por Tempo de Serviço, nos termos dos artigos 13 e 17 a 20 da Lei n° 9.263/2007, que no curso do biênio compre-